Na manhã desta quarta-feira, 4, o Sindjus protocolou um pedido de providências no Tribunal de Justiça do Maranhão solicitando que o presidente Jamil Gedeon permita a participação do representante legal do sindicato nas reuniões das comissões técnicas do TJMA que tratem de assuntos de interesse dos servidores.
O Sindjus solicita que as reuniões das comissões ocorram em sessões públicas e que os representantes das entidades de classe tenham o direito à manifestação antes da votação das matérias. A medida visa atender ao que dispõe o inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal, segundo o qual “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”. Já que são as Comissões Técnicas do TJMA que deliberam as propostas e encaminham para votação no Pleno Administrativo.
Além disso, a experiência de outros Poderes consagra a divulgação das pautas com antecedência e a publicidade das reuniões das comissões técnicas. O Senado Federal, por exemplo, prevê expressamente, no seu Regimento Interno, Artigo 108, Parágrafo Único, que “a pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será distribuída, com antecedência mínima de dois dias úteis, aos titulares e suplentes da respectiva comissão mediante protocolo”, e, no seu Artigo 110, que “as reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou quando o deliberar a comissão”.
De acordo com o presidente do Sindjus, Aníbal Lins, o sindicato tem interesse direto em ter garantida a sua efetiva participação no processo de elaboração e discussão de todos os projetos que digam respeito aos seus representados para defender seus argumentos em favor da aprovação ou rejeição dos projetos para evitar danos aos trabalhadores. “Somente a discussão no Pleno limita a participação pública das entidades de classe. Se as discussões pudessem ser amadurecidas pelos desembargadores junto com as entidades de classe isso otimizaria a produção legislativa do Tribunal de Justiça do Maranhão”, justifica o presidente do Sindjus.
A Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por exemplo, tem a prerrogativa legal de discutir e deliberar sobre diversos projetos para serem encaminhados para a deliberação do Colégio de Desembargadores, nas sessões plenárias administrativas, realizadas na forma do Regimento Interno desta Egrégia Corte. “Recentemente, esteve em discussão os projetos de resolução que dispõem sobre o ponto eletrônico e sobre a instituição do planejamento estratégico do TJMA. Mas não pudemos participar. A presidenta da Comissão, desembargadora Cleonice Freire, se posicionou a favor da participação do sindicato desde que tenha caráter consultivo. Ou seja, para prestar esclarecimentos aos desembargadores. A decisão agora cabe ao presidente da Corte” .
O Sindjus aguarda a resposta ao pedido e espera que o desembargador Jamil Gedeon seja favorável a tese. “Queremos criar uma cultura democrática na administração do Judiciário maranhense. Por isso, pedimos ao presidente Jamil Gedeon que ele faça essa adequação no Regimento Interno e no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão”, completou Aníbal Lins.
Audiência
Enquanto isso, a diretoria do Sindjus aguarda ainda resposta ao requerimento n°4132, no qual solicita uma nova audiência com o desembargador Jamil Gedeon para tratar sobre a jornada de trabalho e demais deliberações da última assembléia geral que autorizou o sindicato a negociar a revisão salarial e a majoraçao da jornada de trabalho de 6 para 7 hs.
A diretoria do sindicato vai propor ao presidente do TJMA a revisão do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores com base no reajuste dos salários dos analistas em 33%. A partir do novo vencimento dos analistas, a tabela seria definida proporcionalmente, visando diminuir as distancias salariais entre os cargos, conforme foi decidido em assembleia geral pela categoria.
Por unanimidade, a categoria rejeitou qualquer possibilidade de concordar com o aumento da jornada de trabalho sem aumento dos salários.
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Na manhã desta quarta-feira, 4, o Sindjus protocolou um pedido de providências no Tribunal de Justiça do Maranhão solicitando que o presidente Jamil Gedeon permita a participação do representante legal do sindicato nas reuniões das comissões técnicas do TJMA que tratem de assuntos de interesse dos servidores.
O Sindjus solicita que as reuniões das comissões ocorram em sessões públicas e que os representantes das entidades de classe tenham o direito à manifestação antes da votação das matérias. A medida visa atender ao que dispõe o inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal, segundo o qual “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”. Já que são as Comissões Técnicas do TJMA que deliberam as propostas e encaminham para votação no Pleno Administrativo.
Além disso, a experiência de outros Poderes consagra a divulgação das pautas com antecedência e a publicidade das reuniões das comissões técnicas. O Senado Federal, por exemplo, prevê expressamente, no seu Regimento Interno, Artigo 108, Parágrafo Único, que “a pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será distribuída, com antecedência mínima de dois dias úteis, aos titulares e suplentes da respectiva comissão mediante protocolo”, e, no seu Artigo 110, que “as reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou quando o deliberar a comissão”.
De acordo com o presidente do Sindjus, Aníbal Lins, o sindicato tem interesse direto em ter garantida a sua efetiva participação no processo de elaboração e discussão de todos os projetos que digam respeito aos seus representados para defender seus argumentos em favor da aprovação ou rejeição dos projetos para evitar danos aos trabalhadores. “Somente a discussão no Pleno limita a participação pública das entidades de classe. Se as discussões pudessem ser amadurecidas pelos desembargadores junto com as entidades de classe isso otimizaria a produção legislativa do Tribunal de Justiça do Maranhão”, justifica o presidente do Sindjus.
A Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por exemplo, tem a prerrogativa legal de discutir e deliberar sobre diversos projetos para serem encaminhados para a deliberação do Colégio de Desembargadores, nas sessões plenárias administrativas, realizadas na forma do Regimento Interno desta Egrégia Corte. “Recentemente, esteve em discussão os projetos de resolução que dispõem sobre o ponto eletrônico e sobre a instituição do planejamento estratégico do TJMA. Mas não pudemos participar. A presidenta da Comissão, desembargadora Cleonice Freire, se posicionou a favor da participação do sindicato desde que tenha caráter consultivo. Ou seja, para prestar esclarecimentos aos desembargadores. A decisão agora cabe ao presidente da Corte” .
O Sindjus aguarda a resposta ao pedido e espera que o desembargador Jamil Gedeon seja favorável a tese. “Queremos criar uma cultura democrática na administração do Judiciário maranhense. Por isso, pedimos ao presidente Jamil Gedeon que ele faça essa adequação no Regimento Interno e no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão”, completou Aníbal Lins.
Audiência
Enquanto isso, a diretoria do Sindjus aguarda ainda resposta ao requerimento n°4132, no qual solicita uma nova audiência com o desembargador Jamil Gedeon para tratar sobre a jornada de trabalho e demais deliberações da última assembléia geral que autorizou o sindicato a negociar a revisão salarial e a majoraçao da jornada de trabalho de 6 para 7 hs.
A diretoria do sindicato vai propor ao presidente do TJMA a revisão do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores com base no reajuste dos salários dos analistas em 33%. A partir do novo vencimento dos analistas, a tabela seria definida proporcionalmente, visando diminuir as distancias salariais entre os cargos, conforme foi decidido em assembleia geral pela categoria.
Por unanimidade, a categoria rejeitou qualquer possibilidade de concordar com o aumento da jornada de trabalho sem aumento dos salários.
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Sindjus pede providências para Jamil Gedeon
4/02/2010 | 00:00 - matéria visualizada 399 vezes
Na manhã desta quarta-feira, 4, o Sindjus protocolou um pedido de providências no Tribunal de Justiça do Maranhão solicitando que o presidente Jamil Gedeon permita a participação do representante legal do sindicato nas reuniões das comissões técnicas do TJMA que tratem de assuntos de interesse dos servidores.
O Sindjus solicita que as reuniões das comissões ocorram em sessões públicas e que os representantes das entidades de classe tenham o direito à manifestação antes da votação das matérias. A medida visa atender ao que dispõe o inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal, segundo o qual “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”. Já que são as Comissões Técnicas do TJMA que deliberam as propostas e encaminham para votação no Pleno Administrativo.
Além disso, a experiência de outros Poderes consagra a divulgação das pautas com antecedência e a publicidade das reuniões das comissões técnicas. O Senado Federal, por exemplo, prevê expressamente, no seu Regimento Interno, Artigo 108, Parágrafo Único, que “a pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será distribuída, com antecedência mínima de dois dias úteis, aos titulares e suplentes da respectiva comissão mediante protocolo”, e, no seu Artigo 110, que “as reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou quando o deliberar a comissão”.
De acordo com o presidente do Sindjus, Aníbal Lins, o sindicato tem interesse direto em ter garantida a sua efetiva participação no processo de elaboração e discussão de todos os projetos que digam respeito aos seus representados para defender seus argumentos em favor da aprovação ou rejeição dos projetos para evitar danos aos trabalhadores. “Somente a discussão no Pleno limita a participação pública das entidades de classe. Se as discussões pudessem ser amadurecidas pelos desembargadores junto com as entidades de classe isso otimizaria a produção legislativa do Tribunal de Justiça do Maranhão”, justifica o presidente do Sindjus.
A Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por exemplo, tem a prerrogativa legal de discutir e deliberar sobre diversos projetos para serem encaminhados para a deliberação do Colégio de Desembargadores, nas sessões plenárias administrativas, realizadas na forma do Regimento Interno desta Egrégia Corte. “Recentemente, esteve em discussão os projetos de resolução que dispõem sobre o ponto eletrônico e sobre a instituição do planejamento estratégico do TJMA. Mas não pudemos participar. A presidenta da Comissão, desembargadora Cleonice Freire, se posicionou a favor da participação do sindicato desde que tenha caráter consultivo. Ou seja, para prestar esclarecimentos aos desembargadores. A decisão agora cabe ao presidente da Corte” .
O Sindjus aguarda a resposta ao pedido e espera que o desembargador Jamil Gedeon seja favorável a tese. “Queremos criar uma cultura democrática na administração do Judiciário maranhense. Por isso, pedimos ao presidente Jamil Gedeon que ele faça essa adequação no Regimento Interno e no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão”, completou Aníbal Lins.
Audiência
Enquanto isso, a diretoria do Sindjus aguarda ainda resposta ao requerimento n°4132, no qual solicita uma nova audiência com o desembargador Jamil Gedeon para tratar sobre a jornada de trabalho e demais deliberações da última assembléia geral que autorizou o sindicato a negociar a revisão salarial e a majoraçao da jornada de trabalho de 6 para 7 hs.
A diretoria do sindicato vai propor ao presidente do TJMA a revisão do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores com base no reajuste dos salários dos analistas em 33%. A partir do novo vencimento dos analistas, a tabela seria definida proporcionalmente, visando diminuir as distancias salariais entre os cargos, conforme foi decidido em assembleia geral pela categoria.
Por unanimidade, a categoria rejeitou qualquer possibilidade de concordar com o aumento da jornada de trabalho sem aumento dos salários.
