Além disso, desde 2006, o Sindjus denunciou ao Conselho Nacional de Justiça o descaso do TJMA em relação a situações de insalubridade no ambiente de trabalho, a que estão submetidos vários servidores que, por causa disso, estão com suas vidas prejudicadas. Apesar da extrema gravidade da situação, nenhuma solução concreta foi tomada pela administração para resolver satifatoriamente o problema até hoje.

Por outro lado, multiplicam-se as denúncias de que a atual administração do Tribunal de Justiça convive em harmonia a existência de "funcionários fantasmas", tanto na capital, como no interior. Em geral, são denúncias relacionadas a servidores comissionados que não comparecem ao local de trabalho, não batem ponto e nem cumprem a jornada legal obrigatória de 8h diárias de trabalho, com a aparente complacência da presidência do Poder.

“Chegamos a uma situação limite e não podemos mais aceitar essa falta de respeito conosco. Convocamos essa assembléia porque está claro que o Tribunal de Justiça não quer realinhamento. Se a categoria não for à luta, as nossas reivindicações não vão cair do céu. A classe tem que lutar!”, declarou o presidente do Sindjus, Aníbal Lins.

O advogado Pedro Duailibe Mascarenhas aproveitou o momento para explicar para os servidores sobre o direito de greve no serviço público e manifestou o apoio da assessoria jurídica do Sindjus para defender, indistintamente, todos os participantes desse movimento. “Sabemos que existe uma certa resistência dos servidores que ainda estão em estágio probatório para aderir ao indicativo de greve. Mas quero que fique claro que, no nosso entendimento, todos os servidores podem fazer greve. Isto é um valor constitucional e está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, explicou o advogado.

“O Tribunal de Justiça vive divulgando suas arrecadações milionárias com o FERJ e tem a coragem de dar 1 apenas real de aumento no auxílio alimentação dos servidores. Isso precisa mudar. Os trabalhadores precisam ser valorizados”, completou o presidente do Sindjus.

A categoria mostrou total apoio à realização de um protesto. “Já saí da comarca de João Lisboa convencendo os servidores a lutar. Estou disposta a fazer parte do comando de mobilização e ajudar no que for preciso. A Justiça do Maranhão depende do nosso trabalho. Minha comarca só funciona porque os servidores trabalham. Por isso, precisamos ser valorizados”, declarou Jaira Ruama, servidora da comarca de João Lisboa.

Élida Passo, servidora dos Juizados Especiais de São Luís, foi clara quanto a postura dos servidores em relação a administração do TJMA.  “Há alguns anos os funcionários do Tribunal de Justiça do Maranhão deviam o favor dos seus empregos. Por isso aceitavam calados qualquer situação. Mas, hoje, somos merecedores do nosso emprego e vamos lutar pelos nossos direitos”.

A plenária decidiu fazer uma paralisação de advertência nos dias 3 e 4 de agosto. Sendo que, no dia 4, será realizada uma nova assembléia no final do dia para avaliar a mobilização da categoria e, se for preciso, decretar a continuidade da greve por tempo indeterminado. Já a partir de amanhã, dia 27 de julho, a diretoria do Sindjus começa a mobilização dos servidores com a distribuição de panfletos informativos, dos coletes de greve para todas as comarcas e a convocação geral da categoria para o movimento.

“Tenho certeza de que todos os servidores só estavam esperando a decisão desta assembléia para demostrar publicamente a sua indignação com a indiferença da administração do TJMA às nossas reivindicações. Esta será mais uma greve histórica da  nossa categoria”, finalizou Aníbal Lins.

