Sindjus solicita ao Presidente do TJ aguardar decisão do STF sobre as 8hs
21/09/2009 | 00:00 - matéria visualizada 245 vezesOfício nº 123/2009-GP/SINDJUS São Luís (MA), 21 SET 2009.
Ao
Exmo Sr Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM (foto)
DD Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
NESTA
Assunto: Jornada de Trabalho dos Servidores do TJMA
Referência: Resolução 88 – CNJ.
Exmo Sr Presidente,
Considerando a decisão contida no Artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para envio de projeto de lei de iniciativa dessa Egrégia Corte à Assembléia Legislativa, alterando a jornada atual de trabalho dos servidores efetivos para 8 horas diárias e 40 horas semanais, sendo facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, vimos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para solicitar o especial obséquio de aguardar o prazo acima descrito, tendo em vista recurso impetrado pelas entidades de classe dos servidores junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando suspender liminarmente os efeitos da referida resolução do CNJ.
Na certeza do pronto acolhimento à presente solicitação, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ANIBAL DA SILVA LINS
