Publicado nesta quarta-feira (8) e, portanto, já em vigor, um decreto do presidente Jair Bolsonaro facilita o porte de arma para diversas profissões, entre elas, aos oficiais de justiça. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) quanto à comprovação da efetiva necessidade de portar arma de fogo e presume essa necessidade, isto é, considera a comprovação cumprida, para uma lista de profissionais, como advogados, motoristas de carga, políticos, oficiais de justiça, funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, entre outros. E também para residentes em áreas rurais.

O Sindjus-MA já defendia o direito ao porte de arma pelos oficiais de justiça, tendo em vista a natureza das atividades realizadas por estes profissionais. Em fevereiro de 2017, o Sindicato levou à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) requerimento (Processo 6.382/2017) para que a Corte estendesse, por resolução, o porte de arma aos oficiais de justiça ou que expedisse declarações de que a função é desempenhada sob risco e ameaça a integridade física, o que facilitaria aos oficiais de justiça a obtenção do porte junto à Polícia Federal.

Com o decreto presidencial, a comprovação da necessidade efetiva de portar a arma, para os oficiais de justiça, que era o que o Sindicato buscava junto ao TJMA, já é presumida.

Confira o decreto na íntegra no link abaixo:

Imprensa Nacional