O juiz Megbel Abdalla, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, proferiu sentença na manhã desta terça-feira, 08, garantindo a jornada de trabalho de 30 horas semanais aos Comissários de Justiça.

A sentença foi proferida no Processo nº 12041/2010, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus), em favor dos comissários de Justiça do TJ-MA.

A iniciativa do Sindjus se baseou na Lei 6.107/94, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão. Essa lei prevê a jornada de 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, para todos os servidores efetivos do Estado do Maranhão.

Em dezembro do ano passado, decisão semelhante foi proferida pela juíza Luzia Madeiro, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em favor dos Oficiais de Justiça. A decisão da magistrada foi proferida nos autos do processo 12.039/2010.

O pagamento do adicional de 50% devidos sobre o vencimento básico dos Oficiais e Comissários de Justiça, referentes às horas extras trabalhadas nos últimos cinco anos, solicitado pelo Sindjus, também foi deferido pelos magistrados.

A decisão agora precisa de confirmação em Segundo Grau pelo TJMA, antes de ser executada.

O juiz Megbel Abdalla, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, proferiu sentença na manhã desta terça-feira, 08, garantindo a jornada de trabalho de 30 horas semanais aos Comissários de Justiça.

A sentença foi proferida no Processo nº 12041/2010, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus), em favor dos comissários de Justiça do TJ-MA.

A iniciativa do Sindjus se baseou na Lei 6.107/94, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão. Essa lei prevê a jornada de 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, para todos os servidores efetivos do Estado do Maranhão.

Em dezembro do ano passado, decisão semelhante foi proferida pela juíza Luzia Madeiro, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em favor dos Oficiais de Justiça. A decisão da magistrada foi proferida nos autos do processo 12.039/2010.

O pagamento do adicional de 50% devidos sobre o vencimento básico dos Oficiais e Comissários de Justiça, referentes às horas extras trabalhadas nos últimos cinco anos, solicitado pelo Sindjus, também foi deferido pelos magistrados.

A decisão agora precisa de confirmação em Segundo Grau pelo TJMA, antes de ser executada.