A chamada Reforma Administrativa não é nova. Muda de autor, de número e de ano, mas mantém o mesmo alvo: as servidoras e os servidores públicos e os serviços prestados à população. O que começou com a PEC 32/2020, de autoria do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, agora tramita na Câmara Federal com nova roupagem como PEC 38/2025. 

De autoria dos deputados Zé Trovão (PL/SC), Julio Lopes (PP/RJ), Marcel Van Hattem (NOVO/RS) e outros, a PEC 38 é apontada pelo SINDJUS/MA e por outras entidades sindicais como uma versão mais perversa da PEC 32. Enquanto a PEC 32 está paralisada desde 2021, a PEC 38 está em tramitação, com debate devendo se intensificar após o 2.º turno das eleições de outubro de 2026. Com 526 páginas, o texto da PEC é baseado em documentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e do Banco Mundial.

Na prática, o que a PEC 38/2025 quer é desmontar o serviço público. A proposta ameaça a estabilidade dos servidores públicos, o que pode facilitar demissões e fragilizar a independência das carreiras de Estado frente a pressões políticas. 

O texto também prevê o fim dos adicionais por tempo de serviço, como anuênios, biênios, triênios, quinquênios e a sexta-parte, além de abolir a licença-prêmio e a licença por assiduidade, vetando inclusive a conversão dessas licenças não gozadas em pecúnia.

Outro ponto grave é a precarização. A PEC estimula a privatização, o sucateamento e a terceirização ampla de atividades essenciais, trocando o atendimento à população por interesses de mercado. Com isso, compromete a progressão funcional, desorganiza planos de cargos e salários e esvazia a realização de concursos públicos.

Menos servidoras e servidores efetivos significam menos atendimento no Judiciário, menos profissionais de Saúde, Educação, Assistência social, entre outros serviços públicos. Em um Brasil já desigual, em que a maioria depende exclusivamente desses atendimentos oferecidos de forma gratuita pelos governos (federal, estadual e municipal), isso é um retrocesso inaceitável. 
Há ainda a entrega da soberania. A proposta defende que a identidade digital nacional seja gerida por empresa privada, mesmo com a CIN, Carteira de Identidade Nacional, já em implantação até 2032. É um risco direto à soberania e à segurança dos dados de todos as brasileiras e brasileiros. 

“A Reforma Administrativa é, na verdade, uma tentativa de destruição do serviço público. Não é modernização, mas uma entrega do patrimônio público ao mercado. Barrar a PEC 38/2025 é defender um Estado forte, com serviços públicos gratuitos e de qualidade para toda a população”, pontua o presidente do SINDJUS/MA, George Ferreira.

O SINDJUS/MA, FENAJUD, CSPB e demais organizações sindicais do serviço público seguem em articulação nos estados e no Congresso Nacional para barrar os prejuízos propostos na PEC 38/2025.

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