Fruto da atuação permanente do SINDJUS/MA na defesa dos Oficiais e Oficialas de Justiça, bem como dos Comissários e Comissárias de Justiça da Infância e Juventude, o Processo Administrativo nº 5800/2026, que trata do reajuste dos valores da indenização de transporte concedida aos Oficiais e Oficialas de Justiça e Comissários e Comissárias da Infância e Juventude, avançou de forma decisiva no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Ainda na última terça-feira (15), o Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, relator do processo, informou ao presidente do SINDJUS/MA, George Ferreira, e ao diretor Financeiro, Márcio Luís Souza, que já havia pedido inclusão em pauta do processo que trata do custeio de diligências. Na ocasião, o Desembargador José Joaquim também socializou ao Sindicato que o Presidente da Comissão de Divisão e Organização Judiciária e Assuntos Legislativos, Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Vice-Presidente do TJMA, confirmou para o dia 28 de setembro a data em que o processo entrará na pauta de julgamento.

Hoje, sexta-feira (18), em nova reunião com o relator do processo, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, o SINDJUS/MA pediu total apoio para dar celeridade e aprovar integralmente o que foi solicitado pela entidade, além de esclarecer pontos importantes da nova proposta de alteração da Resolução-GP n.º 78/2022 e solicitar que fique o mais claro possível na redação quando e como será pago o excedente de mandados.

PAGAMENTO DO EXCEDENTE: Conforme a minuta em tramitação, o pagamento do excedente será feito da seguinte forma: além dos 50 mandados antecipados, o Oficial/Comissário receberá o valor por mandado excedente até o limite de 150 mandados por mês. Em situações de substituição legal ou apoio transitório determinado pela Coordenadoria Geral das Centrais de Mandados, poderão ser pagos mais 150 mandados, totalizando até 300 excedentes. O pagamento do excedente ocorrerá na folha subsequente à comprovação do cumprimento, após confirmação da chefia e validação pelo sistema.

O SINDJUS/MA está acompanhando e pedindo celeridade em todas as etapas do processo junto à Diretoria-Geral e à Diretoria Financeira do TJMA.

"O pleito é justo e urgente: a defasagem da indenização faz com que os Oficiais e os Comissários de Justiça paguem para trabalhar, arcando com combustível, manutenção de veículo e deslocamentos em comarcas extensas, termos judiciários e zonas rurais.", pontua o presidente do SindjusMA, George Ferreira.

O que o processo também prevê:

A minuta estabelece o reajuste do valor unitário por mandado cumprido, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026 e correção anual pelo IPCA a partir de janeiro de 2027. Também eleva o valor fixo mensal de despesas indiretas, mantendo a antecipação referente a mandados.

Na parte de gestão, a proposta disciplina a padronização dos mandados pelos secretários judiciais, prioriza o cumprimento por meio eletrônico e via postal, restringe o deslocamento físico a situações subsidiárias ou urgentes, veda a designação de novos oficiais temporários e cria a Coordenadoria Geral das Centrais de Mandados com o Núcleo de Avaliação e Inteligência Processual (NAIP).

Inicialmente, a Coordenadoria de Planejamento (DESPACHO-CO nº 1084/2026) apontou falta de dotação, mas após reanálise determinada pela Vice-Presidência (DESPACHO-GVP nº 121/2026), atestou viabilidade orçamentária para o segundo semestre de 2026 por meio de crédito adicional (DESPACHO-CO nº 1624/2026).

O SINDJUS/MA convida os oficiais e oficialas e comissários e comissárias para juntos ao Sindicato acompanharem o julgamento da pauta marcado para o dia 28 de setembro!

Fortaleça quem luta por você. Filie-se ao Sindjus/MA!
Seu direito, nossa luta!

ASCOM SINDJUS/MA