O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), por meio de requerimento, solicitou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que assuma integralmente a responsabilidade pela emissão e renovação dos certificados digitais utilizados pelos servidores do Judiciário.
O documento foi encaminhado ao presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, e aponta questões burocráticas que vêm prejudicando o desempenho das funções dos servidores da Justiça.

Entre os entraves identificados está a exigência de que a renovação online do certificado digital seja feita exclusivamente mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa limitação, segundo o Sindicato, tem gerado uma série de transtornos para servidores que não possuem CNH. Ao solicitar a utilização de documentos alternativos, como RG e CPF, o pedido foi indeferido pela Coordenadoria de Atendimento ao Usuário.

Diante da negativa, a única alternativa restante para esses servidores é o comparecimento presencial em São Luís ou Teresina, o que implica custos elevados com deslocamento, hospedagem e alimentação, além de impactar suas jornadas de trabalho.

No documento, o Sindjus detalha que, conforme a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicada por analogia, é dever do empregador fornecer os instrumentos necessários à atividade laboral, sem transferir custos ao trabalhador. Além disso, cita a Resolução 395/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a simplificação e desburocratização dos processos administrativos no Judiciário.

Diante disso, o sindicato solicitou que a certificadora digital contratada pelo TJMA aceite documentos alternativos, como RG e CPF, nos procedimentos realizados por videoconferência e que, caso seja mantida a exigência atual, o TJMA cubra integralmente as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos servidores que precisarem se dirigir a outra cidade para renovação do certificado. Além disso, requer que o Tribunal garanta que não haja qualquer desconto por faltas no ponto eletrônico decorrentes dessa necessidade.

Para o presidente George Ferreira, o atual procedimento afeta os servidores que dependem do certificado digital para o desempenho de suas atividades. A exigência da CNH impõe obstáculos que prejudicam o bom funcionamento da Justiça no Estado. “É de responsabilidade do TJMA viabilizar a emissão ou renovação do certificado digital, sem a necessidade de o servidor sair do posto de trabalho ou se deslocar da sua comarca. Todavia, caso de fato haja a necessidade do deslocamento, todas as despesas, como alimentação, hospedagem e viagem, devem ser suportadas pelo TJMA”, destaca. 

Número da Requisição: 1135661