Durante a assembleia foi instituída uma Comissão para discutir os pontos divergentes da minuta do anteprojeto de lei que prevê a antecipação do PCS, com a participação da diretoria executiva do SINPOJUD, da Coordenadoria do SINTAJ e 10 servidores filiados das bases que apresentou na parte da tarde a Minuta corrigida e aprovada por unanimidade.

Apresentados pela mesa foram aprovados os seguintes pontos de proposta de greve:

1. O cancelamento do adicional de função incorporado ou não, bem como a verba denominada “vantagem art. 263”

2. Revogação do Decreto 152/2010;

3. Pagamento do passivo das substituições

4. Retirada, por parte da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, dos projetos de lei que tramitam na Assembléia Legislativa da Bahia que regulamenta a função de juiz leigo e conciliador e que majora a carga horária de 6 para 7 horas diárias, e cria gratificações intituladas CET e RTI;

5. Exoneração imediata dos ocupantes de cargos comissionados extraquadro efetivo;

6. Ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos do Tribunal de Justiça;

7. Cancelamento imediato dos convênios com Prefeituras para cessão de pessoal.

8. Inclusão dos servidores dos extrajudiciais na comissão que reforma o projeto de lei que privatiza os cartórios;

9. Rescisão imediata dos contratos REDA;

10. Aprovação junto a Assembléia Legislativa dos projetos de lei do “auxílio creche” e “financiamento imobiliário (Conder)”;

11. Participação dos sindicatos nas comissões do TJBA que reflitam em interesses dos servidores e da sociedade, em cumprimento à Resolução 70 do CNJ;

12. Acompanhamento permitido aos sindicatos da evolução da folha de pagamento do Tribunal de Justiça e da aplicação de recursos;

13. Transferência integral do ônus dos servidores do Poder Judiciário da Bahia à disposição de outros poderes para aqueles;

14. Encaminhamento e aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia do anteprojeto anexo.