A semana foi de andamento de processos que o Sindjus-MA move no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa dos direitos do servidor do Poder Judiciário do Maranhão.

Concurso de remoção – Na segunda-feira (14), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu prazo de 15 dias para que o Sindjus-MA manifeste-se sobre informações repassadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao próprio CNJ em Procedimento de Controle Administrativo instaurado a pedido do Sindicato. No processo, o Sindjus-MA entende que a Resolução GP 202017 TJMA, que instituiu o regulamento dos concursos de remoção no âmbito do Poder Judiciário do Estado, viola direitos dos servidores e os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade.

O relator do processo é o conselheiro Henrique Ávila. O conselheiro também negou pedido de liminar do Sindjus-MA para a suspensão dos artigos 17, 20 (os incisos IV e V); 25; 26; 32; 35 da Resolução GP 2017.

Conforme o texto da decisão, Ávila considerou que não há urgência para a suspensão dos artigos da Resolução em questão, tendo em vista que não há concurso de remoção em andamento. Contudo, afirmou que as supostas irregularidades apontadas no procedimento de controle administrativo “demandam uma análise mais profunda da matéria”. “Nossa avaliação é que o TJMA criou condições mais restritivas para o concurso de remoção, e que a Lei não prevê essa possibilidade. Então isso é uma irregularidade”, afirmou a advogada Danielle Xavier.

“O CNJ deveria ter uma posição mais firme uma vez que essas novas regras do TJMA, praticamente, extinguem a remoção no interesse do servidor. O Sindicato quando procurou o CNJ foi no sentido de assegurar as regras anteriores e resguardar o direito do servidor de poder deslocar-se para uma cidade onde ele considera ter uma melhor infraestrutura para ele. O Sindjus-MA vai se manifestar e vamos aguardar que o CNJ dê uma resposta efetiva que venha atender os anseios da classe”, afirmou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho.

Desvio de função – Na terça (15), o CNJ decidiu manter com a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA) a apuração de infração disciplinar apontada contra oito magistrados do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) pelo Sindjus-MA. O Sindicato considera que os magistrados violaram direitos constitucionais dos servidores e instituíram o desvio de função ao regulamentarem, no âmbito de suas comarcas, a Resolução GP Nº 3/2017 do TJMA que dispõe sobre as atribuições dos auxiliares judiciários. Por meio de Portarias, os oito juízes, no entendimento do Sindjus-MA, atribuíram funções estranhas à natureza do cargo de auxiliar de Justiça.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Nogueira, também negou pedido liminar, que acompanha o processo de reclamação disciplinar referido acima, para que as Portarias fossem suspensas. “Na CGJ-MA nós queremos conseguir a suspensão das Portarias até para resguardar o Estado em relação ao dano ao erário que possa decorrer do reconhecimento da ilegalidade dos atos praticados pelos juízes”, afirmou a advogada Danielle Xavier, do Departamento Jurídico do Sindjus-MA. .

O ministro também manteve o prazo de 60 dias para que a CGJ-MA conclua a apuração sobre os magistrados e informe os fatos à Corregedoria Nacional de Justiça. A contagem do prazo teve início em 20 de junho de 2017.

“A gente crê que a Corregedoria Geral do Maranhão vá averiguar o que aconteceu e se necessário punir os magistrados que, de alguma forma, tentaram descumprir as próprias determinações do Tribunal”, disse o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Artur Estevam Filho.

Anteprojeto do PCCV – Na quarta-feira (16), o CNJ decidiu pelo arquivamento do pedido de providências no qual o Sindjus-MA questiona o trâmite do procedimento administrativo Nº 18.775/2015. No processo, o Sindicato pede a apreciação – pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – do anteprojeto de lei do Novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Justiça (PCCV). O Departamento Jurídico do Sindicato vai recorrer.

Em 2014, Comissão presidida pelo desembargador Lourival Serejo foi instalada para elaborar o anteprojeto de lei. Em março de 2016, após o Sindjus-MA apresentar emendas ao texto original elaborado pela Comissão do PCCV, o projeto foi analisado pela Assessoria Jurídica do TJMA e aprovado pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal. E desde maio de 2016, o Sindicato aguarda a votação em Plenário.

Na decisão, o conselheiro do CNJ, Carlos Levenhagen, considerou que, ao não dar prosseguimento no processo do PCCV, o TJMA atuou dentro de sua autonomia gerencial e que o CNJ não poderia intervir em demanda com impacto financeiro no orçamento do Tribunal. “Nosso entendimento é que vamos recorrer. Não pedimos que o CNJ determine ao TJMA aprovar o projeto do PCCV. Queremos que o procedimento administrativo que trata do anteprojeto de lei seja concluído e posto em julgamento”, disse a advogada Danielle Xavier.

Ao CNJ, o TJMA informou, conforme o texto da decisão, projeção de gasto com pessoal – com base nos valores de folha de pagamento de janeiro de 2016 – com déficit global de R$ 36,9 milhões; e que o demonstrativo de despesa total com pessoal alcançou o índice de 5,46%, próximo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 6%.

“O CNJ devia se manifestar a cerca da inércia da Administração em levar um projeto que já tem pareceres favoráveis da própria Assessoria Jurídica do Tribunal, que tem cálculo de impacto orçamentário; que passou pela avaliação de sete desembargadores, com manifestação unânime favorável à proposta do PCCV; e o projeto, simplesmente agora, está parado na Presidência do Tribunal, que é quem tem a prerrogativa de levá-lo ao Pleno, disse Estevam Filho.

Recomendação 41 – E na sexta-feira (18), a direção do Sindjus-MA manteve contato com a Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal (Fenajufe) e apoio da organização para a publicação da Recomendação 41/2012 do CNJ. No dia 7 de julho passado, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e o Sindjus-MA levaram petição à presidente do CNJ, ministra Carmem Lúcia, para que seja encaminhada a publicação da Recomendação 41.

O pedido levado à ministra foi elaborado com base na própria Recomendação 41 que é relativa à solicitação das entidades sindicais para que os Tribunais de Justiça de todo o país incluam, em seus orçamentos anuais, dotação específica para a reposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. A solicitação foi acatada em plenário pelo CNJ, mas a Recomendação 41, que é de julho de 2012, nunca foi publicada.

As organizações sindicais aguardam a decisão. “Pedimos que eles atuem fortemente junto à ministra Carmem Lúcia para que ela determine a publicação da Recomendação 41. A assessoria Jurídica da Fenajufe recebeu nosso pedido e estamos na expectativa de que eles ingressem formalmente no processo como terceira interessada”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.