O requerimento protocolado pelo SINDJUS/MA junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que pede a reestruturação do escalonamento vertical da carreira de Analista Judiciário, com equiparação do padrão D20 à simbologia CDGA, teve movimentação decisiva no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O requerimento é assinado também pela Associação dos Analistas Judiciários do Maranhão (Anajud/MA).

Conforme o DESPACHO-GDG nº 2374/2026 (Código de validação: 76C0407B40), relativo ao Processo 60328/2026, a Diretoria-Geral do TJMA determinou o integral cumprimento do DESPACHO-AJP nº 262/2026. No documento foi ordenado o envio dos autos à Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria Financeira, Diretoria de Planejamento e à unidade técnica competente, para promoverem as providências e apresentarem as informações previstas.

Após a conclusão das diligências, os autos devem retornar à Assessoria Jurídica da Presidência (AJP) para análise jurídica complementar.

A movimentação mais recente, registrada em 15/09/2026, mostra que o processo já está na Diretoria de Recursos Humanos.

O que pede o requerimento?

O pedido, aprovado no 1º CONJUSMA – Congresso dos Servidores da Justiça, realizado em novembro de 2025, foi construído em alinhamento entre a Diretoria do SINDJUS/MA e a Anajud/MA. A proposta prevê que o vencimento do padrão D20, último nível da carreira, passe a corresponder ao valor integral da simbologia CDGA – Cargo de Direção Geral e de Assessoramento.

Hoje, pela Lei nº 12.814/2026, o Analista no D20 recebe aproximadamente 81% do valor do CDGA (R$ 25.035,29), uma diferença de R$ 4.751,88 (cerca de 19% a menos). Para as entidades, há uma contradição sistêmica: para chegar ao D20, o servidor cumpre longo percurso funcional, avaliações periódicas e comprovação de alta qualificação – mestrado, doutorado ou especialização superior a 200h para acesso à Classe D –, mas o topo da carreira técnica permanece abaixo do comissionado de assessoramento superior, que exige o mesmo grau de escolaridade.

"O requerimento assinado pelas duas entidades não pede equiparação jurídica entre cargo efetivo e cargo em comissão, vedada pela Constituição, mas a utilização do valor do CDGA como paradigma de política remuneratória interna”, frisa o presidente do SINDJUS/MA, George Ferreira. 

Como será?

Tomando o valor atual do CDGA como referência para o D20 e mantendo a proporcionalidade entre os padrões prevista na Lei nº 11.690/2022 (PCCV), o fator de reajuste uniforme será de aproximadamente 23,43%, com preservação dos percentuais legais de 3% entre padrões e 4% entre classes.

O requerimento solicita ao TJMA:

I – Abertura de processo administrativo para reestruturar a carreira, fixando o D20 no valor integral do CDGA;
II – Estudo de impacto orçamentário-financeiro pela Diretoria Financeira, com base na Lei nº 12.814/2026;
III – Criação de mesa técnica com Presidência, Diretoria-Geral, RH e Diretoria Financeira, com participação do SINDJUS/MA e da ANAJUD;
IV – Fornecimento dos dados necessários para consolidação do estudo;
V – Elaboração de cenários de implantação – integral em um único exercício, anual escalonada em parcelas e linear para todos os padrões A01 a D19 – com cronograma;
VI – Preparação de anteprojeto de lei alterando a tabela de vencimentos;
VII – Inclusão da proposta na pauta permanente de negociação.

O SINDJUS/MA seguirá acompanhando todas as movimentações do Processo 60328/2026 e informará a categoria.

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ASCOM - SINDJUS/MA