Presidente do SINDJUS concede entrevista coletiva sobre relatório do CNJ

30/01/2009 | 00:00 - matéria visualizada 249 vezes

Nesta sexta-feira, 30, o presidente do Sindjus-MA, Anibal Lins, concedeu entrevista coletiva, no Hotel Brisamar, em São Luis, aos jornais O IMPARCIAL, JORNAL PEQUENO, O ESTADO DO MARANHÃO e à TV MIRANTE, sobre o relatório de inspeção da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Veja, a seguir, os principais trechos da entrevista:

"REPRESENTAÇÕES DO SINDJUS

Esta entrevista coletiva foi convocada pelo Sindjus/ma porque o Relatório de Inspeção nº 2008.10.00.002577-4 da Ccorregedoria Nacional da Justiça foi produzido com a colaboração da sociedade civil maranhense, na qual se insere esta entidade classista. Além disso, o próprio Sindjus teve participação ativa na audiência pública realizada por aquele órgão na capital maranhense, aos 20 de novembro de 2008, como convida do Ministro Gilson Dipp e como parte interessada em diversos temas ali abordados.

Além do mais, é do Sindjus a solicitação para que o CNJ institua um canal direto e permanente de acesso da população àquele órgão, através das ouvidorias previstas em seu Regimento Interno - e até o momento não instaladas.

Esta solicitação do Sindjus é objeto do Pedido de Providências - PP 200810000033023, que aguarda ainda julgamento plenário no CNJ, tendo por relator o conselheiro João Dalazen, atual Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho.

Também é do Sindjus a autoria do PP 200810000033035, que também aguarda julgamento e cuja relatoria coube ao conselheiro Altino Pedroso. A intenção com este PP é garantir a uniformização das atribuições dos cargos efetivos do Poder Judiciário e parâmetros nacionais para criação de cargos efetivos e comissionados, estabelecendo as as proporções máximas e mínimas de cargos efetivos, comissionados e funções terceirizadas nos Tribunais Brasileiros.

Quanto ao CNJ estabelecer uma proporcionalidade razoável entre os salários recebidos por servidores comissionados e por servidores efetivos, isto foi objeto de um pedido de providências da OAB/MA, cuja tese foi acolhida e apoiada pelo Sindjus/ma, através do PP 200710000009612 - de 15 de agosto de 2007. O pedido foi arquivado pela sua relatora, conselheira Andréa Pachá, juntamente com o pedido do Sindjusl para que o CNJ emitisse uma resolução regulamentando o uso dos veículos oficiais no âmbito dos Tribunais Brasileiros.

O SINDJUS E A ADMINSTRAÇÃO DO TJMA

Em síntese, o Sindjus/MA é autor de quase meia centena de pedidos formais ao CNJ, desde sua criação em 2005, fato este explicado pela dificuldade de diálogo encontrado por esta entidade com sucessivas gestões do Tribunal de Justiça, dificuldade esta somente superada recentemente.

Esta prática dialogal teve continuidade e se acentuou largamente durante a gestão do atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Cutrim, o que reduziu substancialmente a necessidade de reclamações do Sindjus/MA ao CNJ..

Com o atual chefe do Judiciário Maranhense, o Sindjus tem conseguido estabelecer uma parceria inteligente, permanente e – até aqui – muito eficaz para os interesses dos servidores e para o encontro de soluções efetivas para muitos e antigos problemas de gestão do Poder.

Ainda sobre o presidente Raimundo Cutrim, tenho a dizer que me parecer ser o gestor mais indicado para enfrentar com êxito as demandas advindas no momento do CNJ, ou mesmo da sociedade civil, seja pela natureza democrática e transparente de sua administração, seja pela postura aberta e excelente qualificação de sua equipe, especialmente na área de recursos humanos, cuja diretoria tem como titular um servidor de carreira, o analista Aurino Rocha.

O SINDJUS E A CGJ

Sobre os problemas na gestão da Justiça de Primeiro Grau do Maranhão que foram apontados pelo relatório do CNJ, o Sindjus-MA – ciente dos problemas diagnosticados - antecipou-se e, desde a última segunda feira, 26, protocolou um pedido de audiência particular ao Corregedor Jamil Gedeon Neto, com o objetivo de temas diversos de interesse comum: 1) produtividade dos oficiais de justiça; 2) jornada de trabalho de servidores efetivos administrativos; 3) situação das secretarias judiciais etc.

Até o momento, porém, o Sindjus-MA não recebeu qualquer resposta por parte da CGJ quanto à audiência solicitada pela entidade, quando pretende oferecer suas propostas para o aprimoramento da gestão do TJMA e para a efetiva a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional em nosso estado.

