Mais uma vitória! O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em regime de urgência, na sessão desta terça-feira (7/4), o Projeto de Lei nº 039/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a atualização das tabelas de vencimentos dos cargos extintos à medida que vagarem os cargos de depositário, distribuidor e escrivão de serventia judiciária, constantes no Anexo Único da Lei Complementar nº 125, de 15 de julho de 2009.
Agora, o projeto de lei segue para sanção do governador do Estado, Carlos Brandão.

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que o Projeto de Lei decorre de solicitação formulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA), posteriormente analisada pelas unidades técnicas do Tribunal, incluindo a Diretoria de Recursos Humanos, a Coordenadoria de Folha de Pagamento e a área orçamentária, que realizaram as avaliações administrativas e financeiras pertinentes.

O sindicato atuou de forma intensa na articulação para a aprovação do reajuste dos cargos. Ainda em março, ao defender a proposta durante uso da tribuna do Plenário, George Ferreira, presidente do Sindjus-MA, destacou a urgência e a relevância da pauta diante do período eleitoral iminente.

“Essa aprovação representa um passo importante na valorização dos servidores e servidoras que ocupam esses cargos. É resultado de um trabalho técnico e de diálogo construído pelo Sindjus-MA junto ao Tribunal e à Assembleia Legislativa”, destacou o presidente do Sindjus-MA.

A diretoria do Sindjus-MA agradece aos deputados que compõem a Assembleia Legislativa, em especial à presidente da Casa, deputada Iracema Vale, e ao deputado Glalbert Cutrim, autor do requerimento que solicitou urgência na tramitação do projeto.

RELEMBRE

Em setembro de 2024, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou requerimento (Processo nº 67894/2024)  solicitando que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) encaminhasse ao Poder Legislativo Estadual uma proposta de Projeto de Lei Complementar.

A solicitação visa estender o reajuste de 10% nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Distribuidor, Depositário Público, Contador e Escrivão de Serventia Judiciária, seguindo o mesmo modelo do reajuste concedido pela Lei Estadual nº 12.280/2024.

Esses cargos, essenciais ao bom funcionamento do Judiciário maranhense, embora regidos pela Lei Complementar nº 125/2009, ficaram de fora do reajuste salarial concedido aos demais servidores em maio de 2024. A ausência dessa revisão geral anual, garantida pela Constituição Federal (art. 37, inciso X), tem prejudicado os servidores em questão, que acumulam perdas inflacionárias significativas ao longo dos anos.

A última atualização dos vencimentos para esses cargos ocorreu em 2022, com a promulgação da Lei Complementar nº 241, mas essa legislação não contemplou a recomposição salarial necessária para acompanhar a inflação.