O desembargador Jamil Gedeon Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, prestou nesta terça-feira, 04/05, informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre a legislação adotada pelo Judiciário estadual, a respeito da organização e funcionamento de Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM) e sobre denúncia do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) de que a administração não estaria fornecendo carteiras de identificação funcional específicas para cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça.

As informações foram prestadas ao CNJ por determinação da conselheira Morgana Richa, relatora do Pedido de Providências nº 0002124-34.2010.2.00.0000, no qual o Sindjus cobra daquele órgão que seja editada uma resolução nacional, que regulamente o funcionamento das Centrais de Cumprimento de Mandados no âmbito de todos os tribunais brasileiros. Além disso, o Sindjus requer também ao CNJ a realização prévia de uma consulta pública, nos termos do seu Regimento Interno, com o objetivo de permitir que todo e qualquer interessado na matéria (servidor, magistrado, ou entidade de classe) possa contribuir com subsídios para a edição da referida resolução.

Como fundamentação para o Pedido de Providências, o Sindjus argumentou que a instalação de Centrais de Cumprimento de Mandados em todos os tribunais brasileiros, a exemplo do que já ocorre no próprio Supremo Tribunal Federal, é condição indispensável para o cumprimento das metas nacionais estabelecidas pelo próprio CNJ em seu planejamento estratégico para o Poder Judiciário Brasileiro, pois essa medida garante celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, além de melhores condições de trabalho para servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça.

Agora de posse das informações prestadas pelo presidente Jamil Gedeon Neto, a conselheira Morgana Richa deverá decidir nas próximas semanas se realizará, ou não, a consulta pública reivindicada pelo Sindjus, como também se votará a favor de que seja editada uma resolução nacional regulamentando a organização e funcionamento das Centrais de Cumprimentos de Mandados no âmbito dos tribunais brasileiros.

Para conhecer o inteiro teor das informações prestadas pela presidência do TJMA, como também a petição inicial protocolada pelo Sindjus junto no Conselho Nacional de Justiça, use os links abaixo:

-Petição

-Pedido de Providências 1