A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4302, com pedido de liminar, no dia 18 de setembro. A Ação visa suspender os efeitos das Leis Estaduais nº 3309/06, 3398/07, 3686/09 e 3687/09, que alteraram indevidamente o Plano de Cargos dos servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul.

O diretor Jurídico da CSPB, José Osmir Bertazzoni (foto), em companhia do presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul (Sindijus-MS), Noestor Jesus Ferreira Leite, entregou a Adin no STF, que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto.

Segundo o presidente do Sindijus-MS, Noestor Jesus Ferreira Leite, a Lei que altera o Plano de Cargos dos servidores do Poder Judiciário foi aprovado na Assembléia Legislativa sem consultar o sindicato da categoria. “O sindicato não foi chamado e nem se quer convidado para debater com o governo e com deputados essas mudanças. Não tivemos a oportunidade de contribuir com as discussões e muito menos mostrar aos servidores as mudanças propostas. O resultado foi o prejuízo aos servidores do Judiciário estadual”, destacou Noestor.

Entre as alterações no Plano de Carreira dos servidores está o aumento da carga horária de trabalho dos servidores em duas horas. Hoje, os servidores realizam uma jornada de seis horas, sejam os servidores que prestaram concurso com essa carga horária, ou seja, por negociação do sindicato com o TJMS, em 1991, que também passou a jornada para seis horas. A reclamação dos servidores é que diante da ampliação das horas de trabalho, o Estado não irá reajustar proporcionalmente os salários dos servidores. A Lei estadual prevê um reajuste de 20% nos vencimentos, o que acaba prejudicando os servidores. Os servidores atingidos pela mudança são: distribuidores, contadores, partidores, escrivães substitutos e oficiais de Justiça.

Diante dos abusos cometidos pelo governo Mato Grosso do Sul e pela Assembléia Legislativa, o Sindijus-MS procurou a CSPB, para que a Confederação pudesse tomar providências contra as Leis que retiravam direitos dos servidores de forma ilegal. “A CSPB rapidamente nos atendeu e colocou sua diretoria e a assessoria jurídica a nossa disposição. Com isso, estivemos no STF, para pedir que essa injustiça fosse revertida”, destacou Noestor Leite, presidente do Sindijus-MS.

Para Osmir Bertazzoni, diretor da CSPB, a função da Confederação como entidade representativa dos servidores dos três poderes e dos três níveis de governo, em grau superior, é defender os interesses da categoria, através de prerrogativas constitucionais, como a interposição de ações de inconstitucionalidade no STF. “O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul estava com problemas, e nós que fazemos parte da Confederação estamos aqui para ajudar os nossos companheiros, já que claramente os servidores estão sendo prejudicados”, disse o diretor da CSPB.

Osmir Bertazzoni também afirmou que o Estado do Mato Grosso do Sul criou uma situação incomoda para os servidores, afrontando preceitos constitucionais. “Agora com esse documento protocolado no STF vamos tentar revogar esses artigos das Leis do Mato Grosso do Sul e devolver os direitos conquistados pelos servidores”, ressaltou o diretor Jurídico da CSPB.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4302, com pedido de liminar, no dia 18 de setembro. A Ação visa suspender os efeitos das Leis Estaduais nº 3309/06, 3398/07, 3686/09 e 3687/09, que alteraram indevidamente o Plano de Cargos dos servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul.

O diretor Jurídico da CSPB, José Osmir Bertazzoni (foto), em companhia do presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul (Sindijus-MS), Noestor Jesus Ferreira Leite, entregou a Adin no STF, que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto.

Segundo o presidente do Sindijus-MS, Noestor Jesus Ferreira Leite, a Lei que altera o Plano de Cargos dos servidores do Poder Judiciário foi aprovado na Assembléia Legislativa sem consultar o sindicato da categoria. “O sindicato não foi chamado e nem se quer convidado para debater com o governo e com deputados essas mudanças. Não tivemos a oportunidade de contribuir com as discussões e muito menos mostrar aos servidores as mudanças propostas. O resultado foi o prejuízo aos servidores do Judiciário estadual”, destacou Noestor.

Entre as alterações no Plano de Carreira dos servidores está o aumento da carga horária de trabalho dos servidores em duas horas. Hoje, os servidores realizam uma jornada de seis horas, sejam os servidores que prestaram concurso com essa carga horária, ou seja, por negociação do sindicato com o TJMS, em 1991, que também passou a jornada para seis horas. A reclamação dos servidores é que diante da ampliação das horas de trabalho, o Estado não irá reajustar proporcionalmente os salários dos servidores. A Lei estadual prevê um reajuste de 20% nos vencimentos, o que acaba prejudicando os servidores. Os servidores atingidos pela mudança são: distribuidores, contadores, partidores, escrivães substitutos e oficiais de Justiça.

