O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, no início de novembro, um requerimento junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) solicitando a criação de cargos efetivos de Analista Contador e Técnico em Contabilidade no quadro de pessoal da instituição.

O pedido foi formalizado através do processo administrativo nº 78556/2025 e questiona a abertura do Pregão Eletrônico nº 90.023/2025, que prevê a contratação de empresa privada para prestação de serviços de contadoria judicial.

Em defesa da categoria, o presidente do Sindjus-MA, George de Jesus Santos Ferreira, argumenta que a terceirização contraria o princípio constitucional do concurso público, especialmente diante da existência de candidatos aprovados e aptos a assumir as funções. O concurso público realizado em 2024 aprovou 146 candidatos para Analista Contador e 140 para Técnico em Contabilidade, todos em cadastro de reserva aguardando nomeação.

"A existência de aprovados em cadastro de reserva que aguardam nomeação evidencia a suficiência de candidatos habilitados para suprir a carência funcional, sem necessidade de novo certame", destaca o documento.

A questão ganhou repercussão após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgar o Processo de Controle Administrativo nº 0004630-55.2025.2.00.0000, que determinou ao TJMA a nomeação de dois Analistas Contadores aprovados no concurso.

O TJMA acatou a determinação por meio da Decisão-GP nº 85642025, autorizando a nomeação de dois Analistas Judiciários – Contadores, além de outros cargos. Entretanto, o Sindjus-MA considera o número insuficiente, visto que os números são inadequados para a realidade da Justiça estadual.

Contadoria Judicial Única

A criação da Contadoria Judicial Única, por meio da Resolução-GP nº 64/2025, centralizou todas as atividades de cálculo processual do estado em um único setor, ampliando exponencialmente a demanda de trabalho.

Segundo o sindicato, o próprio Pregão Eletrônico nº 90.023/2025 prevê a contratação de 30 profissionais para execução dos serviços de contadoria judicial, evidenciando a desproporção entre a solução pontual determinada pelo CNJ e a carência estrutural reconhecida pelo próprio Tribunal.

"O TJMA dispõe de apenas 14 cargos criados para Analista Contador, sendo que dois estavam vagos. Esse número é manifestamente insuficiente para a realidade do Poder Judiciário estadual", aponta o requerimento.

Para embasar tecnicamente o pedido, o sindicato ainda apresentou estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre o impacto orçamentário da criação de 80 cargos efetivos de Analista de Contabilidade.

O estudo indica que a despesa anual total seria de aproximadamente R$ 20,4 milhões, representando apenas 0,065% da Receita Corrente Líquida Ajustada do Estado do Maranhão e 1,414% da Despesa Total com Pessoal do TJMA.

O impacto elevaria o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal de 4,63% para apenas 4,69%, percentual significativamente abaixo dos limites de alerta (5,4%), prudencial (5,7%) e máximo (6,0%) estabelecidos pela legislação.

Diante disso, o Sindjus-MA solicita que seja elaborado e submetido à Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei para criação dos cargos efetivos em número suficiente para atender às demandas do Poder Judiciário.

Além disso, após aprovação e sanção do projeto, requer que o TJMA proceda, por meio de resolução, à destinação formal dos cargos criados aos Analistas Contadores e Técnicos em Contabilidade, em conformidade com a Lei nº 11.690/2022.