Nesta sexta feira, 04, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) enviou solicitação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Guerreiro Junior, para que a Resolução nº 59/2010, que regulamenta a concessão da Gratificação por Atividade Judiciária – GAJ, seja revista para assegurar o direito de opção pela jornada de trabalho corrida de 7 horas diárias e batida única de ponto para todos os servidores. 

Como fundamento do pedido, o Sindjus-MA apresentou os acórdãos do julgamento do Mandado de Segurança - 9918/2013 de sua autoria e que foi julgado pelo Colégio de Desembargadores e tendo como relator o Desembargador Marcelo Carvalho.

Por ampla maioria, o Pleno do TJMA decidiu assegurar o direito ao recebimento da GAJ a todos os servidores efetivos do Judiciário maranhense, nos termos da legislação vigente, que admite também o recebimento dessa gratificação com jornada de trabalho corrida de 7 horas diárias.

Quanto ao controle de freqüência dos servidores, o Sindjus-MA propõe como referência para decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão o Ato Normativo que regulamentou o controle da freqüência dos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Suprema Corte apenas os trabalhadores terceirizados estão sujeitos a dupla batida por meio eletrônico.

O requerimento administrativo do Sindjus-MA deve ir à decisão plenária do TJMA na sessão administrativa do próximo dia 23 de outubro. 

DESVIO DE FUNÇÃO

A diretoria do Sindjus-MA informa também que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) aceitou disponibilizar um advogado para acompanhar as ações individuais de indenização por desvio de função dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, nos termos denunciados pela referida entidade ao Supremo Tribunal Federal, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidades – ADIN 4746 e ADIN 5046.

O Presidente da CSPB, João Domingos Gomes, atende com isso um pedido do Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.