A CSPB, a FESEP-MA e o SINDJUS-MA querem que o Conselho Nacional Justiça realize uma audiência pública, aberta à participação de todas as entidades representativas de servidores do Poder Judiciário, das Centrais Sindicais, do Ministério Público do Trabalho, entre outras entidades e movimentos organizados, democratizando assim uma discussão que é de interesse público e também da mais alta relevância.

Nesse sentido, os advogados Osmir Bertazzoni, diretor jurídico da CSPB, e Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do SINDJUS-MA e da FESEP-MA, atuarão junto ao Conselho Nacional de Justiça representando essas entidades.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá na próxima terça feira, 10, em sessão plenária, a proposta de ATO NORMATIVO nº 001415-28.2002.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Gilberto Valente, que pretende regulamentar o corte de ponto nas greves dos servidores públicos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

A medida foi proposta durante o julgamento de dois Pedidos de Providências (PP 0000098-92.2012.2.00.0000 e PP 0000096-25.2012.2.00.0000) e do recurso no PP 0000136-07.2012.2.00.0000. Nos três casos, servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (com jurisdição nos estados do Pará e Amapá) questionavam a decisão daquela Corte de descontar o salário dos grevistas e reivindicavam a possibilidade de compensar com trabalho os dias parados.

Por maioria (12 votos a 3), o plenário acompanhou o voto do conselheiro Gilberto Martins, declarando a legalidade da decisão do Tribunal de cortar o ponto dos funcionários que participaram da greve.

Os conselheiros levaram em consideração outros casos similares julgados pelo CNJ. Além disso, seguiram jurisprudência do STF, segundo a qual na falta de regulamentação do Inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal - que dispõe sobre o direito de greve no serviço público - aplica-se a Lei 7.783/1989, conhecida como a Lei de Greve, que prevê a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas.

Por entender ser esta uma matéria de repercussão geral para o conjunto dos servidores públicos brasileiros, nas esferas municipal, estadual e federal, e não apenas do interesse dos servidores do Judiciário, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) e a Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (FESEP-MA) decidiram pedir conjuntamente ao relator Gilberto Valente que lhes seja assegurado o direito de atuar nos referidos autos como partes interessadas. As entidades pretendem solicitar o adiamento da votação da matéria pelo CNJ, que o debate seja democratizado e aberto à participação da sociedade civil.

 

A CSPB, a FESEP-MA e o SINDJUS-MA querem que o Conselho Nacional Justiça realize uma audiência pública, aberta à participação de todas as entidades representativas de servidores do Poder Judiciário, das Centrais Sindicais, do Ministério Público do Trabalho, entre outras entidades e movimentos organizados, democratizando assim uma discussão que é de interesse público e também da mais alta relevância.

 

 

Nesse sentido, os advogados Osmir Bertazzoni, diretor jurídico da CSPB, e Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do SINDJUS-MA e da FESEP-MA, atuarão junto ao Conselho Nacional de Justiça representando essas entidades.

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CSPB, Fesep e Sindjus defendem audiência pública sobre direito de greve no Judiciário

7/04/2012 | 00:00 - matéria visualizada 481 vezes

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá na próxima terça feira, 10, em sessão plenária, a proposta de ATO NORMATIVO nº 001415-28.2002.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Gilberto Valente, que pretende regulamentar o corte de ponto nas greves dos servidores públicos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

 

 

A medida foi proposta durante o julgamento de dois Pedidos de Providências (PP 0000098-92.2012.2.00.0000 e PP 0000096-25.2012.2.00.0000) e do recurso no PP 0000136-07.2012.2.00.0000. Nos três casos, servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (com jurisdição nos estados do Pará e Amapá) questionavam a decisão daquela Corte de descontar o salário dos grevistas e reivindicavam a possibilidade de compensar com trabalho os dias parados.

 

 

Por maioria (12 votos a 3), o plenário acompanhou o voto do conselheiro Gilberto Martins, declarando a legalidade da decisão do Tribunal de cortar o ponto dos funcionários que participaram da greve.

 

 

Os conselheiros levaram em consideração outros casos similares julgados pelo CNJ. Além disso, seguiram jurisprudência do STF, segundo a qual na falta de regulamentação do Inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal - que dispõe sobre o direito de greve no serviço público - aplica-se a Lei 7.783/1989, conhecida como a Lei de Greve, que prevê a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas.

 

 

Por entender ser esta uma matéria de repercussão geral para o conjunto dos servidores públicos brasileiros, nas esferas municipal, estadual e federal, e não apenas do interesse dos servidores do Judiciário, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) e a Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (FESEP-MA) decidiram pedir conjuntamente ao relator Gilberto Valente que lhes seja assegurado o direito de atuar nos referidos autos como partes interessadas. As entidades pretendem solicitar o adiamento da votação da matéria pelo CNJ, que o debate seja democratizado e aberto à participação da sociedade civil.

 

 

A CSPB, a FESEP-MA e o SINDJUS-MA querem que o Conselho Nacional Justiça realize uma audiência pública, aberta à participação de todas as entidades representativas de servidores do Poder Judiciário, das Centrais Sindicais, do Ministério Público do Trabalho, entre outras entidades e movimentos organizados, democratizando assim uma discussão que é de interesse público e também da mais alta relevância.

 

 

Nesse sentido, os advogados Osmir Bertazzoni, diretor jurídico da CSPB, e Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do SINDJUS-MA e da FESEP-MA, atuarão junto ao Conselho Nacional de Justiça representando essas entidades.

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