A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta segunda-feira (6), requerimento de retirada do recurso contrário ao caráter terminativo do Projeto de Lei (PL 3831/15) e que também pedia a apreciação da matéria pelo plenário da Casa. O PL 3831/15 disciplina a negociação coletiva no serviço público. Retiradas as assinaturas do recurso, a matéria mantém seu caráter conclusivo e vai à sanção presidencial, tendo em vista que o projeto é oriundo do Senado Federal e já foi aprovado na Câmara dos Deputados sem modificações.

Em síntese, o projeto determina que a União, os Estados e Municípios estarão obrigados a prover os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.

Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Protagonismo

Cinco atores políticos e sociais merecem destaque por esta importante vitória para o conjunto dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O primeiro é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que é autor do projeto de lei. Em seguida destacam-se as Centrais Sindicais que negociaram com o senador o escopo do projeto aprovado no Senado.

E na Câmara dos Deputados merecem homenagens os relatores da matéria nas comissões temáticas. Primeiro a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que foi relatora na Comissão de Trabalho e atuou em todas as posições para que o projeto fosse aprovado no colegiado de mérito. Também merece ser lembrado o relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que atuou politicamente e mediou conflitos em torno da proposição para que esta fosse aprovada sem alterações na CCJ.

Por fim, houve a atuação fundamental das entidades sindicais dos servidores e seus líderes que não mediram esforços para mostrar, nas duas casas do Congresso, a justeza e necessidade de transformar esta demanda histórica dos servidores em norma legal.