O SINDJUS E AS RECOMENDAÇÕES DO CNJ

Convém ressaltar que o Sindjus-ma recebeu com surpresa várias recomendações constantes no Relatório de Inspeção da Corregedoria do CNJ para a gestão do Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista terem sido solicitações anteriormente formuladas pela entidade àquele órgão e que foram indeferidas e arquivadas.

O SINDJUS já havia feito solicitações referentes aos cargos comissionados (PCA 305 – que cobrava a exigência de percentual não inferior a 50% dos cargos comissionados destinada para servidores do quadro de carreira no tjma, inclusive nos gabinetes dos desembargadores e magistrados), em relação ao uso irregular de policiais militares por magistrados (Processo Eletrônico - PP 200910000000605, que cobrava a devolução dos policiais militares ao seu órgão de origem, que estivessem guarnecendo residencias de magistrados maranhenses em desacordo com o artigo 266 da constituição estadual), em relação ao pagamento de auxílio transporte dos oficiais de justiça (Processo eletrônico - PP 200710000008802, visando garantir o pagamento desse benefício aos oficiais de justiça, vinculado à produtividade dos mesmos e ao custo efetivo das despesas de deslocamento desses servidores até o endereço das partes constantes nos mandados judiciais), em relação à freqüência de servidores e magistrados (Processo eletrônico – PP 200810000009495, que visava garantir controle igualitário da freqüência tanto dos servidores efetivos quanto comissionados do TJMA), e também a instituição do ponto eletrônico para controle da assiduidade dos magistrados.

A surpreendente decisão do CNJ de recomendar medidas ao TJMA, que anteriormente foram solicitadas pelo Sindjus-ma e rejeitadas por aquele órgão, tem como explicação óbvia – de um lado - a pressão direta exercida pela opinião pública na audiência realizada pela Corregedoria do CNJ, em São Luís, dia 20 de novembro de 2008, por ocasião da visita de inspeção ao Judiciário Maranhense, como também – por outro lado - a evidente e louvável determinação do atual ministro corregedor Gilson Dipp, em garantir uma gestão do Poder Judiciário efetivamente compatível com os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da transparência administrativa, consagrados no Artigo 37 da Constituição Federal.

Mas essa contradição entre o que hoje está sendo recomendado e algumas decisões já firmadas pelo próprio Conselho Nacional de Justiça podem ter como resultado prático uma grande frustração em relação às expectativas que foram geradas pelo relatório de inspeção 2008.10.00.002577-4. Isto porque o CNJ está regimentalmente impedido de reformar suas próprias decisões plenárias, o que só possível por determinação judicial do STF - Supremo Tribunal Federal.

Além disso, algumas confusões precisam ser esclarecidas como a que diz respeito à jornada de trabalho dos servidores do TJMA, que já foi objeto de decisão plenária por ocasião do julgamento dos autos do PP 2008.10.00.00004072, a qual já transitou em julgado e que vinculou a jornada dos servidores da Justiça maranhense ao dispositivo previsto na Lei Estadual 6107/94 - Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Maranhão, que estabelece como regra a jornada de 30 horas semanais para esses trabalhadores.

Frise-se ainda que, segundo o Regimento Interno do cnj, “art. 21. dos atos e decisões do plenário do conselho não cabe recurso”. Logo, não há qualquer base legal para que se pretenda rever por resolução a jornada de trabalho corrida de seis horas diárias dos servidores do TJMA, elevando-a doravante para oito horas diárias.

CONTRADIÇÃO DO CNJ

Por fim, informo que o Sindjus peticionou ao ministro Gilmar Mendes, solicitando que o Conselho Nacional de Justiça expeça uma “nota técnica”, opinando pela rejeição do artigo 5º do substitutivo do deputado federal Sandro Mabel ao Projeto de Lei nº 319/2007, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Por esse dispositivo os conselheiros do CNJ estarão desobrigados de reservarem os mesmos 50% dos cargos comissionados dos seus gabinetes para servidores concursados, que ora cobram seja feito pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O substitutivo do deputado federal Sandro Mabel, se for aprovado pelo Congresso Nacional, significará uma grave contradição e profunda incoerência com as recomendações que o próprio CNJ ora faz ao TJMA, através do Relatório de Inspeção nº 2008.10.00.002577-4, no tocante ao provimento dos cargos comissionados da estrutura dos gabinetes dos desembargadores.

DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO

Quanto às denúncias de suposto favorecimento ilícito de partes e advogados no julgamento de processos por magistrados do maranhão, o Sindjus-MA não tem como manifestar em cima de denúncias sem nomes e sem provas materiais concretas, que possam ser objeto da devida apuração legal pelos órgãos competentes. Mas, ao mesmo tempo, manifesta sua confiança na Justiça para analisar – e julgar – qualquer denúncia materialmente comprovada pelos meios legais adequados."

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