Em Sergipe, assim como no Maranhão, a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário está fixada na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Por previsão constitucional, essa lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois trata do regime jurídico dos servidores públicos.  No entendimento do TJSE, um projeto de iniciativa do tribunal para propor qualquer alteração já constante nessa Lei seria inconstitucional.

Diante desse novo precedente, a diretoria do Sindjus decidiu fazer uma consulta à Procuradoria Geral da República para esclarecer se esses argumentos são válidos e se podem ser aplicados ao Estado do Maranhão. “A decisão do TJSE gerou algumas dúvidas. Decidimos fazer uma consulta à Procuradoria para saber se é inconstitucional, de fato, um projeto de lei de iniciativa do TJMA para alteração da jornada fixada na Lei 6107/94. Esse mesmo argumento já foi levantado pelo sindicato contra a redução dos adicionais de insalubridade no Maranhão. Caso à PGR confirme a inconstitucionalidade, a lei que alterou os percentuais de insalubridade e qualquer outra tentativa do TJMA de alterar o Estatuto dos Servidores pode ser anulada. Por isso, a importância de aguardarmos o resultado da consulta”, explicou o presidente do Sindjus.

Nos próximos dias, a PGR deve encaminhar ao CNJ seu parecer sobre a redução dos adicionais de insalubridade e se manifestar sobre a nova consulta do Sindjus em relação à jornada de trabalho. Caso aconteça algum fato relevante, como a apresentação oficial de uma proposta do TJMA para a readequação da jornada de trabalho e dos salários dos servidores, a assembléia geral será imediatamente convocada.

Também nos próximos dias, o TJMA deverá informar ao CNJ se fez a adequação da tabela de vencimentos dos oficiais de justiça e secretários judiciais, com base nas Resoluções 48 e 58. O prazo vence no dia 15 de abril.

Data Base

Com relação à fixação da data base solicitada pelo Sindjus ao CNJ, o relator Felipe Locke preferiu não obrigar o Tribunal a fixar a data base na lei do PCCV. Isto porque o TJMA deu os reajustes nos últimos dois anos e promete que vai dar o reajuste novamente este ano. A direitoria estuda se vai recorrer ao Plenário do Conselho, tendo em vista o precedente de outros tribunais que já fixaram a data base nos planos de carreiras dos servidores.

Para o presidente do Sindjus, o conselheiro não entendeu os argumentos do pedido. “Decidimos buscar a proteção do CNJ para que os trabalhadores não precisem todos os anos travar uma verdadeira batalha visando assegurar esse direito constitucional que é a revisão das perdas inflacionárias. O presidente Jamil Gedeon diz que está estudando e vai resolver, mas o que temos de fato é o prejuízo dos salários e falta de iniciativa dele. Até agora, a única iniciativa da administração foi garantir o reajuste dos salários do presidente do Tribunal e dos seus pares”, justificou Aníbal Lins.

Em Sergipe, assim como no Maranhão, a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário está fixada na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Por previsão constitucional, essa lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois trata do regime jurídico dos servidores públicos.  No entendimento do TJSE, um projeto de iniciativa do tribunal para propor qualquer alteração já constante nessa Lei seria inconstitucional.

Diante desse novo precedente, a diretoria do Sindjus decidiu fazer uma consulta à Procuradoria Geral da República para esclarecer se esses argumentos são válidos e se podem ser aplicados ao Estado do Maranhão. “A decisão do TJSE gerou algumas dúvidas. Decidimos fazer uma consulta à Procuradoria para saber se é inconstitucional, de fato, um projeto de lei de iniciativa do TJMA para alteração da jornada fixada na Lei 6107/94. Esse mesmo argumento já foi levantado pelo sindicato contra a redução dos adicionais de insalubridade no Maranhão. Caso à PGR confirme a inconstitucionalidade, a lei que alterou os percentuais de insalubridade e qualquer outra tentativa do TJMA de alterar o Estatuto dos Servidores pode ser anulada. Por isso, a importância de aguardarmos o resultado da consulta”, explicou o presidente do Sindjus.

Nos próximos dias, a PGR deve encaminhar ao CNJ seu parecer sobre a redução dos adicionais de insalubridade e se manifestar sobre a nova consulta do Sindjus em relação à jornada de trabalho. Caso aconteça algum fato relevante, como a apresentação oficial de uma proposta do TJMA para a readequação da jornada de trabalho e dos salários dos servidores, a assembléia geral será imediatamente convocada.

Também nos próximos dias, o TJMA deverá informar ao CNJ se fez a adequação da tabela de vencimentos dos oficiais de justiça e secretários judiciais, com base nas Resoluções 48 e 58. O prazo vence no dia 15 de abril.

