Perdas inflacionárias – O técnico judiciário Fagner Damasceno, vice-presidente do Sindjus, expôs aos colegas sobre a proposta final do TJ sobre a reposição das perdas inflacionárias. “Segundo a administração do TJ-MA as perdas inflacionárias de 2011, não poderão ser pagas este ano, sob alegação de que não há orçamento. Já as perdas inflacionárias de 2012 ficarão a cargo da próxima gestão negociá-las com o Sindjus”, explicou.

Mas a direção do Sindjus conseguiu apurar, junto a uma fonte que não quis ser identificada, que a razão verdadeira dessa resistência do presidente Jamil Gedeon em pagar as perdas inflacionárias ainda este ano é que pretende usar esses recursos para a implantação de três novas vagas de Desembargadores e as dezenas de cargos comissionados vinculados a esses gabinetes, a partir de agosto.  

Data Base – Quanto à data base, a informação transmitida pelo vice-presidente do Sindjus é que o juiz Raimundo Bogéa, em nome do presidente Jamil Gedeon, comprometeu-se de apresentar projeto de lei fixando o mês de março como referência para a readequação geral da tabela de vencimentos, auxílio alimentação, saúde e transporte recebidos pelos servidores do TJMA.

Paralisação - Como os servidores não confiam nas promessas da administração, ficou decidido por unanimidade que a categoria deverá realizar uma paralisação de advertência no próximo dia 20/07, quarta feira, como forma de pressionar pela aprovação do projeto de lei que repõe as perdas inflacionárias e implanta a data base em 01º de março.

Caso o projeto não seja aprovado até essa data, na qual está prevista a realização da última sessão do Pleno Administrativo do mês de julho, a assembléia geral deliberou também pela deflagração de greve geral dos servidores por tempo indeterminado a partir do dia 01º de agosto.

Essa decisão deverá ser comunicada imediatamente ao TJ para permitir que o sindicato sente com a administração e acerte os serviços essenciais que deverão ser mantidos em funcionamento durante a paralisação.

O Sindjus deverá procurar o Corregedor Antonio Guerreio Junior, provável próximo presidente do TJMA, para pedir o apoio dele para que o Pleno Administrativo aprove o projeto de lei que garante a reposição das perdas inflacionárias dos servidores de 2011 e 2012. Esta decisão deve-se ao fato do presidente Jamil Gedeon descartar negociar as perdas inflacionárias do próximo ano com o Sindjus, transferindo desde já essa responsabilidade para o próximo presidente do TJMA.

Além disso, o Sindjus deverá representar imediatamente o TJMA ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando a devolução dos servidores cedidos pelas prefeituras e sua substituição por novos concursados.

Concurso de Remoção – Atendendo reclamações de vários associados, a assembléia se iniciou discutindo o novo critério para o concurso de remoção, o que dividiu opiniões. “Para mim, o critério antigo seria mais favorável, disse Nonato Moraes da comarca de Viana.” A tese teve a concordância do Tesoureiro do Sindjus, Márcio Luiz. “O critério mais justo é o efetivo tempo de serviço”, declarou.

Por outro lado, o analista judiciário Fernando Reis entende que esse novo critério pode ser bom. “O que eu percebo é que o TJ está tentando criar um dispositivo para que o servidor se fixe nas comarcas e isso é plausível”, destacou.

Expostas as opiniões, Anibal Lins colocou este assunto em votação para que a assembleia deliberasse se o Sindjus deve ou não intervir nessa decisão do TJ-MA. Por maioria de votos, ficou decidido que o sindicato deve peticionar ao TJ para que volte a prevalecer a regra antiga para concurso de remoção.

"Prevalecer o novo critério é penalizar todos aqueles servidores que de boa fé participaram dos concursos anteriores e que agora se vêem prejudicados pela mudança das regras", declarou o técnico judiciário Claudionor da comarca de São Luiz Gonzaga.

Ponto facultativo - Durante a assembléia foi tratado ainda sobre a obrigação imposta pelo TJ dos servidores cumprirem hora extra para compensar os dias de ponto facultativo. Vários servidores deram depoimento de que em sua comarca foram obrigados a compensar mesmo sem querer.

Sobre esta questão, os servidores decidiram por maioria que o sindicato deverá peticionar ao TJ solicitando o fim dessa prática. Ficou decidido ainda que o Sindjus buscará aliança com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público (SINDSEMP) e com a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTCE), que também estão enfrentando esse problema, para uma ação conjunta das entidades contra mais esse retrocesso social.

11,98% da URV - O Dr. Pedro Duailibe explicou que a decisão de implantação desse índice está na dependência da decisão da desembargadora Raimunda Bezerra, que pode decidir monocraticamente sobre isso.

