O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.

O texto aprovado por 355 votos contra 47 é o substitutivo da comissão especial que analisou a matéria. O substitutivo fixa o prazo em 360 dias.

Em seguida, a sessão foi encerrada. Ainda não foi definida data para votar a proposta em segundo turno.

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