O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) solicitou nesta quinta-feira (12) à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão certidão quanto ao pagamento de precatórios pelo Estado e pedidos de sequestro de valores feitos pelo TJMA, vez que existem vários servidores com precatórios inadimplidos nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. (Veja aqui o protocolo do pedido).

O pedido do SINDJUS-MA tem como finalidade fazer valer as determinações do art. 100 da Constituição Federal no que se refere ao adimplemento de precatórios.
Sendo assim, o SINDJUS-MA requer certidão constando:

a) Qual o valor de precatórios inadimplidos por ano desde 2012 até a presente data?

b) Qual o valor destinado a pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão desde 1º de janeiro de 2015 até apresente data e quais desses valores tiveram origem de depósitos judiciais?

c) Qual o valor de depósitos judiciais em dinheiro referente a processos judiciais tributários ou não tributários em trâmite no Poder Judiciário do Maranhão nos quais o Estado do Maranhão é parte, resposta necessária  para efeito do que prevê a Emenda Constitucional nº94 de 15.12.2016?

d) Qual o valor de precatórios inadimplidos por ano desde 2012 até a presente data?

e) Qual o valor destinado a pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão desde 1º de janeiro de 2015 até apresente data e quais desses valores tiveram origem de depósitos judiciais?

f) Qual o valor de depósitos judiciais em dinheiro referente a processos judiciais tributários ou não tributários em tramite no Poder Judiciário do Maranhão nos quais o Estado do Maranhão é parte, resposta necessária  para efeito do que prevê a Emenda Constitucional nº94 de 15.12.2016?

Com a certidão o SINDJUS-MA pretende “garantir o direito dos servidores receberem seus precatórios, de acordo com o novo regime previsto pela Emenda Constitucional nº 94/2016.”, declarou Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA.