O Sindjus/MA celebra com todas as servidoras e servidores do Judiciário maranhense uma conquista histórica para o mundo do trabalho no Brasil. O Plenário da Câmara Federal aprovou, na última terça-feira, 1.º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.º 997/2026, que ratifica a Convenção n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), destacou que a permanência de assédio moral, assédio sexual e outras violências nos locais de trabalho exige políticas mais fortes de prevenção, acolhimento às vítimas e responsabilização dos agressores. A parlamentar também apontou os impactos econômicos positivos da prevenção, como redução de afastamentos por adoecimento, melhoria do clima organizacional, aumento da produtividade e menor rotatividade.

A Convenção 190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas e todos a um mundo do trabalho livre de violência e assédio, incluindo o assédio moral e sexual. O texto amplia o conceito e define violência e assédio como um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças, que ocorram uma única vez ou de forma repetida e que tenham por objetivo, causem ou sejam suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluindo a violência e o assédio de gênero.

Para o serviço público e para o Poder Judiciário, a ratificação é um importante marco civilizatório.

O que garante a Convenção 190:

- Reconhece que violência e assédio no trabalho são violações de direitos humanos;
- Obriga o Estado brasileiro a adotar legislação e políticas públicas voltadas à igualdade e à não discriminação no trabalho;
- Protege todos os envolvidos no mundo do trabalho, independentemente do vínculo, incluindo empregados, autônomos, estagiários, aprendizes, voluntários, candidatos a emprego, trabalhadores despedidos e cargos de chefia, nos setores público e privado, formal e informal, urbano e rural;
- Garante a necessidade de políticas com perspectiva de gênero.

Os números mostram a dimensão do problema no Brasil. Durante os estudos para a ratificação, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego, registrou 5.933 demandas relacionadas a práticas discriminatórias entre 2014 e 2021. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que cerca de 26 mil pessoas ingressaram com ações na Justiça por assédio sexual no trabalho entre janeiro de 2015 e janeiro de 2021.

Para o presidente do Sindjus/MA, George Ferreira, a aprovação representa um avanço concreto para a luta sindical. "Esta é uma vitória de anos de luta do movimento sindical brasileiro e internacional. A Convenção 190 dá ao Sindicato um instrumento jurídico internacional mais forte para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA adote políticas de prevenção, de escuta segura e de punição aos assediadores. É dignidade no trabalho", afirmou.

O Sindjus/MA integra a luta nacional pela ratificação, promovida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e pela OIT. 

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ASCOM SINDJUS/MA