A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve apreciar e votar, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 228/2018. A matéria prevê a tipificação como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos, isto é, da data-base dos servidores.

A matéria é fruto da Sugestão Legislativa 1/2018, de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa no dia 9 de maio. 

De acordo com o relatório do senador Hélio José (PROS/DF), será tipificada como crime de responsabilidade “a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos”.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB apoia a aprovação do PL. "Estamos engajados e atentos em assegurar esta justa garantia às carreiras do setor público", reforçou o presidente da entidade, João Domingos Gomes dos Santos. 

O coordenador nacional do Movimento Acorda Sociedade - MAS, Nery Júnior, gravou vídeo solicitando empenho na interlocução com parlamentares integrantes da CCJ. A sugestão é encaminhar e-mails aos senadores recomendando voto favorável ao PL 228:



Clique AQUI e confirme voto SIM à Consulta Pública que visa monitorar apoio popular ao projeto. 



Com informações da CSPB e Agência Senado