O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, e o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas foram recebidos no início da manhã desta terça-feira (28) pelo juiz José Nilo Ribeiro Filho que é coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O objetivo do encontro, solicitado pela direção do Sindicato, foi tratar do processo movido pelo Sindjus-MA para o sequestro de R$ 82,8 milhões que são devidos pelo Governo do Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios atrasados. Nilo Ribeiro Filho informou que deu parecer favorável ao sequestro do montante, mas lembrou que o Governo do Estado terá a oportunidade de manifestar-se, em relação ao pedido de sequestro feito pelo Sindjus-MA, no prazo de cinco dias, a contar desta segunda-feira (27).

“É uma oportunidade de contraditório acerca do que foi peticionado pelo Sindjus-MA. O presidente Cleones Cunha entendeu por bem ouvir a parte contrária para tomar uma decisão. Em nosso despacho há manifestação favorável ao sequestro”, afirmou o juiz sobre a petição do Sindicato. O parecer da Coordenação de Precatórios tem data de 1º de novembro e é anterior ao pedido de providência do Sindjus-MA para que o TJMA determine o sequestro R$ 82,8 milhões devidos pelo Governo do Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios judiciais, o qual foi protocolado no dia 17 deste mês.

Dinheiro do erário não foi utilizado



Enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme a Emenda Constitucional Nº 94/2016 (EC Nº 94), o Estado do Maranhão é obrigado a destinar mensalmente um duodécimo das suas receitas líquidas para este fim. O valor, atualmente, equivale a R$ 28.007.942,19 e é recalculado todo mês de dezembro. Durante a reunião, o advogado Pedro Duailibe lembrou que o Governo do Estado atualizou os valores referentes aos meses de janeiro a julho deste ano, mas utilizando recursos oriundos de depósitos judiciais. “O dinheiro do erário não foi utilizado nesses sete meses, já que o duodécimo não foi pago. Então o Governo teve um tempo considerável de acomodação. O razoável seria o Governo dizer que daqui para a frente vai cumprir a parcela fixada pelo Regime Especial”, afirmou o advogado.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Artur Estevam Filho, saiu confiante da reunião. “O TJMA garantiu o direito ao contraditório e nós vamos aguardar a resposta do Governo. Mas o posicionamento do Dr. Nilo Filho, de que o Estado deve honrar o compromisso, é favorável à luta do Sindicato pelos direitos dos servidores”, afirmou.