No último dia 11 de julho, quinta-feira, três projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado. O primeiro foi o projeto de lei de número 127/2011, que cria cargos em comissão e função gratificada do quadro de pessoal do Poder Judiciário. O segundo, de número 149/2013, altera o atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do TJMA (lei n. 8.715/07), e o terceiro, de número 156/2013, cria o núcleo permanente de métodos consensuais e soluções de conflitos, e cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do poder judiciário do Estado do Maranhão.

Conheça os projetos :

PL 127/2011- cria CARGOS em comissão e função gratificada

O Projeto de lei elaborado pelo TJMA versa sobre a criação de cargos em comissão e função gratificada que servirá para viabilizar a regularização da gestão da Divisão do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais-FERC (serviços notoriais).

Segundo a mensagem n.06/2013 encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Guerreiro Júnior, ao presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, é de extrema necessidade que a lei seja aprovada, visto que o FERC tem um volume de atividades demandadas pelas 166 serventias e o grau de responsabilidade no gerenciamento de valores em grande vulto a ser compensado Além do mais, segundo a mensagem há necessidade de dar maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos pelo FERC.

PL 149/2013- Altera a Lei n. 8715/07 (PCCV)

O projeto de lei reorganiza o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão com o objetivo de corrigir distorções existentes no atual PCCV. Essas distorções dizem respeito aos servidores do TJMA, ocupantes de cargo de datilógrafo, cargos de exigência mínima de escolaridade em ensino médio, mas enquadrados pela lei n. 8715/07 como um cargo de menor escolaridade.

Na mensagem do Presidente do TJMA enviada à Assembleia Legislativa, Guerreiro Júnior assume que o TJMA errou materialmente quando enquadrou o servidor datilógrafo em grupo ocupacional diferente do que a lei n. 4.208/80 (norma que criou o cargo) determinava.

PL 156/2013- cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e de Cidadania, cargos comissionados e funções gratificadas.

O núcleo permanente criado será de cinco centros judiciários de Soluções de Conflitos e de Cidadania, sendo quatro em São Luís e um em Imperatriz. Serão criados também dois cargos comissionados de Secretário de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de cidadania, assim como dez funções gratificadas destacadas.

Para o presidente do TJMA, Guerreiro Júnior, as medidas eram necessárias para a viabilização do acesso à justiça com emprego de métodos consensuais como instrumento eficaz na busca rápida e satisfatória da prestação jurisdicional.

Conheça o inteiro teor dos projetos de lei n. 127/13, 149/13, 156/13.

No último dia 11 de julho, quinta-feira, três projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado. O primeiro foi o projeto de lei de número 127/2011, que cria cargos em comissão e função gratificada do quadro de pessoal do Poder Judiciário. O segundo, de número 149/2013, altera o atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do TJMA (lei n. 8.715/07), e o terceiro, de número 156/2013, cria o núcleo permanente de métodos consensuais e soluções de conflitos, e cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do poder judiciário do Estado do Maranhão.

Conheça os projetos :

PL 127/2011- cria CARGOS em comissão e função gratificada

O Projeto de lei elaborado pelo TJMA versa sobre a criação de cargos em comissão e função gratificada que servirá para viabilizar a regularização da gestão da Divisão do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais-FERC (serviços notoriais).

Segundo a mensagem n.06/2013 encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Guerreiro Júnior, ao presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, é de extrema necessidade que a lei seja aprovada, visto que o FERC tem um volume de atividades demandadas pelas 166 serventias e o grau de responsabilidade no gerenciamento de valores em grande vulto a ser compensado Além do mais, segundo a mensagem há necessidade de dar maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos pelo FERC.

PL 149/2013- Altera a Lei n. 8715/07 (PCCV)

O projeto de lei reorganiza o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão com o objetivo de corrigir distorções existentes no atual PCCV. Essas distorções dizem respeito aos servidores do TJMA, ocupantes de cargo de datilógrafo, cargos de exigência mínima de escolaridade em ensino médio, mas enquadrados pela lei n. 8715/07 como um cargo de menor escolaridade.

Na mensagem do Presidente do TJMA enviada à Assembleia Legislativa, Guerreiro Júnior assume que o TJMA errou materialmente quando enquadrou o servidor datilógrafo em grupo ocupacional diferente do que a lei n. 4.208/80 (norma que criou o cargo) determinava.

PL 156/2013- cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e de Cidadania, cargos comissionados e funções gratificadas.

O núcleo permanente criado será de cinco centros judiciários de Soluções de Conflitos e de Cidadania, sendo quatro em São Luís e um em Imperatriz. Serão criados também dois cargos comissionados de Secretário de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de cidadania, assim como dez funções gratificadas destacadas.

Para o presidente do TJMA, Guerreiro Júnior, as medidas eram necessárias para a viabilização do acesso à justiça com emprego de métodos consensuais como instrumento eficaz na busca rápida e satisfatória da prestação jurisdicional.

Conheça o inteiro teor dos projetos de lei n. 127/13, 149/13, 156/13.

TJMA tem projetos aprovados na Assembleia Legislativa

16/07/2013 | 00:00 - matéria visualizada 747 vezes

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No último dia 11 de julho, quinta-feira, três projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado. O primeiro foi o projeto de lei de número 127/2011, que cria cargos em comissão e função gratificada do quadro de pessoal do Poder Judiciário. O segundo, de número 149/2013, altera o atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do TJMA (lei n. 8.715/07), e o terceiro, de número 156/2013, cria o núcleo permanente de métodos consensuais e soluções de conflitos, e cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do poder judiciário do Estado do Maranhão.

Conheça os projetos :

PL 127/2011- cria CARGOS em comissão e função gratificada

O Projeto de lei elaborado pelo TJMA versa sobre a criação de cargos em comissão e função gratificada que servirá para viabilizar a regularização da gestão da Divisão do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais-FERC (serviços notoriais).

Segundo a mensagem n.06/2013 encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Guerreiro Júnior, ao presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, é de extrema necessidade que a lei seja aprovada, visto que o FERC tem um volume de atividades demandadas pelas 166 serventias e o grau de responsabilidade no gerenciamento de valores em grande vulto a ser compensado Além do mais, segundo a mensagem há necessidade de dar maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos pelo FERC.

PL 149/2013- Altera a Lei n. 8715/07 (PCCV)

O projeto de lei reorganiza o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão com o objetivo de corrigir distorções existentes no atual PCCV. Essas distorções dizem respeito aos servidores do TJMA, ocupantes de cargo de datilógrafo, cargos de exigência mínima de escolaridade em ensino médio, mas enquadrados pela lei n. 8715/07 como um cargo de menor escolaridade.

Na mensagem do Presidente do TJMA enviada à Assembleia Legislativa, Guerreiro Júnior assume que o TJMA errou materialmente quando enquadrou o servidor datilógrafo em grupo ocupacional diferente do que a lei n. 4.208/80 (norma que criou o cargo) determinava.

PL 156/2013- cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e de Cidadania, cargos comissionados e funções gratificadas.

O núcleo permanente criado será de cinco centros judiciários de Soluções de Conflitos e de Cidadania, sendo quatro em São Luís e um em Imperatriz. Serão criados também dois cargos comissionados de Secretário de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de cidadania, assim como dez funções gratificadas destacadas.

Para o presidente do TJMA, Guerreiro Júnior, as medidas eram necessárias para a viabilização do acesso à justiça com emprego de métodos consensuais como instrumento eficaz na busca rápida e satisfatória da prestação jurisdicional.

Conheça o inteiro teor dos projetos de lei n. 127/13, 149/13, 156/13.

 

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