O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou na segunda-feira passada (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que libera a terceirização para atividade fim das empresas. A lei foi aprovada em 22 de março deste ano e sancionada em 21 daqueles mês pelo presidente Michel Temer.

A Procuradoria-Geral da República confirmou a informação, dada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, durante audiência pública da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Fleury argumentava que algumas das mudanças propostas pela reforma trabalhista são inconstitucionais, a exemplo do que, acredita ele, ocorre com a lei da terceirização.

“Trago uma informação importante [...]: ontem, o Procurador-Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.735 contra a Lei nº 13.429 [sobre a terceirização]”, disse ele. “Se aquela lei é inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público, como uma forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo.”

A reportagem é de Fábio Murakawa, do jornal Valor Econômico. Clique aqui e confira o texto na íntegra, na página original.