O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – Sindjus/MA informa a Oficiais e Oficialas de Justiça, bem como a Comissários e Comissárias de Infância e Juventude filiados(as), que o relator do Processo Administrativo nº 5800/2026, que trata do projeto de Resolução do custeio de diligências da categoria, o Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, por meio do despacho-GabDesJJFDA - 102026 solicitou nesta segunda-feira (27),  que o processo entre na pauta da Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA .
 
O processo nº 5800/2026 trata da proposta de alteração da Resolução-GP nº 78/2022, que regulamenta a indenização de transporte para o cumprimento de ordens judiciais, com reajuste dos valores da indenização de transporte concedida a Oficiais e Oficialas de Justiça, e Comissários e Comissárias de Infância e Juventude, além de modernizar os procedimentos de cumprimento de mandados no sistema PJe e aprimorar a gestão das Centrais de Mandados no Poder Judiciário do Maranhão.

Cada passo da tramitação do processo é resultado das articulações e mobilizações políticas e institucionais promovidas pela Diretoria do Sindjus/MA junto ao TJMA.

PRESIDENTE DO SINDJUS/MA EM AUDIÊNCIA COM O RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

No último dia 8 de julho, o Presidente do SINDJUS/MA, George Ferreira, esteve em audiência com o relator do processo que trata da nova minuta do custeio de diligências, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Durante a audiência, o Presidente apresentou ao relator a importância da proposta, ressaltou que a minuta foi construída em conjunto com o SINDJUS/MA. Na oportunidade, também foi solicitado que o desembargador requeresse a inclusão da matéria na pauta da Comissão de Regimento Interno e Procedimentos e, em seguida, o encaminhamento para apreciação do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

 Com a solicitação da inclusão do processo na pauta da Comissão, o Presidente e a Diretoria do SINDJUS/MA farão visitas aos demais membros do colegiado para apresentar os argumentos do Sindicato favoráveis à aprovação da Resolução.

PRINCIPAIS PONTOS

Entre os principais pontos, a proposta prevê o reajuste do valor unitário por mandado cumprido de R$ 35,00 para R$ 40,00, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026, e reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir de janeiro de 2027.

Também está previsto o aumento do valor fixo mensal de ressarcimento de custos indiretos, de R$ 800,00 para R$ 920,00, além da reestruturação das hipóteses de teto mensal remuneratório e da regulamentação do pagamento acumulado em casos de substituição legal ou apoio transitório.

No aspecto procedimental, a proposta disciplina a confecção de mandados pelos secretários judiciais, prioriza o cumprimento eletrônico e postal, veda a designação de novos oficiais ad hoc e cria a Coordenação Geral das Centrais de Mandados e o Núcleo de Avaliação e Inteligência Processual - NAIP.

A Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária já emitiu parecer favorável à continuidade da tramitação, apontando viabilidade de atendimento da despesa no segundo semestre por meio de crédito adicional.

 “O SINDJUS/MA segue acompanhando atentamente a tramitação do processo no TJMA e permanece mobilizado para garantir a aprovação e a implementação imediata das melhorias para os(as) Oficiais e Oficialas de Justiça, e Comissários e Comissárias de Infância e Juventude”, George Ferreira, presidente do Sindjus/MA.

Fortaleça quem luta por você. Filie-se ao Sindjus/MA. 

Assessoria de Comunicação - Sindjus/MA