Entre outras pautas, os diretores e representantes sindicais discutiram temas como a assessoria que o DIEESE prestará ao Sindjus, a votação do projeto de lei dos 5,9% pelos deputados estaduais, a ação de cobrança dos 21,7% em favor dos ocupantes de cargos de nível médio e fundamental, a ação de execução dos retroativos da gratificação judiciária dos oficiais de justiça, a campanha de esclarecimento da opinião pública sobre o pagamento das parcelas retroativas do auxílio moradia a desembargadores e juízes do TJMA, as próximas etapas da campanha pelo realinhamento salarial dos técnicos, comissários e oficiais de justiça, pela mudança de escolaridade dos auxiliares judiciários para o nível médio, e mudanças no auxílio transporte dos oficiais de justiça.

Durante a reunião, o presidente do Sindjus, Aníbal Lins, informou que a coordenação executiva do DIEESE já apreciou e aprovou o pedido de filiação do sindicato à entidade, e que até o dia 4 de maio o DIEESE indicará o economista para prestar assistência aos serventuários maranhenses em suas negociações salariais com o Tribunal de Justiça.

O economista será ainda responsável por elaborar uma proposta dos trabalhadores para o realinhamento salarial dos técnicos, comissários e oficiais de justiça que deverá ser ratificada em assembléia geral da categoria, antes de ser levada formalmente ao TJMA, conforme foi decidido na assembléia geral realizada no dia 28 de março.

A diretoria do Sindjus discutiu ainda a possibilidade de criação pelo Pleno do TJMA de uma comissão de desembargadores para analisar a proposta de realinhamento salarial que será formulada pelo DIEESE. A proposta de criação dessa comissão depende, porém, de ser ratificada pela assembléia geral dos servidores do TJMA, à qual será apresentado o resultado final dos estudos que serão feitos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos nos próximos dias.

Quanto ao projeto de lei que reajusta os salários dos servidores da Justiça em 5,9%, cujo pedido de urgência para votação foi retirado de pauta pelo deputado Rubens Pereira Junior, foi decidido que na próxima segunda-feira, dia 27, os dirigentes do Sindjus vão entrar contato com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Tavares (PSB), para pedir apoio para imediata votação e aprovação do projeto,

O deputado estadual Ricardo Murad (PMDB), atual secretário estadual de saúde, telefonou para o presidente do Sindjus,  Anibal Lins, e negou taxativamente qualquer objeção do governo contra à aprovação  do reajuste salarial dos servidores, comprometendo-se a mobilizar o apoio de sua bancada para votação da matéria na próxima semana. “O governo nada tem a ver com a retirada do pedido de urgência do projeto do Judiciário”, declarou Murad.

Caso o projeto de lei dos 5,9% não seja votado, e aprovado, até a próxima quinta-feira, dia 30, os dirigentes do Sindjus decidiriam realizar uma nova reunião para formalizar a convocação de uma assembléia geral extraordinária para - somente então - discutir a possibilidade de uma paralisação, ou de outras medidas mais radicais, para garantir a aprovação do reajuste salarial pelos deputados estaduais.

Sobre as ações judiciais dos 21,7% e de cobrança dos retroativos da gratificação judiciária, o pelo presidente do Sindjus informou que a primeira ação aguarda que sejam julgados os Embargos de Declaração ajuizados pelo Executivo para que, logo após, os referidos autos possam ser remetidos pelo juiz Megbel Abdalla para julgamento em Segunda Instância. Quanto à segunda ação, esta aguarda o término dos cálculos do perito contábil para que se possa ajuizar a execução judicial.

Sobre a questão do pagamento das parcelas retroativas do auxílio moradia aos juízes e desembargadores, como também a criação de mais três cargos de desembargadores para o TJMA, os dirigentes do Sindjus decidiram promover uma semana de debates sobre esse tema no auditório central do Campus Universitário da UFMA, no Bacanga, com a participação das Centrais Sindicais, de sindicatos de servidores da Justiça de outros tribunais estaduais, das Associações dos Juízes Federais e dos Magistrados Estaduais no Maranhão, da OAB-MA, do Ministério Público, do deputado federal Flavio Dino e do juiz de direito Jorge Moreno, entre tantas outras lideranças e organizações da sociedade civil, para garantir uma efetiva transparência na abordagem desse tema e da própria gestão do Poder Judiciário.

Ficou acertado que o Sindjus tentaria garantir a realização deste seminário nos dias 12, 13 e 14 de maio e uma comissão foi escolhida para organização do evento. Esta comissão será composta pelos diretores Anibal Lins e Deuson Amorim, pelo representante sindical regional Gilberto Kelly e pela assessora de imprensa do Sindjus Poliana Sales. Além disso, o sindicato vai protocolar um recurso administrativo a ser submetido à deliberação do Pleno do TJMA, contra o indeferimento pelo presidente Raimundo Cutrim do pedido feito pelo sindicato para ter acesso ao Processo Administrativo nº 46048/2009 que solicita ao Judiciário estadual o pagamento dos retroativos do auxílio moradia a juízes e desembargadores.

Quanto à luta pelo realinhamento dos vencimentos dos oficiais de justiça, comissários e técnicos judiciários, e pela mudança de escolaridade dos auxiliares judiciários, foi deliberado que a direção do Sindjus fará contato com algumas lideranças da sociedade civil para que intercedam para que o presidente Raimundo Cutrim atenda essas reivindicações dos servidores

Sobre a recomendação feita pelo Conselho Nacional de Justiça, com base no Relatório de Inspeção nº 25774, de que o auxílio transporte dos oficiais de justiça do TJMA deve ter seu modelo alterado com base no conceito de produtividade, a Corregedoria Geral de Justiça aceitou realizar estudos para apresentar em breve uma nova resolução que regulamente essa matéria. O Sindjus fez uma proposta ao CGJ para que sejam adotados os mesmos parâmetros da Justiça Federal (30% sobre o vencimento inicial do cargo) e revogado Provimento nº 01/2009, que trata da aferição da produtividade dos Oficiais de Justiça, tendo em vista que o sistema THEMIS já faz isto no momento de forma automática.

Entre outras pautas, os diretores e representantes sindicais discutiram temas como a assessoria que o DIEESE prestará ao Sindjus, a votação do projeto de lei dos 5,9% pelos deputados estaduais, a ação de cobrança dos 21,7% em favor dos ocupantes de cargos de nível médio e fundamental, a ação de execução dos retroativos da gratificação judiciária dos oficiais de justiça, a campanha de esclarecimento da opinião pública sobre o pagamento das parcelas retroativas do auxílio moradia a desembargadores e juízes do TJMA, as próximas etapas da campanha pelo realinhamento salarial dos técnicos, comissários e oficiais de justiça, pela mudança de escolaridade dos auxiliares judiciários para o nível médio, e mudanças no auxílio transporte dos oficiais de justiça.

Durante a reunião, o presidente do Sindjus, Aníbal Lins, informou que a coordenação executiva do DIEESE já apreciou e aprovou o pedido de filiação do sindicato à entidade, e que até o dia 4 de maio o DIEESE indicará o economista para prestar assistência aos serventuários maranhenses em suas negociações salariais com o Tribunal de Justiça.

O economista será ainda responsável por elaborar uma proposta dos trabalhadores para o realinhamento salarial dos técnicos, comissários e oficiais de justiça que deverá ser ratificada em assembléia geral da categoria, antes de ser levada formalmente ao TJMA, conforme foi decidido na assembléia geral realizada no dia 28 de março.

A diretoria do Sindjus discutiu ainda a possibilidade de criação pelo Pleno do TJMA de uma comissão de desembargadores para analisar a proposta de realinhamento salarial que será formulada pelo DIEESE. A proposta de criação dessa comissão depende, porém, de ser ratificada pela assembléia geral dos servidores do TJMA, à qual será apresentado o resultado final dos estudos que serão feitos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos nos próximos dias.

Quanto ao projeto de lei que reajusta os salários dos servidores da Justiça em 5,9%, cujo pedido de urgência para votação foi retirado de pauta pelo deputado Rubens Pereira Junior, foi decidido que na próxima segunda-feira, dia 27, os dirigentes do Sindjus vão entrar contato com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Tavares (PSB), para pedir apoio para imediata votação e aprovação do projeto,

O deputado estadual Ricardo Murad (PMDB), atual secretário estadual de saúde, telefonou para o presidente do Sindjus,  Anibal Lins, e negou taxativamente qualquer objeção do governo contra à aprovação  do reajuste salarial dos servidores, comprometendo-se a mobilizar o apoio de sua bancada para votação da matéria na próxima semana. “O governo nada tem a ver com a retirada do pedido de urgência do projeto do Judiciário”, declarou Murad.

Caso o projeto de lei dos 5,9% não seja votado, e aprovado, até a próxima quinta-feira, dia 30, os dirigentes do Sindjus decidiriam realizar uma nova reunião para formalizar a convocação de uma assembléia geral extraordinária para - somente então - discutir a possibilidade de uma paralisação, ou de outras medidas mais radicais, para garantir a aprovação do reajuste salarial pelos deputados estaduais.

Sobre as ações judiciais dos 21,7% e de cobrança dos retroativos da gratificação judiciária, o pelo presidente do Sindjus informou que a primeira ação aguarda que sejam julgados os Embargos de Declaração ajuizados pelo Executivo para que, logo após, os referidos autos possam ser remetidos pelo juiz Megbel Abdalla para julgamento em Segunda Instância. Quanto à segunda ação, esta aguarda o término dos cálculos do perito contábil para que se possa ajuizar a execução judicial.

