STJ: Ação dos 21,7% mais próxima do transito final
9/09/2013 | 00:00 - matéria visualizada 392 vezesO Ministro Napoleão Maia, relator do Embargo de Divergência no Recurso Especial nº 1305397, solicitou pauta para julgamento pela Corte Especial do Superior Trribunal de Justiça - STJ - do Agravo Regimental protocolado pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), dia 21 de agosto passado, contra sua decisão monocrática de reconhecer o direito dos servidores filiados ao SINDJUS-MA (Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão) receberem diferença salarial referentes aos 21,7%.
O Ministro Napoleão Maia, relator do ERESP 1305397 na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Ministro Mauro Campbell, relator do Recurso Especial da PGE-MA na Segunda Turma do STJ e que deu ganho ao SINDJUS-MA, também entendeu ser indevida a exigência de intimação pessoal do Procurador do Estado que primeiro atuou na Ação de Cobrança dos 21,7%.
O Presidente do SINDJUS/MA, Aníbal Lins, informa que o julgamento do Agravo Regimental está previsto para a sessão da Corte Especial do STJ que acontecerá no dia 18 de setembro, quarta feira. " Após o julgamento desse Agravo, a PGE pode entrar com mais um embargo. Apesar disso, estamos a um passo do transito final da Ação dos 21,7% no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que aconteceu com a ação dos 11,98%", concluiu o sindicalista.
