CNJ vota enunciados sobre reposição inflacionária de servidores e greves nos tribunais
4/07/2012 | 00:00 - matéria visualizada 433 vezesNesta quarta-feira, 4/7, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ratificou enunciado que, seguindo a jurisprudência daquele órgão e do Supremo Tribunal Federal, permite a compensação dos dias parados em caso de greve dos servidores da Justiça.
A proposta já havia sido apresentada pelo conselheiro Gilberto Valente na sessão plenária do dia 10 de abril deste ano. Mas, por pressão de setores conservadores, o conselheiro havia recuado da sua posição inicial e proposto uma nova redação ao enunciado, que previa o corte de ponto desde o primeiro dia de greve dos servidores que aderissem aos movimentos paredistas nos Tribunais, mesmo sem decisão judicial que declarasse a greve ilegal ou abusiva. Mas algumas entidades sindicais de servidores da Justiça se mobilizaram para impedir que o CNJ aprovasse essa medida ilegal e arbitrária.
Na tarde da segunda-feira, 3/3, uma comissão formada por Benilton Brelaz, secretário de assuntos jurídicos do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) e os Advogados Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do SINDJUS-MA, e Danielle Xavier, assessora jurídica da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) foi recebida pela Doutora Renata Guerra, chefe da Assessoria Jurídica do Ministro Ayres Brito, Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, para discutir o problema.
Do encontro saiu o compromisso da assessoria da Presidência do CNJ de trabalhar pela aprovação de um texto para o enunciado sobre a realização de greves nos tribunais brasileiros de consenso com as entidades sindicais e que resguardasse os direitos constitucionais dos trabalhadores.
Na sessão plenária realizada pelo CNJ nesta quarta-feira, o acordo foi cumprido. O direito à reposição dos dias parados voltou a constar do texto final do enunciado proposto pelo conselheiro relator Gilberto Valente e aprovado por consenso pelo plenário. Esse enunciado norteará o julgamento dos processos administrativos sobre greve de servidores da Justiça Brasileira, até que seja aprovada pelo Congresso Nacional uma lei que regulamente o direito de greve dos servidores públicos em geral.
“Essa vitória foi muito importante para a categoria e sendo que isto não seria alcançado sem a intervenção decisiva da companheira Maria José Silva, a Zezé, Presidenta da Confederação Latino-Americana dos Trabalhadores do Poder Judiciário – CLATPJ e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia – SINPOJUD-BA, que esteve à frente das negociações com o CNJ em seus momentos mais difíceis”, destacou Benilton Brelaz.
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
O CNJ também iniciou o julgamento nesta quarta-feira do Pedido de Providências nº 0001176-24.2012.2.00.0000, de iniciativa conjunta do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA), da Federação dos Servidores Públicos do Maranhão (FESEP-MA) e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
No referido processo, as entidades cobravam do CNJ a edição de uma nota técnica que orientasse os tribunais brasileiros a incluir em seus orçamentos a previsão de recursos para a reposição anual das perdas inflacionárias dos servidores.
O conselheiro relator José Lúcio Munhoz votou pelo provimento do pedido. Mas, após uma rápida discussão, o processo foi retirado de pauta e deverá retornar ao plenário na sessão do dia 31 de julho. Até lá, os conselheiros decidirão se o CNJ deverá editar uma nota técnica, ou uma resolução, contendo a orientação aos tribunais reclamada pelas entidades de classe dos servidores.
“Qualquer que seja o instrumento a ser adotado pelo Conselho, o que importa é que seja dada agora eficácia material a uma decisão que o CNJ já tomou e que é da maior importância para a vida de milhares de servidores e suas famílias em todo o Brasil”, declarou Danielle Xavier, advogada da CSPB, indicada pelas entidades para fazer a defesa da tese na tribuna do CNJ.
Para Aníbal Lins, vice-presidente da CSPB e dirigente do SINDJUS-MA, a aprovação desse enunciado sobre a reposição das perdas inflacionárias dos servidores do Judiciário será uma conquista histórica sem paralelo para a categoria. “Na prática, ela institui a data base para revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores de todo o Judiciário Brasileiro. Isso permitirá que concentremos nossas atenções e energias em outras reivindicações econômicas, políticas e sociais”, concluiu o sindicalista.