Sobre a questão do pagamento das parcelas retroativas do auxílio moradia aos juízes e desembargadores, como também a criação de mais três cargos de desembargadores para o TJMA, os dirigentes do Sindjus decidiram promover uma semana de debates sobre esse tema no auditório central do Campus Universitário da UFMA, no Bacanga, com a participação das Centrais Sindicais, de sindicatos de servidores da Justiça de outros tribunais estaduais, das Associações dos Juízes Federais e dos Magistrados Estaduais no Maranhão, da OAB-MA, do Ministério Público, do deputado federal Flavio Dino e do juiz de direito Jorge Moreno, entre tantas outras lideranças e organizações da sociedade civil, para garantir uma efetiva transparência na abordagem desse tema e da própria gestão do Poder Judiciário.

Ficou acertado que o Sindjus tentaria garantir a realização deste seminário nos dias 12, 13 e 14 de maio e uma comissão foi escolhida para organização do evento. Esta comissão será composta pelos diretores Anibal Lins e Deuson Amorim, pelo representante sindical regional Gilberto Kelly e pela assessora de imprensa do Sindjus Poliana Sales. Além disso, o sindicato vai protocolar um recurso administrativo a ser submetido à deliberação do Pleno do TJMA, contra o indeferimento pelo presidente Raimundo Cutrim do pedido feito pelo sindicato para ter acesso ao Processo Administrativo nº 46048/2009 que solicita ao Judiciário estadual o pagamento dos retroativos do auxílio moradia a juízes e desembargadores.

Quanto à luta pelo realinhamento dos vencimentos dos oficiais de justiça, comissários e técnicos judiciários, e pela mudança de escolaridade dos auxiliares judiciários, foi deliberado que a direção do Sindjus fará contato com algumas lideranças da sociedade civil para que intercedam para que o presidente Raimundo Cutrim atenda essas reivindicações dos servidores

Sobre a recomendação feita pelo Conselho Nacional de Justiça, com base no Relatório de Inspeção nº 25774, de que o auxílio transporte dos oficiais de justiça do TJMA deve ter seu modelo alterado com base no conceito de produtividade, a Corregedoria Geral de Justiça aceitou realizar estudos para apresentar em breve uma nova resolução que regulamente essa matéria. O Sindjus fez uma proposta ao CGJ para que sejam adotados os mesmos parâmetros da Justiça Federal (30% sobre o vencimento inicial do cargo) e revogado Provimento nº 01/2009, que trata da aferição da produtividade dos Oficiais de Justiça, tendo em vista que o sistema THEMIS já faz isto no momento de forma automática.

Diretoria do Sindjus realiza reunião extraordinária

25/04/2009 | 00:00 - matéria visualizada 439 vezes

---

Os diretores Aníbal Lins (Santa Inês), Marcio Luis Sousa (Arari), Francisco Coutinho (Caxias), Sérgio Lima Cavalcante (Bacabal), e Daniel Mendes (São Luís), e os representantes sindicais regionais Gilberto Kelly (Paço do Lumiar) e Janio Passos (São Mateus), se reuniram na manhã de hoje, dia 25, para discutir e deliberar sobre diversos pontos.

 

Entre outras pautas, os diretores e representantes sindicais discutiram temas como a assessoria que o DIEESE prestará ao Sindjus, a votação do projeto de lei dos 5,9% pelos deputados estaduais, a ação de cobrança dos 21,7% em favor dos ocupantes de cargos de nível médio e fundamental, a ação de execução dos retroativos da gratificação judiciária dos oficiais de justiça, a campanha de esclarecimento da opinião pública sobre o pagamento das parcelas retroativas do auxílio moradia a desembargadores e juízes do TJMA, as próximas etapas da campanha pelo realinhamento salarial dos técnicos, comissários e oficiais de justiça, pela mudança de escolaridade dos auxiliares judiciários para o nível médio, e mudanças no auxílio transporte dos oficiais de justiça.

 

Durante a reunião, o presidente do Sindjus, Aníbal Lins, informou que a coordenação executiva do DIEESE já apreciou e aprovou o pedido de filiação do sindicato à entidade, e que até o dia 4 de maio o DIEESE indicará o economista para prestar assistência aos serventuários maranhenses em suas negociações salariais com o Tribunal de Justiça.

 

O economista será ainda responsável por elaborar uma proposta dos trabalhadores para o realinhamento salarial dos técnicos, comissários e oficiais de justiça que deverá ser ratificada em assembléia geral da categoria, antes de ser levada formalmente ao TJMA, conforme foi decidido na assembléia geral realizada no dia 28 de março.

