A partir desta sexta-feira (19/12), a Constituição passa a permitir, de forma expressa, que professores acumulem um cargo remunerado de magistério com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional. A Emenda Constitucional 138  foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Durante a cerimônia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a nova emenda aperfeiçoa o texto constitucional ao torná-lo mais claro e próximo da realidade vivida pelos professores.

O presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, salienta que a nova Emenda Constitucional é uma conquista essencial, especialmente para os servidores do TJMA que também são professores. A alteração põe fim à insegurança jurídica e evita que docentes continuem sendo alvo de ações judiciais por conta de distorções na regra anterior.

No âmbito do TJMA, no que se refere à defesa dos técnicos e auxiliares que desempenham atividades de docência, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) implementou uma série de ações. Entre elas, destaca-se uma reunião com a categoria para esclarecer dúvidas sobre o acúmulo legal de cargos e reforçar a defesa dos direitos desses profissionais.

Dentre as medidas adotadas pelo Sindjus-MA em prol de seus filiados, merecem destaque:

Ingresso como interessado no Relatório de Inspeção do CNJ, apresentando a defesa de que as atividades dos cargos de auxiliar (apoio administrativo e técnico judiciário) são, de fato, atividades técnicas.

Ingresso como terceiro interessado no Processo 6590/2025, por meio dos escritórios de advocacia que prestam assessoria jurídica ao sindicato, com o objetivo de contestar o Parecer Jurídico (AJP - 25/02/2025) e solicitar sua reformulação, de modo a alinhá-lo às decisões anteriores do Órgão Especial, que reconhecem a natureza técnica dos cargos.

Além disso, foram enviados dois ofícios à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), solicitando o ingresso da assessoria da Federação no Relatório de Inspeção. Também foi realizada uma mobilização com os sindicatos do Poder Judiciário para articular uma rede de apoio à PEC nº 169/19, envolvendo os senadores de seus respectivos estados.

Defesa dos filiados: Através dos escritórios dos advogados Carlos Miranda e Fernando, em todos os processos administrativos abertos em decorrência da Inspeção do CNJ.

Com informação Agencia Senado*