O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) comunica aos servidores auxiliares judiciários que já está disponível aqui no site a lista com a documentação necessária para que o jurídico do sindicato ingresse com ação no Tribunal de Justiça (TJMA) contra o desvio de função. 

Os servidores irão ingressar com ação por estarem sofrendo desvio de função, visto que executam as mesmas funções do técnico judiciário, mas com um salário menor. E pelo desvio de função, têm o direito de receber a diferença salarial, conforme a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.".
 
"Decidimos por judicializar essa problemática, por percebermos que não havia um interesse do Tribunal em solucionar o conflito. Em uma reunião o presidente Cleones Cunha afirmou que não havia orçamento para aprovação do PCCV que põe fim ao desvio de função sofrido, tão pouco incluiu o impacto orçamentário do Plano no orçamento 2017. Sendo assim, o que nos restou para garantir o direito de mais de mil servidores foi buscar a Justiça", explicou George dos Santos, membro da Comissão dos Auxiliares Judiciários e responsável pelo Setor Jurídico do SINDJUS-MA.
 
Segue abaixo a listagem de documentos necessários para as ações judiciais dos auxiliares judiciários:

Documentação Necessária 

PROCURAÇÃO
CONTRATO
RG/CPF
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
TERMO DE NOMEAÇÃO, POSSE, E LOTAÇÃO
CERTIDÃO DO CHEFE IMEDIATO COM ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS (Não obrigatório)
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DESVIO DE FUNÇÃO 
RELATÓRIO SISTEMA THEMIS, PROJUDI, MENTHOR E PJE (últimos 5 anos)
CONTRACHEQUE 
FICHAS FINANCEIRAS (Desde o ano que estrou no TJ)
ROL DE TESTEMUNHAS 

A documentação deve ser entregue ao Setor Jurídico na Sede Administrativa do Sindjus-MA ou enviada para o email: [email protected].

Campanha #mesmotrabalho #mesmosalario
 
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) em resposta à situação irregular de trabalho da maioria dos auxiliares judiciários do Tribunal de Justiça (TJ-MA) deflagrou a campanha #mesmotrabalho #mesmosalario que tem por objetivo combater o desvio de função sofrido por mais de 1.000 servidores.
 A campanha lançou uma importante ferramenta de engajamento nas redes sociais para que os servidores do Judiciário possam aderir à campanha, acesse o link para padronizar sua foto de perfil. 
 
PCCV
 
A pedido dos servidores do judiciário, o novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), iria solucionar conflitos como este nas carreiras dos Tribunal de Justiça, no entanto, o projeto ainda não foi encaminhado para discussão dos desembargadores no Pleno.
 
O título III do documento que trata do fim do Desvio de Função possui as seguintes disposições:  extinção dos cargos de auxiliar judiciário e auxiliar de serviços operacionais (art.23), equiparação dos vencimentos-base dos referidos cargos ao de técnico judiciário (art.23, parágrafo único) e a revisão dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas (art.24). (Veja a proposta do PCCV aprovada aqui).