Ação dos 21.7% - Sobre esta ação foi informado que o processo já está em Brasília com a contestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O presidente do Sindjus, Aníbal Lins, propôs que o sindicato agende visitas ao ministro relator para tratar deste assunto.

Reforma do Estatuto e Planejamento Orçamentário – Ficou acertado que, no prazo de cento e vinte dias, o Sindjus submeterá à discussão da categoria uma proposta de minuta de novo estatuto elaborado pela diretoria. A proposta deverá ser discutida amplamente em todas as comarcas e submetida ao referendum da classe. Se a proposta for referendada, então o sindicato deverá convocar uma assembléia geral para ratificação do referendum e do novo estatuto.

Quanto ao planejamento orçamentário do Sindjus, ficou acertado que a diretoria do sindicato deverá discutir as metas orçamentárias da entidade no prazo de cento e oitenta dias.

Reformulação da Resolução do AT dos Oficiais e Comissários de Justiça - A assembléia geral decidiu que o Sindjus deverá buscar o desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Assuntos Legislativos, para pedir que o mesmo emita o mais rapidamente possível o seu parecer e leve ao Pleno do TJMA o projeto institui a nova resolução do Auxílio Transporte dos Comissários e Oficiais de Justiça para cumprimento das diligências judiciais.

OBS: TEXTO RETIFICADO ÀS 13:10 HORAS DO DIA 11 DE JULHO DE 2011.

Perdas inflacionárias – O técnico judiciário Fagner Damasceno, vice-presidente do Sindjus, expôs aos colegas sobre a proposta final do TJ sobre a reposição das perdas inflacionárias. “Segundo a administração do TJ-MA as perdas inflacionárias de 2011, não poderão ser pagas este ano, sob alegação de que não há orçamento. Já as perdas inflacionárias de 2012 ficarão a cargo da próxima gestão negociá-las com o Sindjus”, explicou.

Mas a direção do Sindjus conseguiu apurar, junto a uma fonte que não quis ser identificada, que a razão verdadeira dessa resistência do presidente Jamil Gedeon em pagar as perdas inflacionárias ainda este ano é que pretende usar esses recursos para a implantação de três novas vagas de Desembargadores e as dezenas de cargos comissionados vinculados a esses gabinetes, a partir de agosto.  

Data Base – Quanto à data base, a informação transmitida pelo vice-presidente do Sindjus é que o juiz Raimundo Bogéa, em nome do presidente Jamil Gedeon, comprometeu-se de apresentar projeto de lei fixando o mês de março como referência para a readequação geral da tabela de vencimentos, auxílio alimentação, saúde e transporte recebidos pelos servidores do TJMA.

Paralisação - Como os servidores não confiam nas promessas da administração, ficou decidido por unanimidade que a categoria deverá realizar uma paralisação de advertência no próximo dia 20/07, quarta feira, como forma de pressionar pela aprovação do projeto de lei que repõe as perdas inflacionárias e implanta a data base em 01º de março.

Caso o projeto não seja aprovado até essa data, na qual está prevista a realização da última sessão do Pleno Administrativo do mês de julho, a assembléia geral deliberou também pela deflagração de greve geral dos servidores por tempo indeterminado a partir do dia 01º de agosto.

Essa decisão deverá ser comunicada imediatamente ao TJ para permitir que o sindicato sente com a administração e acerte os serviços essenciais que deverão ser mantidos em funcionamento durante a paralisação.

O Sindjus deverá procurar o Corregedor Antonio Guerreio Junior, provável próximo presidente do TJMA, para pedir o apoio dele para que o Pleno Administrativo aprove o projeto de lei que garante a reposição das perdas inflacionárias dos servidores de 2011 e 2012. Esta decisão deve-se ao fato do presidente Jamil Gedeon descartar negociar as perdas inflacionárias do próximo ano com o Sindjus, transferindo desde já essa responsabilidade para o próximo presidente do TJMA.

Além disso, o Sindjus deverá representar imediatamente o TJMA ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando a devolução dos servidores cedidos pelas prefeituras e sua substituição por novos concursados.

Concurso de Remoção – Atendendo reclamações de vários associados, a assembléia se iniciou discutindo o novo critério para o concurso de remoção, o que dividiu opiniões. “Para mim, o critério antigo seria mais favorável, disse Nonato Moraes da comarca de Viana.” A tese teve a concordância do Tesoureiro do Sindjus, Márcio Luiz. “O critério mais justo é o efetivo tempo de serviço”, declarou.

Por outro lado, o analista judiciário Fernando Reis entende que esse novo critério pode ser bom. “O que eu percebo é que o TJ está tentando criar um dispositivo para que o servidor se fixe nas comarcas e isso é plausível”, destacou.

