A primeira diz respeito à possibilidade de alinhamento dos vencimentos e carreiras dos Oficiais de Justiça com os demais cargos de nível superior do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJ/MA, seguindo a lógica buscada com o novo PCCV de que nenhum cargo com o mesmo grau de escolaridade deve receber vencimentos diferentes. A segunda trata da exigência de formação universitária, preferencialmente em Direito, para provimento do cargo de Escrivão Judicial em todos os tribunais brasileiros, tendo em vista que, no caso específico do Maranhão, o cargo foi extinto no ano de 2003 e substituído pelo cargo em comissão de Secretário Judicial. Além disso, a Resolução 58/2008-CNJ considerou tal cargo efetivo como sendo essencial para o funcionamento da Justiça, o que está em oposição à realidade do TJ/MA. A primeira consulta já tem relator definido. É o Desembargador Federal, Dr. Mairan Maia Júnior, um dos mais jovens e progressistas membros da atual composição do CNJ. Foi dele a relatoria de dois pedidos de providência do SINDJUS, que foram acolhidos pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça: a exigência de formação universitária para investidura no cargo de oficial de justiça em todos os tribunais brasileiros e a fixação do prazo máximo de seis meses, que se encerra agora em outubro, para que o Tribunal de Justiça do Maranhão organize a realização de concurso público para provimento dos cargos vagos de oficial de justiça. A expectativa é que tais consultas sejam decididas pelo CNJ antes de novembro. Somente após a decisão sobre a consulta específica do alinhamento salarial dos Oficiais de Justiça e dos Analistas Judiciários a ser proferida pelo Conselho, é que o SINDJUS poderá protocolar também, a consulta sobre o alinhamento salarial específico dos Técnicos Judiciários com os Comissários de Justiça. Todos os detalhes tanto da consulta dos Oficiais quanto dos Técnicos serão dadas de forma exclusiva na próxima Assembléia Geral da categoria. Por isso, não deixe de participar!