Julgado o Processo das 30h semanais para Comissários de Justiça
13/03/2012 | 00:00 - matéria visualizada 330 vezesNo início desta manhã, 13, o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - SINDJUS/MA, Fagner Damasceno, juntamente com o assessor jurídico Pedro Duailibe, estiveram na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão para acompanhar o julgamento do processo, no qual o sindicato cobra o reconhecimento da jornada legal de 30 horas semanais para os Comissários de Justiça.
O processo nº 16.073/2011 teve como relator o Des. Raimundo Freire Cutrim e recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça e hoje foi julgado de forma favorável ao SINDJUS/MA, por unanimidade pelos desembargadores da Segunda Câmara Cível.
Com o reconhecimento do direito legítimo dos Comissários de Justiça da Infância e Juventude a jornada de trabalho dos profissionais passa a ser de 06 horas diárias, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei 6107/94.
Para Francisco Filho, Comissário da 1ª Vara da Infância e Juventude a aprovação das 30 horas semanais é mais um importante passo conquistado para o reconhecimento e valorização dos servidores da justiça. “A decisão representa o compromisso do Tribunal de Justiça em garantir a isonomia dos servidores. É uma vitória para os comissários e parabenizamos o compromisso do Sindicato por mais essa conquista em favor da categoria” declara.
Histórico do Processo nº 16.073/2011
Em dezembro de 2006 o Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução 20/2006 alterando a jornada de trabalho dos oficiais de justiça, comissários de menores e motoristas de 30 horas semanais para 40 horas semanais, desconsiderando o que prevê o art. 22 da Lei n.6.107/94(Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Maranhão).
O SINDJUS/MA ajuizou ação ordinária pleiteando que fossem exigidas apenas 30 horas como prevê a lei e que fossem pagas as horas extras laboradas diariamente (duas por dia). A Ação foi julgada procedente em primeira instancia e agora confirmada em segunda instancia.
Encontro Nacional
Dando continuidade à valorização da categoria, o Presidente do SINDJUS/MA, Anibal Lins, como decidido em plenária com os Comissários de Justiça em fevereiro, solicitou formalmente a Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – FENAJUD, que realize um encontro nacional dos Comissários de Justiça, onde seriam discutidas as rotinas, atribuições funcionais e requisitos para investidura no cargo.
Anibal Lins indicou à Fenajud a cidade de São Luis para sediar o referido evento.