Expostas as opiniões, Anibal Lins colocou este assunto em votação para que a assembleia deliberasse se o Sindjus deve ou não intervir nessa decisão do TJ-MA. Por maioria de votos, ficou decidido que o sindicato deve peticionar ao TJ para que volte a prevalecer a regra antiga para concurso de remoção.

"Prevalecer o novo critério é penalizar todos aqueles servidores que de boa fé participaram dos concursos anteriores e que agora se vêem prejudicados pela mudança das regras", declarou o técnico judiciário Claudionor da comarca de São Luiz Gonzaga.

Ponto facultativo - Durante a assembléia foi tratado ainda sobre a obrigação imposta pelo TJ dos servidores cumprirem hora extra para compensar os dias de ponto facultativo. Vários servidores deram depoimento de que em sua comarca foram obrigados a compensar mesmo sem querer.

Sobre esta questão, os servidores decidiram por maioria que o sindicato deverá peticionar ao TJ solicitando o fim dessa prática. Ficou decidido ainda que o Sindjus buscará aliança com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público (SINDSEMP) e com a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTCE), que também estão enfrentando esse problema, para uma ação conjunta das entidades contra mais esse retrocesso social.

11,98% da URV - O Dr. Pedro Duailibe explicou que a decisão de implantação desse índice está na dependência da decisão da desembargadora Raimunda Bezerra, que pode decidir monocraticamente sobre isso.

Ação dos 21.7% - Sobre esta ação foi informado que o processo já está em Brasília com a contestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O presidente do Sindjus, Aníbal Lins, propôs que o sindicato agende visitas ao ministro relator para tratar deste assunto.

Reforma do Estatuto e Planejamento Orçamentário – Ficou acertado que, no prazo de cento e vinte dias, o Sindjus submeterá à discussão da categoria uma proposta de minuta de novo estatuto elaborado pela diretoria. A proposta deverá ser discutida amplamente em todas as comarcas e submetida ao referendum da classe. Se a proposta for referendada, então o sindicato deverá convocar uma assembléia geral para ratificação do referendum e do novo estatuto.

Quanto ao planejamento orçamentário do Sindjus, ficou acertado que a diretoria do sindicato deverá discutir as metas orçamentárias da entidade no prazo de cento e oitenta dias.

Reformulação da Resolução do AT dos Oficiais e Comissários de Justiça - A assembléia geral decidiu que o Sindjus deverá buscar o desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Assuntos Legislativos, para pedir que o mesmo emita o mais rapidamente possível o seu parecer e leve ao Pleno do TJMA o projeto institui a nova resolução do Auxílio Transporte dos Comissários e Oficiais de Justiça para cumprimento das diligências judiciais.

OBS: TEXTO RETIFICADO ÀS 13:10 HORAS DO DIA 11 DE JULHO DE 2011.

Assembléia geral aprova paralisação de advertência contra o risco de calote pelo TJMA

11/07/2011 | 00:00 - matéria visualizada 493 vezes

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Os servidores do Poder Judiciário de todo o estado do Maranhão estiveram reunidos no último sábado, 09, em assembleia geral, para avaliação da proposta final do Tribunal de Justiça do Maranhão.

 

Perdas inflacionárias – O técnico judiciário Fagner Damasceno, vice-presidente do Sindjus, expôs aos colegas sobre a proposta final do TJ sobre a reposição das perdas inflacionárias. “Segundo a administração do TJ-MA as perdas inflacionárias de 2011, não poderão ser pagas este ano, sob alegação de que não há orçamento. Já as perdas inflacionárias de 2012 ficarão a cargo da próxima gestão negociá-las com o Sindjus”, explicou.

 

Mas a direção do Sindjus conseguiu apurar, junto a uma fonte que não quis ser identificada, que a razão verdadeira dessa resistência do presidente Jamil Gedeon em pagar as perdas inflacionárias ainda este ano é que pretende usar esses recursos para a implantação de três novas vagas de Desembargadores e as dezenas de cargos comissionados vinculados a esses gabinetes, a partir de agosto.  

 

Data Base – Quanto à data base, a informação transmitida pelo vice-presidente do Sindjus é que o juiz Raimundo Bogéa, em nome do presidente Jamil Gedeon, comprometeu-se de apresentar projeto de lei fixando o mês de março como referência para a readequação geral da tabela de vencimentos, auxílio alimentação, saúde e transporte recebidos pelos servidores do TJMA.

 

Paralisação - Como os servidores não confiam nas promessas da administração, ficou decidido por unanimidade que a categoria deverá realizar uma paralisação de advertência no próximo dia 20/07, quarta feira, como forma de pressionar pela aprovação do projeto de lei que repõe as perdas inflacionárias e implanta a data base em 01º de março.