Diante dos abusos cometidos pelo governo Mato Grosso do Sul e pela Assembléia Legislativa, o Sindijus-MS procurou a CSPB, para que a Confederação pudesse tomar providências contra as Leis que retiravam direitos dos servidores de forma ilegal. “A CSPB rapidamente nos atendeu e colocou sua diretoria e a assessoria jurídica a nossa disposição. Com isso, estivemos no STF, para pedir que essa injustiça fosse revertida”, destacou Noestor Leite, presidente do Sindijus-MS.

Para Osmir Bertazzoni, diretor da CSPB, a função da Confederação como entidade representativa dos servidores dos três poderes e dos três níveis de governo, em grau superior, é defender os interesses da categoria, através de prerrogativas constitucionais, como a interposição de ações de inconstitucionalidade no STF. “O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul estava com problemas, e nós que fazemos parte da Confederação estamos aqui para ajudar os nossos companheiros, já que claramente os servidores estão sendo prejudicados”, disse o diretor da CSPB.

Osmir Bertazzoni também afirmou que o Estado do Mato Grosso do Sul criou uma situação incomoda para os servidores, afrontando preceitos constitucionais. “Agora com esse documento protocolado no STF vamos tentar revogar esses artigos das Leis do Mato Grosso do Sul e devolver os direitos conquistados pelos servidores”, ressaltou o diretor Jurídico da CSPB.

 

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CSPB ajuiza ação no STF contra jornada de 8hs no TJ de Mato Grosso do Sul

21/09/2009 | 00:00 - matéria visualizada 316 vezes

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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4302, com pedido de liminar, no dia 18 de setembro. A Ação visa suspender os efeitos das Leis Estaduais nº 3309/06, 3398/07, 3686/09 e 3687/09, que alteraram indevidamente o Plano de Cargos dos servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul.

O diretor Jurídico da CSPB, José Osmir Bertazzoni (foto), em companhia do presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul (Sindijus-MS), Noestor Jesus Ferreira Leite, entregou a Adin no STF, que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto.

Segundo o presidente do Sindijus-MS, Noestor Jesus Ferreira Leite, a Lei que altera o Plano de Cargos dos servidores do Poder Judiciário foi aprovado na Assembléia Legislativa sem consultar o sindicato da categoria. “O sindicato não foi chamado e nem se quer convidado para debater com o governo e com deputados essas mudanças. Não tivemos a oportunidade de contribuir com as discussões e muito menos mostrar aos servidores as mudanças propostas. O resultado foi o prejuízo aos servidores do Judiciário estadual”, destacou Noestor.

Entre as alterações no Plano de Carreira dos servidores está o aumento da carga horária de trabalho dos servidores em duas horas. Hoje, os servidores realizam uma jornada de seis horas, sejam os servidores que prestaram concurso com essa carga horária, ou seja, por negociação do sindicato com o TJMS, em 1991, que também passou a jornada para seis horas. A reclamação dos servidores é que diante da ampliação das horas de trabalho, o Estado não irá reajustar proporcionalmente os salários dos servidores. A Lei estadual prevê um reajuste de 20% nos vencimentos, o que acaba prejudicando os servidores. Os servidores atingidos pela mudança são: distribuidores, contadores, partidores, escrivães substitutos e oficiais de Justiça.

Diante dos abusos cometidos pelo governo Mato Grosso do Sul e pela Assembléia Legislativa, o Sindijus-MS procurou a CSPB, para que a Confederação pudesse tomar providências contra as Leis que retiravam direitos dos servidores de forma ilegal. “A CSPB rapidamente nos atendeu e colocou sua diretoria e a assessoria jurídica a nossa disposição. Com isso, estivemos no STF, para pedir que essa injustiça fosse revertida”, destacou Noestor Leite, presidente do Sindijus-MS.

Para Osmir Bertazzoni, diretor da CSPB, a função da Confederação como entidade representativa dos servidores dos três poderes e dos três níveis de governo, em grau superior, é defender os interesses da categoria, através de prerrogativas constitucionais, como a interposição de ações de inconstitucionalidade no STF. “O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul estava com problemas, e nós que fazemos parte da Confederação estamos aqui para ajudar os nossos companheiros, já que claramente os servidores estão sendo prejudicados”, disse o diretor da CSPB.

Osmir Bertazzoni também afirmou que o Estado do Mato Grosso do Sul criou uma situação incomoda para os servidores, afrontando preceitos constitucionais. “Agora com esse documento protocolado no STF vamos tentar revogar esses artigos das Leis do Mato Grosso do Sul e devolver os direitos conquistados pelos servidores”, ressaltou o diretor Jurídico da CSPB.

 

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