Segundo Marcos Verlaine, convidado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) a participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir o projeto de lei 138/2015 de autoria do Deputado Fernando Furtado (PCdoB-MA), que anistia os servidores do Tribunal de Justiça punidos por terem participado de greve geral da categoria, em novembro de 2014, para garantir o pagamento das parcelas dos 21,7% e a reposição das perdas inflacionárias dos servidores do Judiciário, nada há de inconstitucional na iniciativa legislativa do deputado maranhense.

Veja, a seguir, a relação de algumas leis aprovadas por iniciativa de parlamentares, e de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, concedendo ANISTIA  a servidores públicos civis ou militares, que foram punidos por participar de movimentos grevistas de suas respectivas categorias.

LEI Nº 11.282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Lei da Anistia aos Trabalhadores dos Correios EMENTA: Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ‐ ECT  punidos em razão da participação em movimento grevista. TEXTO ‐ PUBLICAÇÃO ORIGINAL Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ 24/2/2006, Página 1 (Publicação Original) Proposição Originária: PL 3462/2000 Origem: Poder Legislativo Situação: Não consta revogação expressa

LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Lei de Anistia ao Servidor Público EMENTA: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. TEXTO ‐ PUBLICAÇÃO ORIGINAL Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ 12/5/1994, Página 7021 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil ‐ 1994, Página 2047 Vol. 6 (Publicação Original) Observação: Proposição originária: MPV nº 473/1994, apreciada pelo Congresso  Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Origem: Poder Legislativo Situação: Não consta revogação expressa Vide Norma(s):

Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) ‐ (Norma  Complementar). Decreto nº 6657 de 20 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) ‐ (Norma  Complementar). Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) ‐ (Norma  Complementar). Decreto nº 6077 de 10 de Abril de 2007 (Poder Executivo) ‐ (Regulamentação). Art. 3º . Orientação Normativa nº 3 de 13 de Julho de 2005 (Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos) ‐ (Aplicação). Decreto nº 5115 de 24 de Junho de 2004 (Poder Executivo) ‐ (Norma Complementar). Orientação Normativa nº 1 de 12 de Setembro de 2001 (Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos) ‐ (Norma Complementar). Decreto nº 3363 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) ‐ (Aplicação). Súmula Administrativa nº 1 de 27 de Junho de 1997 (Advocacia‐Geral da União) ‐  (Aplicação). Medida Provisória nº 1127 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Alteração).  Art. 4º. Medida Provisória nº 1095 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Alteração).  Art. 4º. Medida Provisória nº 1068 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Alteração). Art.  4º. Medida Provisória nº 1042 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Alteração). Art.  4º. Medida Provisória nº 1019 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Alteração). Art.  4º. Decreto nº 1498 de 24 de Maio de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Aplicação). Art. 3º; Art.  5º. Decreto nº 1499 de 24 de Maio de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Aplicação). Medida Provisória nº 993 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Alteração). Art.  4º. Medida Provisória nº 968 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Alteração). Art.  4º. Medida Provisória nº 939 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Alteração). Art.  4º. Medida Provisória nº 892 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Revogação  Parcial). Art. 4º. Medida Provisória nº 831 de 18 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Revogação  Parcial). Art. 4º. Decreto nº 1344 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) ‐ (Norma  Complementar). Parecer nº 44 de 8 de Dezembro de 1994 (Advocacia‐Geral da União) ‐ (Aplicação). Indexação

LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 EMENTA: Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas,  da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de  Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de  Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos  reivindicatórios. Texto Atualizado (HTML)     Formato doc      Formato pdf  TEXTO ‐ PUBLICAÇÃO ORIGINAL Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ 13/10/2011, Página 1 (Publicação Original) Proposição Originária: PL 2042/2011 Origem: Poder Legislativo Situação: Não consta revogação expressa Vide Norma(s):

Lei Ordinária nº 12848 de 2 de Agosto de 2013 (Poder Legislativo) ‐ (Alteração).  Ementa ; Art. 1º, incisos I, II . Indexação Lei nº 12.848, de 2 de Agosto de 2013 EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos  policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato  Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte,  de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito  Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os  Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí. TEXTO ‐ PUBLICAÇÃO ORIGINAL Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ Edição Extra ‐ 5/8/2013, Página 3 (Publicação  Original) Proposição Originária: PL 2791/2011 Origem: Poder Legislativo Situação: Não consta revogação expressa

LEI Nº 12.191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 EMENTA: Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,  Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito  Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. TEXTO ‐ PUBLICAÇÃO ORIGINAL Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ 14/1/2010, Página 1 (Publicação Original) TEXTO ‐ RETIFICAÇÃO Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ 15/1/2010, Página 4 (Retificação) Proposição Originária: PL 3777/2008 Origem: Poder Legislativo Situação: Não consta revogação expressa

LEI Nº 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 EMENTA: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores  punidos por participação em movimento reivindicatório. TEXTO ‐ PUBLICAÇÃO ORIGINAL Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ 1/12/2003, Página 1 (Publicação Original) Proposição Originária: PL 1505/2003 Origem: Poder Legislativo Situação: Não consta revogação expressa Vide Norma(s): Decreto de 26 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) ‐ (Aplicação). Decreto de 23 de Fevereiro de 2005 (Poder Executivo) ‐ (Aplicação). Decreto de 28 de Julho de 2004 (Poder Executivo) ‐ (Aplicação). Decreto de 30 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) ‐ (Aplicação).

LEI Nº 8.632, DE 4 DE MARÇO DE 1993 EMENTA: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por  motivação política. TEXTO ‐ PUBLICAÇÃO ORIGINAL Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ 5/3/1993, Página 2598 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil ‐ 1993, Página 554 Vol. 3 (Publicação Original) TEXTO ‐ VETO Diário Oficial da União ‐ Seção 1 ‐ 5/3/1993, Página 2600 (Veto) Diário do Congresso Nacional ‐ 27/8/1993, Página 2283 (Apreciação de Veto) Proposição Originária: PL 3424/1992 Origem: Poder Legislativo Situação: Não consta revogação expressa Veto:  Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 110 de 1.993. Art. 2º ‐ (Mantém veto) Vide Norma(s):

Decreto nº 1500 de 24 de Maio de 1995 (Poder Executivo) ‐ (Aplicação). Em tramitação na Câmara, no âmbito das comissões temáticas PL 5709/2013 Autor: Erika Kokay – PT‐DF Data da apresentação: 05/06/2013  Ementa: Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da  greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de  2012. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço  Público (CTASP)

PL 4438/2012

Autor: André Figueiredo – PDT‐CE Data da apresentação: 18/09/2012  Ementa: Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de  pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego‐MTE que participaram de greve de sua  categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de  movimentos reivindicatórios. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) PL 6185/2013 Autor: Policarpo – PT‐DF Data da apresentação: 26/08/2013  Ementa: Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário Federal que participaram  de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de  1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011. Situação: Tramitando em Conjunto PL 1350/2015 Autor: Glauber Braga – PSB‐RJ Data da apresentação: 04/05/2015  Ementa: Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de  Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de  1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos  reivindicatórios. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.