Atenção, servidores e servidoras do Judiciário maranhense!

Foi aprovado nesta quinta-feira, 15/10, na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, o Requerimento nº 258/2026, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista, que solicita regime de urgência para votação do Projeto de Lei do SINDJUS-MA, o PL 268/2026.

O PL 268/2026 dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, Lei nº 11.690/2022, e amplia de 45 para até 90 dias a conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade não gozada, por quinquênio.

"O SINDJUS-MA segue mobilizado e em articulação junto aos deputados e deputadas estaduais para que o PL 268/2026 seja votado e aprovado na próxima semana na ALEMA. Na sequência, seja sancionado pelo Governo do Estado e, ainda este ano, o Tribunal publique um novo edital para a venda da licença-prêmio", frisa o presidente do SINDJUS-MA, George Ferreira.

Histórico 

A proposta é fruto de propositura do SINDJUS-MA e tramitou no Tribunal de Justiça como Processo Administrativo nº 43.950/2025, com parecer favorável do Órgão Especial do TJMA em 23/09/2026.

O que diz o projeto:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 22-A da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22-A. É facultado ao servidor efetivo e à servidora efetiva, ou ao servidor estável e à servidora estável, converter em pecúnia até noventa dias de licença-prêmio por assiduidade não gozada, por período aquisitivo (quinquênio), observada a disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com resolução do Órgão Especial."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ganhos

Para os servidores é valorização real da assiduidade, direito de receber em dinheiro até 90 dias por quinquênio não gozado, reforço financeiro e reconhecimento de quem nunca deixa o Judiciário parar.

Para o TJMA é manutenção da força de trabalho nas comarcas, redução do déficit de servidores e diminuição dos afastamentos prolongados.

O SINDJUS-MA segue mobilizado na ALEMA pela aprovação definitiva. Acompanhe todas as atualizações pelo site e redes sociais do Sindicato.

SINDJUS-MA: seu direito, nossa luta!
Fortaleça quem luta por você. Filie-se ao SINDJUS-MA!

ASCOM SINDJUS/MA