Data Base

Com relação à fixação da data base solicitada pelo Sindjus ao CNJ, o relator Felipe Locke preferiu não obrigar o Tribunal a fixar a data base na lei do PCCV. Isto porque o TJMA deu os reajustes nos últimos dois anos e promete que vai dar o reajuste novamente este ano. A direitoria estuda se vai recorrer ao Plenário do Conselho, tendo em vista o precedente de outros tribunais que já fixaram a data base nos planos de carreiras dos servidores.

Para o presidente do Sindjus, o conselheiro não entendeu os argumentos do pedido. “Decidimos buscar a proteção do CNJ para que os trabalhadores não precisem todos os anos travar uma verdadeira batalha visando assegurar esse direito constitucional que é a revisão das perdas inflacionárias. O presidente Jamil Gedeon diz que está estudando e vai resolver, mas o que temos de fato é o prejuízo dos salários e falta de iniciativa dele. Até agora, a única iniciativa da administração foi garantir o reajuste dos salários do presidente do Tribunal e dos seus pares”, justificou Aníbal Lins.

Sindjus suspende realização de assembléia geral extraordinária

31/03/2010 | 00:00 - matéria visualizada 257 vezes

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A diretoria do Sindjus decidiu suspender a assembléia geral convocada para o dia 10 de abril, após receber a informação de que o Tribunal de Justiça de Sergipe resolveu não encaminhar projeto de lei para a Assembléia Legislativa, aumentando a jornada de trabalho dos servidores efetivos de 6 para 7 horas corridas, por entender que esse projeto é passível de anulação.

Em Sergipe, assim como no Maranhão, a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário está fixada na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Por previsão constitucional, essa lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois trata do regime jurídico dos servidores públicos.  No entendimento do TJSE, um projeto de iniciativa do tribunal para propor qualquer alteração já constante nessa Lei seria inconstitucional.

Diante desse novo precedente, a diretoria do Sindjus decidiu fazer uma consulta à Procuradoria Geral da República para esclarecer se esses argumentos são válidos e se podem ser aplicados ao Estado do Maranhão. “A decisão do TJSE gerou algumas dúvidas. Decidimos fazer uma consulta à Procuradoria para saber se é inconstitucional, de fato, um projeto de lei de iniciativa do TJMA para alteração da jornada fixada na Lei 6107/94. Esse mesmo argumento já foi levantado pelo sindicato contra a redução dos adicionais de insalubridade no Maranhão. Caso à PGR confirme a inconstitucionalidade, a lei que alterou os percentuais de insalubridade e qualquer outra tentativa do TJMA de alterar o Estatuto dos Servidores pode ser anulada. Por isso, a importância de aguardarmos o resultado da consulta”, explicou o presidente do Sindjus.

Nos próximos dias, a PGR deve encaminhar ao CNJ seu parecer sobre a redução dos adicionais de insalubridade e se manifestar sobre a nova consulta do Sindjus em relação à jornada de trabalho. Caso aconteça algum fato relevante, como a apresentação oficial de uma proposta do TJMA para a readequação da jornada de trabalho e dos salários dos servidores, a assembléia geral será imediatamente convocada.

Também nos próximos dias, o TJMA deverá informar ao CNJ se fez a adequação da tabela de vencimentos dos oficiais de justiça e secretários judiciais, com base nas Resoluções 48 e 58. O prazo vence no dia 15 de abril.

Data Base

Com relação à fixação da data base solicitada pelo Sindjus ao CNJ, o relator Felipe Locke preferiu não obrigar o Tribunal a fixar a data base na lei do PCCV. Isto porque o TJMA deu os reajustes nos últimos dois anos e promete que vai dar o reajuste novamente este ano. A direitoria estuda se vai recorrer ao Plenário do Conselho, tendo em vista o precedente de outros tribunais que já fixaram a data base nos planos de carreiras dos servidores.

Para o presidente do Sindjus, o conselheiro não entendeu os argumentos do pedido. “Decidimos buscar a proteção do CNJ para que os trabalhadores não precisem todos os anos travar uma verdadeira batalha visando assegurar esse direito constitucional que é a revisão das perdas inflacionárias. O presidente Jamil Gedeon diz que está estudando e vai resolver, mas o que temos de fato é o prejuízo dos salários e falta de iniciativa dele. Até agora, a única iniciativa da administração foi garantir o reajuste dos salários do presidente do Tribunal e dos seus pares”, justificou Aníbal Lins.

 

 

 

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