A direção do Sindjus-MA protocolou, no início da manhã desta terça-feira (7), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ/AL-MA), requerimento para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar (Nº 017/2017) enviado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a criação de 33 cargos em comissão e de três novas vagas para desembargadores (11 cargos em comissão para cada gabinete de desembargador). A estimativa do próprio TJMA de impacto financeiro sobre o orçamento da Corte é de mais de R$ 970 mil já para o próximo mês de dezembro. Na avaliação do Departamento Jurídico do Sindicato, o projeto não cumpre critérios estabelecidos na Resolução Nº 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ter sido enviado diretamente à AL-MA. Simultaneamente, a direção do Sindjus-MA também propôs Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ para exigir o cumprimento da referida resolução.


A Resolução 184 do CNJ estabelece critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Conforme o parágrafo 3º do artigo 1º da referida resolução, os Tribunais de Justiça dos Estados devem encaminhar cópia dos anteprojetos de lei referidos no caput ao CNJ, que, se entender necessário, elaborará nota técnica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno.



“Nós pedimos à Assembleia Legislativa que suspenda a tramitação e devolva o projeto ao TJMA para que o rito legal seja observado. Também estamos pedindo ao CNJ que pergunte ao Tribunal se outros cargos foram criados sem observar a Resolução”, explicou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins. Lins entregou o pedido de suspensão do trâmite do Projeto de Lei diretamente ao deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), presidente da CCJ.

Impacto financeiro

O artigo 3º da Resolução 184 diz que o CNJ “emitirá parecer de mérito nos anteprojetos de lei de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário da União que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais”. Para a elaboração da Nota Técnica, o CNJ leva em consideração diversos indicadores do Poder Judiciário, como índice de produtividade comparada da justiça, índice de produtividade dos magistrados, índice de produtividade dos servidores; além de estimativa de impacto financeiro no exercício em deve entrar em vigor.

Para a AL-MA, o TJMA enviou estudo de impacto que informa o custo total da criação dos três novos gabinetes de desembargador. Já para dezembro de 2017 a previsão é custo de mais R$ 970 mil. “Isso se os cargos forem criados e preenchidos em caráter de urgência ainda este ano, sem a prévia e necessária manifestação do CNJ”, lembrou Aníbal Lins. Para o ano de 2018, o impacto é superior a R$ 11,6 milhões.