O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou um requerimento cobrando o pagamento imediato das diligências excedentes aos oficiais de justiça e comissários de infância e juventude já realizadas e documentadas entre março de 2024 e julho de 2025 e; propondo uma nova regulamentação mais moderna e justa, com detalhamento de pagamentos, prazos e procedimentos. Confira os documentos abaixo:

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

PROCESSO Nº 11532/2025

Entenda o caso:

A cobrança se dá, entre outras questões, após decisões favoráveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a comprovação documental de que os servidores executaram diligências acima do limite estabelecido pela atual resolução. Desde 2018, o Sindjus-MA tem travado essa batalha em várias frentes, conquistando importantes vitórias jurídicas e administrativas. Ainda assim, o problema persiste e impacta diretamente nas condições de trabalho dos servidores que utilizam seus próprios veículos para garantir o cumprimento das ordens judiciais em todo o estado.

Como parte da ação propositiva e de diálogo institucional, o Sindjus-MA protocolou também uma proposta de nova resolução para regulamentar a indenização de transporte. A minuta foi construída com base em princípios de justiça, eficiência, transparência e valorização do trabalho desempenhado por oficiais e comissários em todas as comarcas do Maranhão. A proposta prevê, entre outros avanços, o fim do limite mensal para pagamento por diligências, atualização anual dos valores e a criação de uma comissão permanente de acompanhamento, com participação do Sindicato.

O Sindicato também solicitou urgência na convocação da comissão instituída pelo Ato da Presidência-GP nº 29/2025, responsável pela revisão da Resolução nº 78/2022. Até o momento, nenhuma reunião foi realizada, o que reforça a necessidade de celeridade e compromisso institucional com a pauta.

O Diretor de Finanças, Márcio Luís, que também é Oficial de Justiça, reforçou que conhece de perto os desafios enfrentados diariamente no cumprimento das diligências. "Buscamos reconhecimento justo por esse esforço, por meio da regularização do pagamento das diligências excedentes. O Sindjus-MA tem atuado de forma responsável e dialogada, apresentando propostas viáveis e buscando sempre o entendimento com o Tribunal. Acreditamos que, com boa vontade institucional, avançaremos na valorização da nossa categoria”, sinalizou o Diretor.



O presidente do Sindjus-MA, na ocasião, finalizou destacando que o Sindjus-MA tem mantido sua postura de diálogo e compromisso com a valorização dos servidores da Justiça. "Nossa manifestação busca garantir que o trabalho já realizado pelos oficiais e comissários seja reconhecido e devidamente ressarcido, conforme decisões anteriores do CNJ e os próprios normativos internos do Tribunal. Também estamos propondo uma atualização na regulamentação vigente, com foco na transparência, na eficiência e no respeito às particularidades do trabalho desempenhado. Temos plena confiança de que, com sensibilidade e cooperação institucional, poderemos construir soluções equilibradas e justas para todos", encerrou.