Veja, a seguir, a pauta de reinvidicações aprovada pela Assembléia Geral:

1) FIM DOS "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" DO TJMA: PELO REGISTRO DA FREQUÊNCIA DE TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAPITAL E INTERIOR, E RIGOROSO CUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL DE OITO HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO, NOS TERMOS FIXADOS PELA LEI ESTADUAL 6107/94 E PELA RESOLUÇÃO 20/2006;

2) PELA DESTINAÇÃO DE 50% DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA SERVIDORES DO QUADRO DE CARREIRA, EFETIVOS OU ESTÁVEIS;

3) PELO PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO JUDICIAL MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;

4) PELA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE JUIZ EM FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, A SERVIDOR EFETIVO OU ESTÁVEL DO TJMA;

5) PELA FIXAÇÃO DE UMA DATA BASE PARA A REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO FUNCIONALISMO;

6) PELA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR DE NÍVEL MÉDIO PARA ACESSO AO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO;

7) PELO REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSÁRIOS DE MENORES, COM BASE NOS VENCIMENTOS DOS PAGOS PELA JUSTIÇA FEDERAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS SEMELHANTES;

8) PELA FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA NEGOCIAÇÃO DOS NOVOS VALORES DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DO AUXILO SAÚDE E DO AUXILIO TRANSPORTE PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS;

9) PELA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA;

10) PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PELA REDUÇÃO DOS AMBIENTES DE TRABALHO INSALUBRES.

Além disso, desde 2006, o Sindjus denunciou ao Conselho Nacional de Justiça o descaso do TJMA em relação a situações de insalubridade no ambiente de trabalho, a que estão submetidos vários servidores que, por causa disso, estão com suas vidas prejudicadas. Apesar da extrema gravidade da situação, nenhuma solução concreta foi tomada pela administração para resolver satifatoriamente o problema até hoje.

Por outro lado, multiplicam-se as denúncias de que a atual administração do Tribunal de Justiça convive em harmonia a existência de "funcionários fantasmas", tanto na capital, como no interior. Em geral, são denúncias relacionadas a servidores comissionados que não comparecem ao local de trabalho, não batem ponto e nem cumprem a jornada legal obrigatória de 8h diárias de trabalho, com a aparente complacência da presidência do Poder.

“Chegamos a uma situação limite e não podemos mais aceitar essa falta de respeito conosco. Convocamos essa assembléia porque está claro que o Tribunal de Justiça não quer realinhamento. Se a categoria não for à luta, as nossas reivindicações não vão cair do céu. A classe tem que lutar!”, declarou o presidente do Sindjus, Aníbal Lins.

O advogado Pedro Duailibe Mascarenhas aproveitou o momento para explicar para os servidores sobre o direito de greve no serviço público e manifestou o apoio da assessoria jurídica do Sindjus para defender, indistintamente, todos os participantes desse movimento. “Sabemos que existe uma certa resistência dos servidores que ainda estão em estágio probatório para aderir ao indicativo de greve. Mas quero que fique claro que, no nosso entendimento, todos os servidores podem fazer greve. Isto é um valor constitucional e está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, explicou o advogado.

“O Tribunal de Justiça vive divulgando suas arrecadações milionárias com o FERJ e tem a coragem de dar 1 apenas real de aumento no auxílio alimentação dos servidores. Isso precisa mudar. Os trabalhadores precisam ser valorizados”, completou o presidente do Sindjus.

A categoria mostrou total apoio à realização de um protesto. “Já saí da comarca de João Lisboa convencendo os servidores a lutar. Estou disposta a fazer parte do comando de mobilização e ajudar no que for preciso. A Justiça do Maranhão depende do nosso trabalho. Minha comarca só funciona porque os servidores trabalham. Por isso, precisamos ser valorizados”, declarou Jaira Ruama, servidora da comarca de João Lisboa.

Élida Passo, servidora dos Juizados Especiais de São Luís, foi clara quanto a postura dos servidores em relação a administração do TJMA.  “Há alguns anos os funcionários do Tribunal de Justiça do Maranhão deviam o favor dos seus empregos. Por isso aceitavam calados qualquer situação. Mas, hoje, somos merecedores do nosso emprego e vamos lutar pelos nossos direitos”.

A plenária decidiu fazer uma paralisação de advertência nos dias 3 e 4 de agosto. Sendo que, no dia 4, será realizada uma nova assembléia no final do dia para avaliar a mobilização da categoria e, se for preciso, decretar a continuidade da greve por tempo indeterminado. Já a partir de amanhã, dia 27 de julho, a diretoria do Sindjus começa a mobilização dos servidores com a distribuição de panfletos informativos, dos coletes de greve para todas as comarcas e a convocação geral da categoria para o movimento.

