A Ação Rescisória de n° 36.586/2014, ajuizada Pela Procuradoria do Estado-PGE, que foi adiada no julgamento das 2° Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) foi tema para debate do programa Questão de Justiça -A voz do Servidor, deste último sábado 18 de julho. A ação pretende extinguir a incorporação do índice de 21,7% nos vencimentos dos ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

O programa contou com a participação do Assessor Jurídico do Sindicato, Pedro Duailibe Mascarenhas, e da Secretária de Patrimônio do SINDJUS-MA, Janira Teixeira, que explanaram o tema aos ouvintes.

Antes da entrevista, o Diretor de Imprensa, Artur Filho, que apresenta o Questão de Justiça, prestou os informes do Sindicato, e de sua visita às comarcas de Balsas, Riachão e São Raimundo das Mangabeiras, e sobre a visita aos Fóruns da Raposa e de Paço do Lumiar que passam por problemas como falta de servidores e de infraestrutura. Para Artur Filho, a retirada dos 21,7% representa um quinto do salário dos servidores que já o recebem, que agora  sentem-se temerosos com a possibilidade de perderem o percentual de seus salários.

O Assessor Jurídico, Pedro Duailibe, explicou que a Ação Rescisória de n° 36.586/2014 interposta pela PGE, visa desconstituir a decisão dos 21,7%, que já transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal-STF. "O Governo do Estado tentou tirar o índice dos servidores com a ADP 317 ajuizada no STF, e agora tenta com a rescisória, sendo que a matéria já foi analisada pelos ministros no STF, ou seja, mais uma tentativa do Estado de retirar o índice dos servidores ao justificar que  não possui orçamento, sendo que os 21,7% não é acréscimo é recomposição do que foi perdido ao longo de 10 anos", explicou Pedro Duailibe.


"Há mais de um ano os servidores do judiciário incrementaram esse percentual dos 21,7% à sua vida financeira e aos seus gastos, então é completamente inconstitucional o Governo do Estado agora querer retirá-lo dos nossos salários. Se somarmos as Perdas Inflacionárias de 2014 mais os seis primeiros meses de 2015 com os 21,7%, teremos uma perda de 33%, o impacto será ainda maior, e repercutirá em cima dos trabalhadores e da categoria. É um direito nosso e concedido de forma justa, por isso, a categoria não vai abrir mão", garantiu Janira Teixeira, Secretária de Patrimônio do SINDJUS-MA.

Para o advogado Pedro Duailibe os desembargadores que compõem as 2° Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA devem agir com coerência. "Confiamos que o Judiciário vai fazer prevalecer a constituição, e os princípios constitucionais. Até porque as execuções serão diluídas ao longo do tempo, então cabe a sensibilidade do Governo para não atacar esse direito consolidado dos servidores.Pois o Estado é formado pelos trabalhadores que merecem ter seus direitos garantidos e respeitados", afirmou.