Diretores do Sindjus-MA, assim como dirigentes sindicais de diversas categorias do serviço público estadual – no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário – participaram, na tarde desta terça (29), de audiência pública na Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA) para discutir os Projetos de Lei Complementar 007 e 008 de 2017, ambos de iniciativa do Governo do Estado, e que propõem a criação do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPREV), que passaria a administrar o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA); e a criação do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN). Uma das questões mais abordadas na audiência foi a falta de representatividade dos servidores nos Conselhos que irão administrar os recursos tanto do FUNBEM, quanto do FEPA. Outro alvo de críticas foi a previsão da criação de 63 cargos comissionados para estrutura do futuro IPREV.

A audiência pública foi realizada por solicitação do deputado Eduardo Braide (PMN). A primeira observação do deputado, que também presidiu a audiência, foi a divisão da administração dos recursos. Atualmente, a gestão do Regime Próprio de Previdência Social, bem como a gestão do FEPA e do FUNBEN, é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP) orientada pelo Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP). “O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria passará a ser administrado pelo IPREV; e os benefícios do FUNBEN, assim como suas receitas, todas as suas atividades, serão decididos por força de um Conselho independente que será criado”, explicou Braide.



Representatividade

No projeto de Lei Complementar 007/2017, que propõe a criação do IPREV, o capítulo III, artigo 5º, prevê a criação do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria. O Conselho seria formado por nove membros titulares e seus respectivos suplentes. Contudo, dos nove membros do Conselho, quatro seriam secretários de Estado, um seria o procurador-geral do Estado; e os outros quatro, representantes dos servidores públicos.

Já o Projeto 008/2017 trata diretamente da criação do Conselho Administrativo do FUNBEN. Da mesma forma que o Conselho do IPREV, o Conselho do FUNBEN teria nove membros. Destes, três seriam secretários de Estado, um seria mais uma vez o procurador-geral do Estado, outro seria o titular do Núcleo de Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado; e os demais, representantes dos servidores públicos. “O projeto de Lei é preocupante quando trata da questão da representatividade dos servidores, uma vez que o Executivo terá maioria, tanto no Conselho Administrativo do FUNBEN, quanto no Conselho que vai administrar o FEPA. Então é preocupante para os servidores esta questão”, afirmou o vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

Os dois conselhos substituiriam a SEGEP e CONSUP na administração do FUNBEN e FEPA. Com a criação do IPREV, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência passaria a chamar-se Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores. A sigla SEGEP permanece. Se aprovada a mudança, ao contrário do ocorre atualmente no CONSUP, não haverá garantia de participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de Policiais e Bombeiros Militares, nem da Defensoria Pública. A composição dos dois Conselhos, na forma como estão os projetos de lei, foi criticada, inclusive, pelo representante da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), José Cláudio Cabral. “O órgão que está destinado pela Constituição Federal para a defesa da ordem jurídica [Ministério Público] foi ignorado solenemente. Não estamos em nenhum dos dois conselhos”, questionou.

Outra preocupação sobre a representatividade dos servidores públicos nos Conselhos que irão administrar os recursos da Previdência Estadual está no texto do Projeto 007/2017 (IPREV), no Artigo 5º, § 7º que diz: “As decisões do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria serão tomadas com a presença de, no mínimo, cinco membros”. “O que isso quer dizer? Se o Poder Executivo tem cinco representantes, todos eles, praticamente, secretários; e os servidores só têm quatro, quer dizer que só terá alguma deliberação se houver membros do Executivo. Ou, se cinco membros do Executivo quiserem se reunir e decidir, de forma isolada, de determinada maneira, assim será a decisão do Conselho, porque é isso que está estabelecendo aqui o § 7º do artigo 5º”, afirmou o deputado Eduardo Braide.



Nova audiência

Uma nova audiência foi marcada para o próximo dia 19 de setembro na qual os representantes dos servidores já deverão levar propostas de alterações dos projetos de Lei Complementar 007 e 008/2017. “A audiência foi de suma importância. Possibilitou a participação e o debate do tema por aqueles que serão diretamente atingidos pelos projetos, os servidores públicos estaduais efetivos. Foi definido a realização de outras audiências com o intuito de exaurir a discursão e propor mudanças que não prejudiquem o futuro previdenciário dos servidores estatutários”, afirmou o diretor de Mobilização do Sindjus-MA, Pedro Davi Araújo.

Cargos Comissionados

Outro alvo de críticas nos projetos foi a previsão da criação de cargos comissionados para estrutura do IPREV. Além do remanejamento de 104 servidores comissionados da SEGEP para o IPREV, o Projeto de Lei Complementar 007/2017 também prevê a criação de 63 novos cargos em comissão para a estrutura do Instituto de Previdência. “Nós não podemos permitir isso. Estamos falando do interesse dos servidores. Para que tantos cargos comissionados? Sem discriminação aos servidores comissionados, mas se a gente vai tratar de efetivos, para que comissionados?”, questionou o diretor de Saúde e Assuntos Previdenciários do Sindjus-MA, Gleydson Mendes, lembrando que os servidores comissionados irão contribuir para o Regime Geral da Previdência e não para os fundos estaduais.

Organizações de classe que participaram da audiência

Estiveram presentes à audiência pública, além dos dirigentes do Sindjus-MA, representantes da Associação dos Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão (AAGIPEM); Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA); Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM); do Sindicato dos Servidores do Detran (SINDET/MA); Sindicato dos Trabalhadores no Serviço do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão (SINFA/MA); Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (SINDSALEM); Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão (ADEPOL); Sindicato dos Servidores da Funac (SINDISFUNAC); Sindicato dos Servidores do Estado de Saúde do Maranhão (SINDSES/MA); Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (SINPOL). O Governo do Estado não enviou representantes à audiência.