“Tenho certeza de que todos os servidores só estavam esperando a decisão desta assembléia para demostrar publicamente a sua indignação com a indiferença da administração do TJMA às nossas reivindicações. Esta será mais uma greve histórica da  nossa categoria”, finalizou Aníbal Lins.

Veja, a seguir, a pauta de reinvidicações aprovada pela Assembléia Geral:

1) FIM DOS "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" DO TJMA: PELO REGISTRO DA FREQUÊNCIA DE TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAPITAL E INTERIOR, E RIGOROSO CUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL DE OITO HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO, NOS TERMOS FIXADOS PELA LEI ESTADUAL 6107/94 E PELA RESOLUÇÃO 20/2006;

2) PELA DESTINAÇÃO DE 50% DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA SERVIDORES DO QUADRO DE CARREIRA, EFETIVOS OU ESTÁVEIS;

3) PELO PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO JUDICIAL MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;

4) PELA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE JUIZ EM FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, A SERVIDOR EFETIVO OU ESTÁVEL DO TJMA;

5) PELA FIXAÇÃO DE UMA DATA BASE PARA A REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO FUNCIONALISMO;

6) PELA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR DE NÍVEL MÉDIO PARA ACESSO AO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO;

7) PELO REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSÁRIOS DE MENORES, COM BASE NOS VENCIMENTOS DOS PAGOS PELA JUSTIÇA FEDERAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS SEMELHANTES;

8) PELA FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA NEGOCIAÇÃO DOS NOVOS VALORES DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DO AUXILO SAÚDE E DO AUXILIO TRANSPORTE PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS;

9) PELA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA;

10) PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PELA REDUÇÃO DOS AMBIENTES DE TRABALHO INSALUBRES.

Assembléia decreta paralisação geral dos trabalhadores do TJMA

26/07/2009 | 00:00 - matéria visualizada 564 vezes

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Nos dias 3 e 4 de agosto, os trabalhadores do Poder Judiciário do Maranhão vão parar. Foi o que deliberou por unanimidade a Assembléia Geral Extraordinária, realizada ontem, dia 25 de julho, no Espaço Conseven, em São Luís. A assembléia contou com a participação de servidores das comarcas de Imperatriz, Caxias, Porto Franco, Buriti, Vitorino Freire, Açailândia, Arari, Barra do Corda, Pinheiro, Buriticupu, Timon, Santa Inês, Alcântara, João Lisboa, Codó, Itapecuru-Mirim, Arame, Bom Jardim, Santa Luzia, Paço do Lumiar e São Luís, entre outras.

A Assembléia Geral foi convocada para deliberar sobre greve geral em protesto ao descaso do Tribunal de Justiça do Maranhão com várias reivindicações dos servidores. Desde a última greve, em novembro de 2008, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo Cutrim, assumiu publicamente o compromisso de negociar a equiparação dos salários dos servidores com base nos vencimentos da Justiça Federal e de mudar a escolaridade dos auxiliares para nível médio. Mas, contraditoriamente, não cumpriu com estes compromissos assumidos com o conjunto da classe. 

Além disso, desde 2006, o Sindjus denunciou ao Conselho Nacional de Justiça o descaso do TJMA em relação a situações de insalubridade no ambiente de trabalho, a que estão submetidos vários servidores que, por causa disso, estão com suas vidas prejudicadas. Apesar da extrema gravidade da situação, nenhuma solução concreta foi tomada pela administração para resolver satifatoriamente o problema até hoje.

Por outro lado, multiplicam-se as denúncias de que a atual administração do Tribunal de Justiça convive em harmonia a existência de "funcionários fantasmas", tanto na capital, como no interior. Em geral, são denúncias relacionadas a servidores comissionados que não comparecem ao local de trabalho, não batem ponto e nem cumprem a jornada legal obrigatória de 8h diárias de trabalho, com a aparente complacência da presidência do Poder.

