O princípio da unicidade sindical baseia-se no Artigo 8º da Constituição Federal, que limita a representação sindical no Brasil a um único sindicato por categoria dentro da mesma base territorial. Para prestar esclarecimentos sobre a aplicação dessa premissa, membros da Direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) realizaram nessa quinta-feira (29) um encontro com oficiais de Justiça na Cidade de Imperatriz. Oficiais da comarca de Açailândia participaram do encontro, que também contou com a presença do presidente Anibal Lins.
 
De acordo com o presidente da entidade, que recebeu convite dos oficiais para o encontro, o referido princípio constitucional impede expressamente a criação de novos sindicatos, fragmentando a base do SINDJUS-MA, uma vez que este sindicato já representa toda a categoria de servidores do Judiciário maranhense. A norma funcionaria, então, como uma espécie de cláusula de barreira, segundo reiterados julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que por previsão dos Artigos 109 e 114 da Constituição Federal é a esfera competente para julgar conflitos sobre representação sindical "É preciso ter como referência a norma constitucional que rege esse tipo de organização. É um dispositivo legal que protege a categoria para que nosso sindicato não seja esvaziado de sua representatividade e perdendo com isso poder de negociação junto à administração superior", afirma Anibal Lins.
 
Rainaldo Vieira, que é oficial de Justiça em Imperatriz, destacou no encontro que a criação hoje de um sindicato somente de oficiais não seria a melhor solução para a classe. Ele lembrou que no início havia apenas o sindicato dos oficiais, porque era o único grupo de servidores concursados do Judiciário maranhense. Mas todos sentiam a necessidade de uma entidade mais forte e representativa, o que ocorreu com a criação do Sindjus e a luta para outros milhares de servidores concursados ingressarem nos quadros da Justiça e passassem a fortalecer a luta de toda a categoria.
 
Para o oficial Rainaldo esse fortalecimento resultou em melhorias significativas nas condições de trabalho e na vida de todos os servidores, sendo que um possível desmembramento só enfraqueceria essas conquistas e a busca de outros objetivos. "Fizemos várias análises sobre a atual conjuntura e chegamos à conclusão de que o momento é de permanecermos unidos. Havia uma movimentação dos oficiais do interior para criar um sindicato específico, porque não nos sentimos representados por um grupo que se organizou na capital para criar um sindicato só de oficiais de justiça. A percepção que tenho é que a maioria expressiva dos servidores defende a união. Nossas conquistas não teriam acontecido se não fosse nossa união. Portanto, é preciso ficar atento, pois quem vai se beneficiar com nossa divisão? Acolhendo as ponderações do nosso presidente Anibal Lins, decidimos suspender esse debate e continuar apostando na união em torno do SINDJUS/MA", avalia.
 
Essa visão de união é reforçada pelo vice-presidente do Sindjus, o sindicalista Marcio Luis, que não pôde estar presente na reunião devido a compromissos na capital. "Vivemos um momento em que precisamos nos unir em torno dos objetivos comuns. Tentativas de separação têm uma única consequência: o enfraquecimento da luta dos de todos servidores pelas melhorias que estão na pauta de reivindicações do SINDJUS-MA, que vem sendo tratada exaustivamente com a administração do Tribunal de Justiça", pontua.
 
Para o oficial de Justiça de Imperatriz Vitor Luiz, a categoria precisa de unidade e também ter muita cautela ao tratar do assunto, pois ainda falta conhecimento por parte da categoria sobre todas as implicações acerca da ideia sobre o assunto. "A ideia desse encontro que decidimos realizar hoje é justamente esclarecer para os servidores como a norma, que é constitucional, de fato funciona e a importância dela para o fortalecimento da categoria, que contempla todos os servidores e não cargos específicos", argumenta.
 
Nesta sexta-feira, encontros também aconteceram do Presidente do SINDJUS/MA com oficiais de justiça das comarcas de Bacabal e Santa Inês. Novamente a convite desses servidores, Anibal Lins visitou essas comarcas e conversou acerca da unicidade sindical. Na avaliação do sindicalista, o diálogo tem sido franco e bastante produtivo. Ele parabenizou todos os servidores, em especial os oficiais de Justiça, pelo espírito democrático com que têm conduzido a questão do desmembramento versus o principio constitucional da unicidade sindical.
 
Lins afirmou que é legítimo a todo ser humano a busca individual de melhorias das suas condições de vida, mas ressaltou que nessa busca é preciso ter obediência aos dispositivos legais. "Por esse motivo, cumpro o dever de informar que já buscamos judicialmente a nulidade de todas tentativas de divisão ilegal e não consensual do nosso sindicato, seja por parte dos colegas oficiais de justiça, ou de qualquer outro grupo de sindicalizados. Nenhum centavo da entidade será usado para patrocinar a divisão da categoria. Mas todas nossas energias estarão sim voltadas para preservar a unidade da categoria e zelar pela independência do SINDJUS/MA, em relação a qualquer administração do Tribunal de Justiça e aos governos de plantão".

Anibal Lins também ratificou que a melhor maneira de dar continuidade às conquistas dos servidores da Justiça estadual é a manutenção da unidade de toda categoria. "O governo Temer, que tem se notabilizado como o pior governo de todos os tempos para os servidores públicos, está empenhado em patrocinar a fragmentação dos sindicatos do funcionalismo público, através de novos pareceres do Ministério do Trabalho e Emprego que estão em desacordo com os julgados do TST. Mas nenhum ato administrativo dos atuais ocupantes do MTE pode se sobrepor à força de uma decisão dos Tribunais Superiores. Já enfrentamos uma primeira tentativa de desmembramento não consensual e a Justiça tem confirmado o entendimento da nossa assessoria jurídica de que a única entidade sindical representativa de todos servidores do TJMA é o SINDJUS/MA, tendo sido portanto ineficazes para todos os fins de direito as tentativas de fragmentação da nossa base. No caso concreto dos oficiais de justiça, estes precisam ter plena clareza sobre os reais interesses políticos de quem patrocina a divisão hoje do SINDJUS-MA e a clareza sobre quem realmente ganhará com a eventual concretização disso", declarou.
 
Mais Participação
 
Marcio Luis garantiu que o encontro em Imperatriz é a continuidade de uma nova fase pela qual o Sindjus está passando. Ele ressalta que plenárias foram realizadas no último mês de novembro em São Luís, oportunidade em que foram ouvidos servidores por suas respectivas carreiras. "Com as assembleias regionais, o SINDJUS/MA está aprofundando mais esse canal de diálogo com os servidores, incentivando a participação de todos nas decisões", destacou.
 
De acordo com Marcio Luis, as assembleias regionais, que vão ser retomadas no mês de janeiro em diversas comarcas do interior e na capital do Estado, será o espaço mais indicado para o diálogo e o encaminhamento de sugestões da base. "Os encaminhamentos dos nossos colegas de trabalho vão ajudar a aperfeiçoar a gestão do sindicato, determinando as prioridades com a efetiva participação de toda categoria, de servidores de todos os cargos", sinalizou.