A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (CCJ) começou a debater, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Maranhão (IPREV), enviado pelo Governo do Estado ao Poder Legislativo. O presidente da CCJ é o deputado Marco Aurélio e o relator do projeto do IPREV é o deputado Levi Pontes, ambos do PCdoB.

O presidente da CCJ prometeu avaliar emendas dos parlamentares, inclusive, uma já apresentada pelo deputado Eduardo Braide (PMN), que participou da reunião. A emenda formulada por Braide pretende adequar o Projeto à Legislação Federal sobre Previdência e permitir a representatividade de diversos segmentos do Poder Público no Conselho do Iprev. A falta de representatividade dos servidos nos conselhos que irão administrar recursos da Previdência Estadual foi a principal crítica ao projeto apontada durante audiência pública sobre o IPREV, realizada no final de agosto (leia mais abaixo).

Representantes dos servidores pediram que o relator Levi Pontes analise propostas de alteração no projeto. Também participaram da reunião os deputados Francisca Primo (PCdoB), Carlinhos Florêncio (PHS), Antônio Pereira (DEM) e Wellington do Curso (PP). O projeto foi retirado de pauta e deve voltar a ser analisado na próxima reunião.

A reunião da CCJ foi acompanhada pelos secretários de Assuntos Previdenciários e Relações Sindicais, Gleydson Mendes e Cláudio Roberto Sampaio, respectivamente, que representaram o Sindjus-MA por designação do presidente, Aníbal Lins.

Entenda o caso

Diretores do Sindjus-MA, assim como dirigentes sindicais de diversas categorias do serviço público estadual – no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário – participaram, na tarde do dia 29 de agosto, de audiência pública na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) para discutir os Projetos de Lei Complementar 007 e 008 de 2017, ambos de iniciativa do Governo do Estado, e que propõem a criação do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPREV), que passaria a administrar o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA); e a criação do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN). Uma das questões mais abordadas na audiência foi a falta de representatividade dos servidores nos Conselhos que irão administrar os recursos tanto do FUNBEM, quanto do FEPA. Outro alvo de críticas foi a previsão da criação de 63 cargos comissionados para estrutura do futuro IPREV.

A audiência pública foi realizada por solicitação do deputado Eduardo Braide (PMN), que enviou convite ao presidente do Sindjus-MA, que estendeu o convite aos diretores da entidade e deu ampla publicidade ao evento no Portal do Sindicato na Internet e nas redes sociais do Sindjus-MA. Participaram da audiência em agosto, o vice-presidente do Sindicato, George Ferreira; o secretário de Assunto Previdenciários, Gleydson Mendes o secretário de Mobilização, Pedro Davi Araújo, e o secretário de Assuntos Jurídicos, Artur Estevam Filho.

No projeto de Lei Complementar 007/2017, que propõe a criação do IPREV, o capítulo III, artigo 5º, prevê a criação do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria. O Conselho seria formado por nove membros titulares e seus respectivos suplentes. Contudo, dos nove membros do Conselho, quatro seriam secretários de Estado, um seria o procurador-geral do Estado; e os outros quatro, representantes dos servidores públicos.

Já o Projeto 008/2017 trata diretamente da criação do Conselho Administrativo do FUNBEN. Da mesma forma que o Conselho do IPREV, o Conselho do FUNBEN teria nove membros. Destes, três seriam secretários de Estado, um seria mais uma vez o procurador-geral do Estado, outro seria o titular do Núcleo de Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado; e os demais, representantes dos servidores públicos.

Os dois conselhos substituiriam a SEGEP e CONSUP na administração do FUNBEN e FEPA. Com a criação do IPREV, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência passaria a chamar-se Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores. A sigla SEGEP permanece. Se aprovada a mudança, ao contrário do ocorre atualmente no CONSUP, não haverá garantia de participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de Policiais e Bombeiros Militares, nem da Defensoria Pública.

Cargos Comissionados

Outro alvo de críticas nos projetos foi a previsão da criação de cargos comissionados para estrutura do IPREV. Além do remanejamento de 104 servidores comissionados da SEGEP para o IPREV, o Projeto de Lei Complementar 007/2017 também prevê a criação de 63 novos cargos em comissão para a estrutura do Instituto de Previdência.
 
Com informações do Portal da Assembleia Legislativa do Maranhão e do Portal Sindjus-MA.