Por meio do PARECER-AJP nº 3053/2026, referente ao Processo nº 69650/2026, a Assessoria Jurídica da Presidência do TJMA reconheceu a legitimidade do Sindicato e opinou pelo deferimento do pedido de habilitação como interessado no Processo nº 64120/2026 que trata da criação da Comarca Metropolitana de Imperatriz.

Desde o início, o SINDJUS/MA alertou que qualquer mudança de endereço atinge diretamente o local de exercício, o deslocamento e as condições de trabalho dos servidores e servidoras de João Lisboa e Senador La Rocque. O próprio levantamento do Tribunal reconhece que as unidades jurisdicionais e seus quadros de pessoal permaneceriam, mesmo com a mudança de prédio.

Ao analisar o pedido feito pelo Sindicato em 1º de outubro de 2026, o parecer foi claro: há interesse coletivo pertinente e a participação sindical é legítima. O texto cita o art. 8º, III, e o art. 37, VI, da Constituição Federal e o art. 282 da Lei estadual nº 6.107/1994, que garantem ao Sindicato a defesa dos interesses coletivos dos servidores e servidoras.

Com a decisão, o SINDJUS/MA passa a ter direito a acompanhar a tramitação, ter acesso às informações disponibilizáveis e apresentar contribuições técnicas sobre os impactos funcionais, antes de qualquer decisão definitiva.

“O SINDJUS/MA pede ao TJMA que nenhuma reorganização seja feita sem ouvir os servidores e servidoras que fazem a Justiça acontecer na região. O levantamento do próprio TJMA aponta as varas de João Lisboa e Senador La Rocque entre as mais eficientes do Estado, resultado direto do trabalho dos servidores e servidoras lotados nessas unidades”, pontua o presidente do SINDJUS/MA, George Ferreira.

O tema também já mobiliza a sociedade. No mesmo dia do pedido do Sindicato, a OAB Subseção de Imperatriz cobrou transparência e audiência pública nos municípios atingidos.

O SINDJUS/MA seguirá vigilante, acompanhando a pauta e levando à Administração a voz dos servidores e servidoras de João Lisboa, Senador La Rocque e Imperatriz. 

SINDJUS/MA: seu direito, nossa luta!

ASCOM SINDJUS/MA