O   Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - Sindjus/MA segue acompanhando e mobilizado pela votação do Projeto de Lei 1893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público no Brasil. A previsão é que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar, em 10 de agosto, caso haja consenso entre Governo, relator e as entidades sindicais.
 
Para o Sindjus/MA, filiado à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados - Fenajud, a aprovação do PL é fundamental para os servidores do Judiciário, pois o projeto regulamenta a Convenção 151 da OIT, prevendo a criação de um processo permanente de negociação entre a administração pública e as entidades sindicais, com pelo menos uma rodada anual.
 
“A negociação coletiva é uma conquista histórica para os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário do Maranhão e Brasil, pois garante que a voz da categoria seja ouvida nas decisões que impactam diretamente as condições de trabalho. Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei 1893/2026 representa um avanço direto para o fortalecimento do diálogo social e para a valorização do serviço público”, frisa o presidente do Sindjus/MA, George Ferreira.
 
O Sindjus/MA, a Fenajud e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e demais entidades sindicais que acompanham a tramitação do PL na Câmara Federal, destacam três pontos do texto substitutivo que preocupam e precisam ser corrigidos. O primeiro é o parágrafo 2º do artigo 6º, que condiciona os acordos firmados na negociação à análise de mérito do chefe de Poder, o que pode esvaziar a efetividade dos compromissos. O segundo é o artigo 11, que abre a participação de associações nas mesas de negociação sem a anuência dos Sindicatos representativos, medida que pode fragilizar a representação dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário. O terceiro ponto é a licença classista, pois a garantia de condições para o exercício da representação sindical segue como reivindicação central do Sindjus/MA e demais entidades sindicais.
 
O Sindjus/MA segue em mobilização para manter o PL 1893/2026 como prioridade na pauta do Congresso no retorno das atividades, pois regulamentar a negociação coletiva após quase 50 anos de espera é um marco histórico e não pode ser desperdiçada.
 
Sindjus/MA em defesa da aprovação do Projeto de Lei 1893/2026! Por diálogo e direitos para a categoria do Judiciário e toda a classe trabalhadora do Maranhão e Brasil!

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Assessoria de Comunicação - Sindjus/MA