Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça
31/03/2009 | 00:00 - matéria visualizada 380 vezesDentro das atividades desse dia de luta, houve mobilizações dentro e fora da Câmara e do Senado e a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para discussão da proposta de aposentadoria especial para os oficiais de justiça, apresentada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), no PLC Nº 68/03-Complementar.
43A mesa da audiência pulbica foi composta também pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), pelo deputado federal Márcio França (PSB-SP), pelo presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA), Paulo Sérgio Costa da Costa, pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal, Carlos Almeida, e pela presidenta da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), Lúcia Maria Bernardes de Freitas.
Foram apresentados relatório das situações de risco e das precárias condições de trabalho por todo o país. Os Oficiais de Justiça têm sido vítimas de um elevado número de agressões no exercício da função, muitas delas resultando em morte.
Na ocasião, também se cobrou o andamento das proposições de porte de armas (PLC 30/07, que altera o Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03) e da isenção do IPI para aquisição de veículos por oficiais de justiça, PL 418/07.
O senador Paulo Paim prometeu seu empenho na votação do PLS 68/03-Complementar, informando que ia até o Presidente da Casa, Senador José Sarney, para pedir seu apoio e agilização na votação.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) também hipotecou seu apoio ao projeto, afirmando, não ter dúvidas sobre o risco inerente à profissão dos oficiais de justiça.
O deputado federal Márcio França (PSB-SP), que já exerceu o cargo de oficial de justiça, historiou um pouco das dificuldades que enfrentou no exercício do cargo e sendo conhecedor dos percalços vividos por essa classe, igualmente hipotecou seu apoio à causa.
Uma importante voz em defesa da aposentadoria especial, foi a do advogado Rudi Cassel, da FENASSOJAF, que asseverou: “A aposentadoria especial do oficial é suscitada pela atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição da República, com a redação dada pela EC 47/2005, embora possa ser identificada desde 1988, nas duas redações anteriores do artigo 40. São quase 21 anos de mora legislativa. A distinção fundamental foi o progresso com o afastamento da EC 20/98, que exigia exclusividade na função e requeria interpretação para situar os oficiais dentro das atividades que prejudicavam a integridade física”, concluindo que “a previsão implícita se tornou expressa com a EC 47/2005 e com os mandados de injunção que impetrados no STF e já atendidos pela Procuradoria Geral da República”. Para o advogado, no entanto, a questão poderia ser resolvida com a aprovação do PL 68/03, ou do PLS 250/05, de teor semelhante.
O encontro foi um esforço conjunto de varias entidades, muitas delas congregadas na FOJEBRA, outras na FENASSOJAF, e também por entidades independentes, que compreendendo que essa luta não é de essa ou daquela entidade, deram sua importante contribuição nesse 25 de Março, em Brasília.
65Registramos em especial a participação do Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal, Carlos Almeida, que veio manifestar a solidariedade dos colegas portugueses e após a apresentação da realidade enfrentada pelos oficiais de justiça brasileiros, solicitou um minuto de silêncio pelos mortos no exercício dessa função, e afirmou: “Estou chocado! Não esperava encontrar essa realidade, que reconhecemos ser de enorme risco, mas no Brasil esse risco é mais acentuado. Nenhum governo é capaz de dar garantias mínimas aos profissionais da área, mas deveria, em contrapartida, salvaguardar sua integridade física e moral”.
Os diretores do SINDJUD-PE reafirmaram o compromisso da Entidade em defesa da unificação das lutas, não só dos oficiais de justiça, mas dos trabalhadores de toda justiça, e no atinente aos problemas dos Oficiais de Justiça argumentaram da necessidade de apoio mútuo para coibir os ataques desferidos por alguns tribunais, como o do Paraná, que está extinguindo o cargo de oficial de justiça e abrindo as portas para nomeações “ad hoc” e de provimento em comissão, o que implica na desvalorização profissional e na privatização do serviço público, bem como do imperativo de preservação do nome do cargo - OFICIAL DE JUSTIÇA (no âmbito federal o cargo passou a ser denominado Analista Judiciário) - por estar esse nome já sedimentado não só no mundo jurídico, mas também no meio social, e aceitar outro nome implica na fragmentação da classe. Finalizando, colocou o SINDJUD-PE à disposição para congregar esforços e continuar a luta dos servidores de justiça brasileiros.
