O SINDJUS/MA protocolou requerimento solicitando ingresso e habilitação como terceiro interessado no Processo Administrativo nº 64.120/2026,  que trata dos estudos relacionados à eventual implementação da Comarca Metropolitana de Imperatriz.

O procedimento, em tramitação no TJMA, apura despesas de manutenção e funcionamento dos Fóruns das Comarcas de João Lisboa e Senador La Rocque, com o objetivo de subsidiar estudo técnico sobre a viabilidade e os impactos da criação da nova Comarca Metropolitana de Imperatriz.

O próprio levantamento do Tribunal distingue despesas vinculadas aos prédios daquelas que acompanham as unidades e seus quadros de pessoal, reconhecendo que a atividade jurisdicional e os servidores permaneceriam mesmo com eventual mudança de endereço.

Para o SINDJUS/MA, trata-se de matéria com repercussão direta sobre os servidores e servidoras, com impactos no local de exercício, deslocamento, organização administrativa, distribuição da força de trabalho e condições de trabalho.

O Sindicato esclarece que não antecipa posicionamento definitivo sobre o mérito da criação da Comarca, mas requer participação institucional desde a fase de estudos, para que os impactos funcionais sejam considerados antes de qualquer decisão definitiva. O objetivo é garantir que a Administração tenha também a perspectiva dos servidores e servidoras diretamente afetados(as), com apresentação de informações e contribuições técnicas.

O Sindicato destaca ainda que o tema já ultrapassou o âmbito interno do Tribunal. Em 1º de outubro de 2026, a OAB Subseção de Imperatriz, por meio de Nota Pública assinada pela presidente Dra. Lucélia Diogo, manifestou-se sobre o estudo, afirmando que a advocacia não foi comunicada oficialmente e cobrou transparência e audiência pública nos municípios atingidos. A entidade também destacou que o levantamento do próprio TJMA aponta as varas de João Lisboa e Senador La Rocque entre as mais eficientes do Estado – desempenho que, segundo o SINDJUS/MA, está diretamente ligado ao trabalho dos servidores e servidoras lotados(as) nessas unidades.

Diante da relevância institucional e social do tema, o SINDJUS/MA requereu:

a) O deferimento do ingresso como terceiro interessado no Processo nº 64.120/2026;
b) O acompanhamento de todas as movimentações, estudos, pareceres e documentos do feito;
c) A oportunidade de apresentar manifestações, documentos e contribuições técnicas e de participar de iniciativas destinadas à discussão dos impactos funcionais e administrativos.

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