Aprovada por unanimidade! O Senado aprovou, na quarta-feira (10/12), em primeiro e segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que permite ao professor acumular um cargo remunerado com outro, de qualquer natureza. A PEC 169/2019 segue para promulgação.

A proposta elimina a restrição anteriormente imposta aos professores, permitindo a acumulação de cargos sem a exigência de que o segundo cargo tenha caráter técnico ou científico. A aprovação beneficia os técnicos e auxiliares do TJMA que também exercem atividades docentes.

A Constituição já permite a acumulação de dois cargos de professor no ensino público ou a combinação de um cargo de professor com outro de técnico ou científico, mas, segundo o relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), "falta clareza” na redação atual. Ele manteve o texto apresentado pelo autor, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

"Seria muito bom se a remuneração fosse suficiente para a dedicação exclusiva, mas, infelizmente, não é. Todo mundo conhece a situação do professor brasileiro. Vamos dar a oportunidade de o professor trabalhar em outros cargos, desde que haja compatibilidade de horários", disse o relator.

Para George Ferreira, presidente do Sindjus-MA, a aprovação da PEC 169/2019 é um avanço importante para os servidores públicos, especialmente para aqueles do TJMA que também atuam como professores. "A aprovação unânime dessa proposta é um avanço significativo para os profissionais da educação, especialmente para os servidores do TJMA que também exercem atividades docentes. A medida não só valoriza o trabalho do professor, permitindo-lhe ampliar suas fontes de renda sem comprometer sua dedicação à educação, como também resolve uma lacuna importante na legislação, proporcionando maior flexibilidade para os servidores", detalhou. 

Também no âmbito do TJMA, no que se refere à defesa dos técnicos e auxiliares que desempenham atividades de docência, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) implementou uma série de ações. Entre elas, destaca-se uma reunião com a categoria para esclarecer dúvidas sobre o acúmulo legal de cargos e reforçar a defesa dos direitos desses profissionais.

Dentre as medidas adotadas pelo Sindjus-MA em prol de seus filiados, merecem destaque:

Ingresso como interessado no Relatório de Inspeção do CNJ, apresentando a defesa de que as atividades dos cargos de auxiliar (apoio administrativo e técnico judiciário) são, de fato, atividades técnicas.

Ingresso como terceiro interessado no Processo 6590/2025, por meio dos escritórios de advocacia que prestam assessoria jurídica ao sindicato, com o objetivo de contestar o Parecer Jurídico (AJP - 25/02/2025) e solicitar sua reformulação, de modo a alinhá-lo às decisões anteriores do Órgão Especial, que reconhecem a natureza técnica dos cargos.

Além disso, foram enviados dois ofícios à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), solicitando o ingresso da assessoria da Federação no Relatório de Inspeção. Também foi realizada uma mobilização com os sindicatos do Poder Judiciário para articular uma rede de apoio à PEC nº 169/19, envolvendo os senadores de seus respectivos estados.

Defesa dos filiados: Através dos escritórios dos advogados Carlos Miranda e Fernando, em todos os processos administrativos abertos em decorrência da Inspeção do CNJ.

Leia o texto da PEC na íntegra aqui.

Com informações da Agência Senado.