 

Caso o projeto não seja aprovado até essa data, na qual está prevista a realização da última sessão do Pleno Administrativo do mês de julho, a assembléia geral deliberou também pela deflagração de greve geral dos servidores por tempo indeterminado a partir do dia 01º de agosto.

 

Essa decisão deverá ser comunicada imediatamente ao TJ para permitir que o sindicato sente com a administração e acerte os serviços essenciais que deverão ser mantidos em funcionamento durante a paralisação.

 

O Sindjus deverá procurar o Corregedor Antonio Guerreio Junior, provável próximo presidente do TJMA, para pedir o apoio dele para que o Pleno Administrativo aprove o projeto de lei que garante a reposição das perdas inflacionárias dos servidores de 2011 e 2012. Esta decisão deve-se ao fato do presidente Jamil Gedeon descartar negociar as perdas inflacionárias do próximo ano com o Sindjus, transferindo desde já essa responsabilidade para o próximo presidente do TJMA.

 

Além disso, o Sindjus deverá representar imediatamente o TJMA ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando a devolução dos servidores cedidos pelas prefeituras e sua substituição por novos concursados.

 

Concurso de Remoção – Atendendo reclamações de vários associados, a assembléia se iniciou discutindo o novo critério para o concurso de remoção, o que dividiu opiniões. “Para mim, o critério antigo seria mais favorável, disse Nonato Moraes da comarca de Viana.” A tese teve a concordância do Tesoureiro do Sindjus, Márcio Luiz. “O critério mais justo é o efetivo tempo de serviço”, declarou.

 

Por outro lado, o analista judiciário Fernando Reis entende que esse novo critério pode ser bom. “O que eu percebo é que o TJ está tentando criar um dispositivo para que o servidor se fixe nas comarcas e isso é plausível”, destacou.

 

Expostas as opiniões, Anibal Lins colocou este assunto em votação para que a assembleia deliberasse se o Sindjus deve ou não intervir nessa decisão do TJ-MA. Por maioria de votos, ficou decidido que o sindicato deve peticionar ao TJ para que volte a prevalecer a regra antiga para concurso de remoção.

 

"Prevalecer o novo critério é penalizar todos aqueles servidores que de boa fé participaram dos concursos anteriores e que agora se vêem prejudicados pela mudança das regras", declarou o técnico judiciário Claudionor da comarca de São Luiz Gonzaga.

 

Ponto facultativo - Durante a assembléia foi tratado ainda sobre a obrigação imposta pelo TJ dos servidores cumprirem hora extra para compensar os dias de ponto facultativo. Vários servidores deram depoimento de que em sua comarca foram obrigados a compensar mesmo sem querer.

 

Sobre esta questão, os servidores decidiram por maioria que o sindicato deverá peticionar ao TJ solicitando o fim dessa prática. Ficou decidido ainda que o Sindjus buscará aliança com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público (SINDSEMP) e com a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTCE), que também estão enfrentando esse problema, para uma ação conjunta das entidades contra mais esse retrocesso social.

 

11,98% da URV - O Dr. Pedro Duailibe explicou que a decisão de implantação desse índice está na dependência da decisão da desembargadora Raimunda Bezerra, que pode decidir monocraticamente sobre isso.

 

Ação dos 21.7% - Sobre esta ação foi informado que o processo já está em Brasília com a contestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O presidente do Sindjus, Aníbal Lins, propôs que o sindicato agende visitas ao ministro relator para tratar deste assunto.

 

Reforma do Estatuto e Planejamento Orçamentário – Ficou acertado que, no prazo de cento e vinte dias, o Sindjus submeterá à discussão da categoria uma proposta de minuta de novo estatuto elaborado pela diretoria. A proposta deverá ser discutida amplamente em todas as comarcas e submetida ao referendum da classe. Se a proposta for referendada, então o sindicato deverá convocar uma assembléia geral para ratificação do referendum e do novo estatuto.

 

Quanto ao planejamento orçamentário do Sindjus, ficou acertado que a diretoria do sindicato deverá discutir as metas orçamentárias da entidade no prazo de cento e oitenta dias.

 

Reformulação da Resolução do AT dos Oficiais e Comissários de Justiça - A assembléia geral decidiu que o Sindjus deverá buscar o desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Assuntos Legislativos, para pedir que o mesmo emita o mais rapidamente possível o seu parecer e leve ao Pleno do TJMA o projeto institui a nova resolução do Auxílio Transporte dos Comissários e Oficiais de Justiça para cumprimento das diligências judiciais.

 

OBS: TEXTO RETIFICADO ÀS 13:10 HORAS DO DIA 11 DE JULHO DE 2011.

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