O Conselheiro Antonio Umberto Souza (foto), relator do PEDIDO DE PROVIDêNCIAS n. 200910000004933, oficiou os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Superior Tribunal de Justiça para que se manifestem sobre o mérito do substitutivo ao projeto de lei federal 319/2007, no prazo de quinze dias.

O pedido de providências foi protocolado pelo SINDJUS-MA, com o objetivo garantir que o Conselho Nacional de Justiça emita uma NOTA TÉCNICA opinando pela rejeição do artigo 5º do substitutivo de autoria do deputado federal Sando Mabel ao PL 319/2007, já aprovado pela Comissão de Administração e Relações do Trabalho da Câmara Federal.

O referido substitutivo desobriga que os membros dos Conselho Nacional de Justiça e os ministros dos tribunais superiores nomeia para os cargos comissionados de seus gabinetes o quantitativo mínimo de 50%¨de servidores concursados. Contraditoriamente, esse mesmo percentual foi exigido pelo CNJ para que fosse observado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Justiça Federal já prevê a exigência desse percentual mínimo de cargo comissionados a ser destinados para servidores do quadro de carreira. Com o PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - PP n. 200910000004933, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão almeja concretizar seu objetivo de que seja fixado um percentual mínimo, igualitário e obrigatório para todos os tribunais brasileiros de cargos comissionados reservados para servidores efetivos ou estáveis.

Após as respostas dos presidentes do TSE, TST, STM e STJ, o conselheiro relator Antonio Umberto Souza deve submeter a representação do SINDJUS-MA ao julgamento plenário do Conselho Nacional de Justiça. A expectativa é que isto aconteça na sessão plenária agendada para dia 14 de abril.

RD 3928

Na sexta-feira, 20/03, o presidente do SINDJUS, Anibal Lins, foi intimado da decisão do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, de mandar notificar a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão para prestar informações completas àquele órgão, no prazo de 48 horas, sobre as providências tomadas para apuração das denúncias de suposto envolvimento de magistrado maranhense com a prática de trabalho. 

Lins é o autor deste pedido de providências, que foi re-autuado como Representação Disciplinar- RD 3928 por determinação do Ministro Corregedor Gilson Dipp. A matéria também deve entrar em pauta na sessão plenária do CNJ de 14 de abril.