 

A diretoria do Sindjus discutiu ainda a possibilidade de criação pelo Pleno do TJMA de uma comissão de desembargadores para analisar a proposta de realinhamento salarial que será formulada pelo DIEESE. A proposta de criação dessa comissão depende, porém, de ser ratificada pela assembléia geral dos servidores do TJMA, à qual será apresentado o resultado final dos estudos que serão feitos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos nos próximos dias.

 

Quanto ao projeto de lei que reajusta os salários dos servidores da Justiça em 5,9%, cujo pedido de urgência para votação foi retirado de pauta pelo deputado Rubens Pereira Junior, foi decidido que na próxima segunda-feira, dia 27, os dirigentes do Sindjus vão entrar contato com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Tavares (PSB), para pedir apoio para imediata votação e aprovação do projeto,

 

O deputado estadual Ricardo Murad (PMDB), atual secretário estadual de saúde, telefonou para o presidente do Sindjus,  Anibal Lins, e negou taxativamente qualquer objeção do governo contra à aprovação  do reajuste salarial dos servidores, comprometendo-se a mobilizar o apoio de sua bancada para votação da matéria na próxima semana. “O governo nada tem a ver com a retirada do pedido de urgência do projeto do Judiciário”, declarou Murad.

 

Caso o projeto de lei dos 5,9% não seja votado, e aprovado, até a próxima quinta-feira, dia 30, os dirigentes do Sindjus decidiriam realizar uma nova reunião para formalizar a convocação de uma assembléia geral extraordinária para - somente então - discutir a possibilidade de uma paralisação, ou de outras medidas mais radicais, para garantir a aprovação do reajuste salarial pelos deputados estaduais.

 

Sobre as ações judiciais dos 21,7% e de cobrança dos retroativos da gratificação judiciária, o pelo presidente do Sindjus informou que a primeira ação aguarda que sejam julgados os Embargos de Declaração ajuizados pelo Executivo para que, logo após, os referidos autos possam ser remetidos pelo juiz Megbel Abdalla para julgamento em Segunda Instância. Quanto à segunda ação, esta aguarda o término dos cálculos do perito contábil para que se possa ajuizar a execução judicial.

 

Sobre a questão do pagamento das parcelas retroativas do auxílio moradia aos juízes e desembargadores, como também a criação de mais três cargos de desembargadores para o TJMA, os dirigentes do Sindjus decidiram promover uma semana de debates sobre esse tema no auditório central do Campus Universitário da UFMA, no Bacanga, com a participação das Centrais Sindicais, de sindicatos de servidores da Justiça de outros tribunais estaduais, das Associações dos Juízes Federais e dos Magistrados Estaduais no Maranhão, da OAB-MA, do Ministério Público, do deputado federal Flavio Dino e do juiz de direito Jorge Moreno, entre tantas outras lideranças e organizações da sociedade civil, para garantir uma efetiva transparência na abordagem desse tema e da própria gestão do Poder Judiciário.

 

Ficou acertado que o Sindjus tentaria garantir a realização deste seminário nos dias 12, 13 e 14 de maio e uma comissão foi escolhida para organização do evento. Esta comissão será composta pelos diretores Anibal Lins e Deuson Amorim, pelo representante sindical regional Gilberto Kelly e pela assessora de imprensa do Sindjus Poliana Sales. Além disso, o sindicato vai protocolar um recurso administrativo a ser submetido à deliberação do Pleno do TJMA, contra o indeferimento pelo presidente Raimundo Cutrim do pedido feito pelo sindicato para ter acesso ao Processo Administrativo nº 46048/2009 que solicita ao Judiciário estadual o pagamento dos retroativos do auxílio moradia a juízes e desembargadores.

 

Quanto à luta pelo realinhamento dos vencimentos dos oficiais de justiça, comissários e técnicos judiciários, e pela mudança de escolaridade dos auxiliares judiciários, foi deliberado que a direção do Sindjus fará contato com algumas lideranças da sociedade civil para que intercedam para que o presidente Raimundo Cutrim atenda essas reivindicações dos servidores

 

Sobre a recomendação feita pelo Conselho Nacional de Justiça, com base no Relatório de Inspeção nº 25774, de que o auxílio transporte dos oficiais de justiça do TJMA deve ter seu modelo alterado com base no conceito de produtividade, a Corregedoria Geral de Justiça aceitou realizar estudos para apresentar em breve uma nova resolução que regulamente essa matéria. O Sindjus fez uma proposta ao CGJ para que sejam adotados os mesmos parâmetros da Justiça Federal (30% sobre o vencimento inicial do cargo) e revogado Provimento nº 01/2009, que trata da aferição da produtividade dos Oficiais de Justiça, tendo em vista que o sistema THEMIS já faz isto no momento de forma automática.

 

 

Versão para Impressão