“Chegamos a uma situação limite e não podemos mais aceitar essa falta de respeito conosco. Convocamos essa assembléia porque está claro que o Tribunal de Justiça não quer realinhamento. Se a categoria não for à luta, as nossas reivindicações não vão cair do céu. A classe tem que lutar!”, declarou o presidente do Sindjus, Aníbal Lins.

O advogado Pedro Duailibe Mascarenhas aproveitou o momento para explicar para os servidores sobre o direito de greve no serviço público e manifestou o apoio da assessoria jurídica do Sindjus para defender, indistintamente, todos os participantes desse movimento. “Sabemos que existe uma certa resistência dos servidores que ainda estão em estágio probatório para aderir ao indicativo de greve. Mas quero que fique claro que, no nosso entendimento, todos os servidores podem fazer greve. Isto é um valor constitucional e está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, explicou o advogado.

“O Tribunal de Justiça vive divulgando suas arrecadações milionárias com o FERJ e tem a coragem de dar 1 apenas real de aumento no auxílio alimentação dos servidores. Isso precisa mudar. Os trabalhadores precisam ser valorizados”, completou o presidente do Sindjus.

A categoria mostrou total apoio à realização de um protesto. “Já saí da comarca de João Lisboa convencendo os servidores a lutar. Estou disposta a fazer parte do comando de mobilização e ajudar no que for preciso. A Justiça do Maranhão depende do nosso trabalho. Minha comarca só funciona porque os servidores trabalham. Por isso, precisamos ser valorizados”, declarou Jaira Ruama, servidora da comarca de João Lisboa.

Élida Passo, servidora dos Juizados Especiais de São Luís, foi clara quanto a postura dos servidores em relação a administração do TJMA.  “Há alguns anos os funcionários do Tribunal de Justiça do Maranhão deviam o favor dos seus empregos. Por isso aceitavam calados qualquer situação. Mas, hoje, somos merecedores do nosso emprego e vamos lutar pelos nossos direitos”.

A plenária decidiu fazer uma paralisação de advertência nos dias 3 e 4 de agosto. Sendo que, no dia 4, será realizada uma nova assembléia no final do dia para avaliar a mobilização da categoria e, se for preciso, decretar a continuidade da greve por tempo indeterminado. Já a partir de amanhã, dia 27 de julho, a diretoria do Sindjus começa a mobilização dos servidores com a distribuição de panfletos informativos, dos coletes de greve para todas as comarcas e a convocação geral da categoria para o movimento.

“Tenho certeza de que todos os servidores só estavam esperando a decisão desta assembléia para demostrar publicamente a sua indignação com a indiferença da administração do TJMA às nossas reivindicações. Esta será mais uma greve histórica da  nossa categoria”, finalizou Aníbal Lins.

Veja, a seguir, a pauta de reinvidicações aprovada pela Assembléia Geral:

1) FIM DOS "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" DO TJMA: PELO REGISTRO DA FREQUÊNCIA DE TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAPITAL E INTERIOR, E RIGOROSO CUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL DE OITO HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO, NOS TERMOS FIXADOS PELA LEI ESTADUAL 6107/94 E PELA RESOLUÇÃO 20/2006;

2) PELA DESTINAÇÃO DE 50% DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA SERVIDORES DO QUADRO DE CARREIRA, EFETIVOS OU ESTÁVEIS;

3) PELO PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO JUDICIAL MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;

4) PELA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE JUIZ EM FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, A SERVIDOR EFETIVO OU ESTÁVEL DO TJMA;

5) PELA FIXAÇÃO DE UMA DATA BASE PARA A REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO FUNCIONALISMO;

6) PELA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR DE NÍVEL MÉDIO PARA ACESSO AO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO;

7) PELO REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSÁRIOS DE MENORES, COM BASE NOS VENCIMENTOS DOS PAGOS PELA JUSTIÇA FEDERAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS SEMELHANTES;

8) PELA FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA NEGOCIAÇÃO DOS NOVOS VALORES DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DO AUXILO SAÚDE E DO AUXILIO TRANSPORTE PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS;

9) PELA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA;

10) PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PELA REDUÇÃO DOS AMBIENTES DE TRABALHO INSALUBRES.

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